DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Qual o limite de bens no arrolamento?

O arrolamento sumário é um procedimento previsto no Art. 659 do CPC, que simplifica o inventário, tornando mais célere.

Dentre suas previsões, o Art. 664 do CPC, dispõe que o arrolamento deverá ser processado desta forma, desde que a soma do patrimônio não ultrapasse o valor de 1000 ( mil) salários mínimos, vejamos:

Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

Para exemplificar, o valor do salário mínimo nacional para o ano de 2020, são de R$1.046,00 (um mil e quarenta e seis reais), portanto, para os efeitos do artigo supra, o arrolamento será o rito obrigatório até o limite de R$1.046.000,00 (um milhão e quarenta e seis mil reais).

Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores

A 2ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o valor investido pelo cliente, de R$ 354.838,14 mais juros de 1% ao mês e correção monetária, e pague indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Foi ainda concedida tutela antecipada para bloquear ativos dos envolvidos.
Consta nos autos que a empresa deveria promover compra e venda de bitcoins, bem como a liberação do equivalente em dinheiro, quando solicitada. No entanto, ao pedir resgate de valores em dinheiro, o autor da ação recebia apenas respostas evasivas a respeito, contabilizando prejuízos do valor investido.
De acordo com a análise do juiz Cláudio Teixeira Villar, a empresa iniciou uma cadeia de investimentos e quebrou, à semelhança do que ocorre nas operações chamadas de “pirâmide”. “A premissa que soluciona a causa é clara e já está bem definida: a empresa captou recursos do autor e não devolveu, fato bastante para a procedência do reembolso”, disse. “O autor não reclama pelos lucros astronômicos prometidos e não pagos, nem pelos ganhos perdidos nesse meio tempo. A pretensão é singela e se volta apenas ao capital investido, o que é insofismável, pena de se chancelar enriquecimento ilícito”, afirmou.
Segundo o magistrado, o bloqueio de ativos é necessário já que “o mercado de bitcoins foi atingido por severa crise de gestão, colocando em incerteza futura reversão do quadro”.
Sobre os danos morais, escreveu que “trata-se de dano íntimo, severo, que compromete presente e futuro, e que não pode passar sem reprimenda, sobretudo pelo caráter pedagógico da indenização se enxergado o que há por detrás da situação – apropriação do dinheiro do autor e de centenas de pessoas por pura malversação, enriquecendo uns à custa de quem acreditou na oferta”. Cabe recurso da decisão.

    Processo nº 1023566-60.2019.8.26.0562

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TJSP nega exclusão de perfil em rede social por difamação de empresa

    A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso contra decisão que determinava a exclusão do perfil de usuário no Instagram. A rede social deverá, no entanto, ceder os dados cadastrais da administradora da página à empresa autora da ação, para que esta possa tomar as providências legais cabíveis.
    De acordo com os autos, perfil criado na rede social Instagram enviava mensagens com conteúdo calunioso para todos os clientes seguidores da página da autora da ação. Decisão de 1ª instância determinou a exclusão da conta e o fornecimento de dados pessoais e técnicos do perfil. O réu interpôs apelação com o argumento de que a exclusão da conta ofende o princípio da liberdade de pensamento e expressão.
    Em seu voto, o relator da apelação, Rodolfo Pellizari, considerou ausentes os elementos capazes de justificar a remoção integral do perfil. “As redes sociais se caracterizam como fonte de divulgação e transmissão de informações, como corolário do princípio da liberdade de pensamento e expressão, consagrado pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição”, afirmou o magistrado, acrescentando que a retiradas de conteúdo do ar deve ser o último recurso em casos de responsabilidade civil por conteúdos divulgados na internet. 
    O relator destacou também que não houve publicações com teor ofensivo, somente mensagens diretas a certos seguidores, “cuja solução enseja responsabilização direta da remetente, e não imposição de exclusão da conta ao Facebook”. Assim, foi determinado o fornecimento dos dados necessários para a identificação da pessoa responsável pelo perfil. “Tal medida, no caso, é plenamente satisfatória à proteção do direito da autora, que pode se valer de ação própria em face da responsável por aquele perfil, a fim de obter direito de resposta ou indenização por dano matéria, moral ou à imagem, nos termos que a lei lhe assegura. Agindo deste modo, preserva-se o direito de ação da autora, bem como a liberdade de expressão da página combatida, já que não restou demonstrada a ocorrência de atos desabonadores à requerente na totalidade ao perfil, restringindo-se o potencial dano tão somente ao envio de mensagens internas”, conclui Rodolfo Pellizari.
    O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles e Marcus Vinicius Rios Gonçalves. A decisão foi unânime.



    Apelação nº 1006231-90.2018.8.26.0100



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Justiça paulista, durante recesso forense, continua de porta aberta

Plantão judiciário recebe causas urgentes.

    Neste dia 30 de dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo continua no atendimento aos jurisdicionados em todo o Estado. Durante o plantão do recesso forense, que começou dia 20/12 e vai até o dia 6/1, são apreciadas, com rapidez e segurança, as causas urgentes que chegam ao Judiciário nas sedes das 56 Circunscrições Judiciárias e na Capital.

    Nesta segunda-feira (30), somente no Palácio da Justiça, sede da Corte e que recebe o plantão Cível de 1ª Instância da Capital e os plantões das Seções de Direito Criminal, Público e Privado, estão de prontidão 26 magistrados e 229 funcionários. 

    Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, “o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis, dentre as quais (...) pedidos de concessão de medidas cautelares, de natureza cível ou criminal, no caso em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”.

    Um dos casos que chegou ao plantão Cível de 1ª Instância da Capital na data de hoje foi o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial de empresa prestadora de serviços, que envolve valores superiores a R$ 1 bilhão. As requerentes alegam, em síntese, que obtiveram a adesão de 60,07% dos créditos e obrigações financeiras, mas que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se recusou a aderir aos termos do plano.

    O caso foi analisado pelo juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho. Em sua decisão, o magistrado destacou que não foi juntada aos autos a escritura de emissão de debêntures, “a fim de que se possa saber exatamente quais garantias foram conferidas aos debenturistas e cuja excussão poderia colocar em risco as atividades das requerentes”. Portanto, ele determinou que a inicial deverá ser instruída com a escritura de emissão das debêntures e documentos acerca das garantias que podem ser excutidas em favor dos debenturistas.



    Os plantões da 1ª instância são realizados:

    Na Capital:

    1. Para assuntos criminais – Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, localizado na Rua José Gomes Falcão, 156, Anexo, Barra Funda;

    2. Para as causas cíveis – Palácio da Justiça (Rua Onze de Agosto, s/n – Sé – São Paulo/SP – sala 202/204);

    3. Para assuntos da Infância e Juventude – Rua Piratininga, 105, Brás.



    No Interior:

    Para todos os assuntos, nas sedes de Circunscrições Judiciárias.



    Na 2ª instância:

    1. Para assuntos criminais – Palácio da Justiça (Rua Onze de Agosto, s/n - Sé - São Paulo/SP – sala 612);

    2. Para as causas de Direito Privado – Palácio da Justiça (Rua Onze de Agosto, s/n – Sé – São Paulo/SP – sala 504/506);

    3. Para assuntos de Direito Público – Palácio da Justiça (Rua Onze de Agosto, s/n – Sé – São Paulo/SP – sala 511/515).



    O horário de atendimento é das 9 às 13 horas. 


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Benefício de Prestação Continuada – BPC – Veja quem tem direito.



O Benefício de Prestação Continuada “BPC” é pago aos maiores de 65 anos e aos deficientes, cuja renda do grupo familiar seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo nacional.

O Valor do Benefício é de um salário mínimo nacional.

Para requerer o benefício o cidadão deve ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, “CadÚnico”, caso não seja inscrito, deve acessar o site: Caixa Econômica Federal.

Estando tudo certo com o “CadÚnico”, basta agendar um horário através do telefone “135” você será direcionado ao posto de atendimento do INSS mais próximo da sua residência.

Observação: Não é necessário ser segurado do “INSS”

Em todos os casos procure um “CRAS” – Centro de Referência em Assistência Social do seu município, lá você terá todas as informações e poderá tirar dúvidas.

Na cidade de São Paulo o atendimento do “CRAS” – é feito pelo Serviço de Assistencia Social do Municipil – “SAS”, das 08:00 às 18:00, nos seguintes endereços:

CENTRO

SAS Sé
Avenida Tiradentes, 749
Tel: 3396-3500 / 3396-3513

NORTE

SAS Casa Verde/Cachoeirinha
Avenida Imirim, 4328
Tel: 3983-3035

SAS Freguesia do Ó/Brasilândia
Avenida Itaberaba, 924
Tel: 3572-2250 / 3572-2

SAS Jaçanã/Tremembé
Avenida Guapira, 2145
Tel: 2206-3766

SAS Pirituba/Jaraguá
Rua Guerino Giovani Leardini, 290
Tel: 2183-1067

SAS Perus/Anhanguera
Rua Padre Manuel Campello, 40
Tel: 3915-3741

SAS Santana/Tucuruvi
Rua Voluntários da Pátria, 4649
Tel: 2977-1313

SAS Vila Maria/Vila Guilherme
Praça Santo Eduardo, 162
Tel: 2207-1232

SUL

SAS Ipiranga
Rua Taquarichim, 290
Tel: 2083-1668

SAS Jabaquara
Rua dos Jornalistas, 48
Tel: 5016-1572

SAS Vila Mariana
Rua Madre Cabrini, 99
Tel: 5081-7165

SAS Campo Limpo
Rua Batista Crespo, 312
Tel: 2363-9636 / 5844-0453

SAS Cidade Ademar
Avenida Cupecê, 2278
Tel: 5523-9935 / 2313-5363

SAS M’ Boi Mirim
Rua Manuel Vieira Sarmento, 26
Tel: 2363-9696

SAS Parelheiros
Rua Pedro Klein do Nascimento, 100
Tel: 5920-4162

SAS Capela do Socorro
Avenida Interlagos, 5980
Tel: 5667-3740

SAS Santo Amaro
Rua Padre José de Anchieta, 802
Tel: 5524-1108 / 6584

LESTE

SAS Aricanduva
Rua São Constâncio, 457 – Vila Formosa
Tel: 2268-2071

SAS Cidade Tiradentes
Avenida Nascer do Sol, 529
Tel: 2363-9881

SAS Ermelino Matarazzo
Avenida Paranaguá, 1492
Tel: 2363-9731

SAS Guaianases
Rua Clarinia, 19
Tel: 2363-9596

SAS Itaim Paulista
Avenida Dom João Neri, 54
Tel: 2567-6535

SAS Itaquera
Rua Fontoura Xavier, 695
Tel: 2056-3291

SAS Mooca
Rua Henrique Sertório, 175
Tel: 2093-0332 / 2093-0270

SAS Penha
Rua Henrique Jacobs, 788
Tel: 2743-5233

SAS São Mateus
Rua Elísio Ferreira, 519 – São Mateus
Tel: 2363-9590

SAS São Miguel Paulista
Rua Doutor Jose Guilherme Eiras, 182
Tel: 2058-1219

SAS Sapopemba
Rua Francisco Vieira Bueno, 371 – Vila Primavera
Tel: 2116-2073 / 2116-2078

SAS Vila Prudente
Praça Padre Damião, 102
Tel: 2061-4512

OESTE

SAS Butantã
Rua Junta Mizumoto, 591
Tel: 3742-2274

SAS Lapa
Rua Caio Graco, 421
Tel: 3672-5994

SAS Pinheiros
Rua Mourato Coelho, 106
Tel: 3061-5430



A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ

A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ

O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se filho cursando pós-graduação tem direito à pensão; se a exoneração é automática com a maioridade; se alimentos in natura podem ser convertidos em pecúnia.

O Código Civil de 2002 estabeleceu, em seu artigo 1.694, a possibilidade de os parentes pedirem “uns aos outros” os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de educação. A norma abriu a possibilidade de que pais, sem condições de proverem sua própria subsistência, peçam aos filhos o pagamento de alimentos.

Não há um percentual fixo para os alimentos devidos pelos pais, mas a regra do CC/02 que tem sido aplicada pelos magistrados para determinar o valor estabelece que se respeite a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em diversos julgamentos, o STJ tem admitido que a mudança de qualquer dessas situações (do alimentante ou do alimentado) é motivo para uma revaloração da pensão alimentícia. E, caso cesse a necessidade econômica do alimentado (quem recebe a pensão), o alimentante pode deixar de pagar a pensão por não ser mais devida.

Súmulas

A primeira súmula editada pelo STJ, em 1990, já dizia respeito ao pagamento de pensão alimentícia. Foi nessa época que o Tribunal passou a julgar casos de investigação de paternidade definidos pelo exame de DNA. Gradativamente, a popularização do teste e a redução do custo do exame de DNA levaram filhos sem paternidade reconhecida a buscarem o seu direito à identidade. A Súmula 1 estabeleceu que “o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”.

Anos mais tarde, em 2003, a Segunda Seção, órgão responsável por uniformizar a aplicação do Dirieto Privado, editou a Súmula 277: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”. A dúvida sobre a possibilidade ou não de cobrança retroativa dos alimentos à data do nascimento da criança era resolvida.

Em 2008, novamente a Seguna Seção lançou mão de uma súmula para firmar a jurisprudência da Corte. Neste caso, os ministros estabeleceram que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” (Súmula 358).
Prova de necessidade
O CC/02 reduziu para 18 anos a maioriadade civil. A partir daí, extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos pais em pagar a pensão alimentícia. A legislação não determina o termo final, cabendo à doutrina e à jurisprudência solucionar a questão. Em novembro de 2011, a Terceira Turma definiu que a necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade, exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos.

No STJ, o recurso era do pai. Os ministros decidiram exonerá-lo do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela alegava que queria prestar concurso vestibular.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que há entendimento na Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”. No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos” (REsp 1.198.105).
Pós-graduação
Em geral, os tribunais tem determinado o pagamento de alimentos para o filho estudante até os 24 anos completos. Mas a necessidade se limitaria à graduação. Em setembro de 2011, a Terceira Turma desonerou um pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que estava cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação.

A filha havia ajuizado ação de alimentos contra o pai, sob a alegação de que, embora fosse maior e tivesse concluído o curso superior, encontrava-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade remunerada e arcar com suas despesas.

No STJ, o recurso era do pai. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco – que tem por objetivo apenas preservar as condições mínimas de sobrevivência do alimentado – para torná-la eterno dever de sustento (REsp 1.218.510).
Parentes

Não existem dúvidas sobre a possibilidade de pedido de alimentos complementares a parente na ordem de sua proximidade com o credor que não possua meios para satisfazer integralmente a obrigação.

Também em 2011, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que é possível ao neto pedir alimentos aos avós, porém, somente quando provada a incapacidade do pai. Em julgamento realizado em outubro, a Terceira Turma decidiu que os avós não poderiam ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo.

No STJ, o recurso era dos netos. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, os parentes mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos. A obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos (REsp 1.211.314).

Em março, a Quarta Turma já havia definido que, além de ser subsidiária, a obrigação dos avós deve ser diluída entre avós paternos e maternos. No STJ, o recurso era do casal de avós paternos de três netos, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar. Eles queriam o chamamento ao processo dos demais responsáveis para complementar o pagamento de 15 salário mínimos devidos pelo pai.

Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que, com o advento do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito(REsp 958.513).

Pai e mãe: obrigação conjunta

Também em março de 2011, a Quarta Turma atendeu recurso de um pai para que a mãe do seu filho também fosse chamada a responder a ação de alimentos (integrar pólo passivo da demanda). O filho, já maior de idade, pedia a prestação de alimentos. O relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que, ainda que o filho possa ajuizar a ação apenas contra um dos coobrigados, a obrigação é conjunta: proposta a demanda apenas em desfavor de uma pessoa, as demais que forem legalmente obrigadas ao cumprimento da dívida alimentícia poderão ser chamadas para integrar a lide.

“A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remunerada, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo, a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes”, afirmou. De acordo com Noronha, cada um dos supostos responsáveis assume condição autônoma em relação ao encargo alimentar (REsp 964.866).

Alimentos in natura

Por vezes, os alimentos arbitrados judicialmente podem ser in natura, não apenas em pecúnia. É o caso da obrigação dos pais de arcar com plano de saúde, mensalidade escolar ou outras despesas domésticas. O tema foi debatido no STJ em setembro de 2011, quando a Terceira Turma desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive com novo companheiro.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma entendeu que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. “Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da ex-cônjuge são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai”, afirmou a ministra, destacando que a obrigação de criar os filhos é conjunta.

Andrighi afirmou que não se pode perenizar o pagamento de parte da pensão à ex-esposa nem impor ao alimentante a obrigação de contribuir com o sustento do novo companheiro dela. (REsp 1.087.164)

Noutro caso, julgado em outubro também pela Terceira Turma, foi definido que é possível a conversão de alimentos prestados in natura, na forma de plano de saúde, para o equivalente em pecúnia no âmbito de ação de revisão de alimentos.

No caso julgado, a filha afirmou que, além das dificuldades anteriormente impostas pelo alimentante à utilização do plano de saúde, foi recentemente desligado do referido plano. A relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a variabilidade – característica dos alimentos -, além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigação, “também pode ser aplicada à fórmula para o cumprimento da obrigação que inclui a prestação de alimentos in natura, notadamente quando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fração dos alimentos” (REsp 1.284.177).

Exoneração

O dever de pagar pensão alimentícia decorre da lei e não pode ser descumprido enquanto o filho for menor. A maioridade, o casamento do alimentado ou o término dos seus estudos podem significar o fim da obrigação, desde que também o fim da dependência econômica seja reconhecido judicialmente. Mas, para tanto, é necessário ingressar com uma ação de exoneração de alimentos.

Em agosto de 2011, a Terceira Turma decidiu que a obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). A questão foi enfrentada no julgamento de um habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisão civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensão alimentícia.

O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da maioridade não constitui critério para a exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade da pensão nas instâncias ordinárias. “A alegação de que os alimentandos não mais necessitam dos alimentos devidos, sem o respectivo e imprescindível reconhecimento judicial na via própria [ação de exoneração de alimentos], revela-se insubsistente”, afirmou o relator (HC 208.988).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Condomínio é condenado a indenizar casal impossibilitado de utilizar churrasqueira do prédio.

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Um condomínio em conjunto com prestadora de serviços de portaria deverá indenizar solidariamente, moradores que tiveram seu direito de acesso à área da churrasqueira, impossibilitado. A decisão foi da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor em R$ 10 mil a título de danos morais.

Os autores afirmaram que realizaram corretamente a reserva da área de lazer, porém, por erro da prestadora de serviços de portaria, outro agendamento foi realizado para o mesmo dia, e por esta razão, a utilização do espaço ficaria impossibilitada, logo, a não realização do evento gerou grande frustração para o casal, que tinha o objetivo de comemorar com os amigos e familiares dez anos de relacionamento afetivo.

De acordo com o desembargador os fatos constitutivos do direito dos autores e a falha na prestação de serviços foram devidamente constatados, devendo o condômino responder solidariamente pelo ato lesivo causado aos moradores, o magistrado ainda afirmou, “é evidente que essa situação causou mais do que simples aborrecimento e desconforto aos autores, expondo-os claramente a uma condição vexatória e constrangedora perante seus amigos e familiares, em circunstâncias tais capazes de provocar flagrante violação da dignidade humana, a exigir a devida reparação”.

Ressalta o juiz que a reparação realizada espontaneamente pela empresa “revelam comportamento elogiável no sentido de minorar as consequências desagradáveis suportadas pelos autores, traduzindo, por conseguinte, fator relevante para a não fixação da indenização em patamar superior”.

Fonte: TJSP

Laboratório deverá indenizar por dano moral e estético

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A 17º Câmera civil do tribunal de justiça de Minas Gerais condenou laboratório a indenizar em R$ 5 mil a título de danos morais e estéticos mulher que se sentiu lesada após realização de exame toxicológico.

A cliente do laboratório narrou nos autos que se dirigiu à empresa para realizar o exame, para realizar a renovação da Carteira Nacional da Habilitação (CNH), de acordo com ela foi retirada amostras de cabelo de forma imprudente e imperita, excessivamente e altamente visível no topo da cabeça, o que logo gerou constrangimento a cliente.

A empresa ré afirmou que não houve falhas na prestação de serviços e que a autora não apresentou provas de suas alegações, também afirmou que a cliente estava ciente de como funcionava o procedimento, inclusive sobre a possibilidade de tirar pelos de outra parte do corpo.

De acordo com a empresa ré no dia do exame a cliente declarou que não obtinha pelos em outras partes do corpo para serem retirados e por esta razão foi realizado o procedimento na região posterior da cabeça, afirmando que não houve falhas na prestação de serviços.

Porém fica evidente a falha na prestação de serviços fornecido pelo laboratório e o constrangimento que a cliente teve que passar estético e moral, amparado pelo nosso código civil no artigo 927, todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repara-lo, dessa forma é devida a indenização.

Fonte: TJMJ

Empresa de seguros é condenada a indenizar pais de segurado morto a mando de ex-esposa

[img]https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/Imagem.ashx?src=103546&length=563&fix=width[/img]

De acordo com a noticia do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uma seguradora foi condenada a indenizar em R$ 227.964,00, os pais de segurado, a decisão foi do juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto.

O cliente da seguradora possuía como única beneficiaria sua ex-esposa, porém a mesma foi deserdada e condenada por ser a mandante de seu assassinato, os pais do segurado pleitearam o recebimento integral da indenização em vista que o rapaz não possuía filhos, nem outro qualquer beneficiário, o pedido destinado a seguradora, não obteve sucesso, então escolheram outra abordagem, ajuizaram a ação de cobrança.

Compreende-se que diante da exclusão da única beneficiaria, caberia aos pais o recebimento do valor parcial do seguro na época dos fatos calculado em R$ 40 mil.

O magistrado no que abrange sua competência, afirmou, “O contrato firmado é plenamente válido e gerou todos os efeitos, contando com o pagamento em dia das prestações, inexistindo qualquer vício de consentimento ou formalidade, tampouco previsão expressa de cobertura de risco por ato doloso do segurado, beneficiário ou representante apto a nulificá-lo”, escreveu. “Condeno o polo passivo ao pagamento da importância de R$ 40.000,00, destinando-se metade do valor a cada um dos autores, perfazendo a quantia atualizada de R$ 227.964,00, relativa ao seguro por morte, com juros da primeira notificação extrajudicial para pagamento e correção monetária a contar da celebração do contrato, válida para janeiro de 2019.”

Fonte:TJSP