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| Justiça determina fim de auxÃlio-moradia a deputados de SP |
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O juiz LuÃs Manuel Fonseca Pires, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital, julgou procedente pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de se abster de fazer, respectivamente, o repasse (Fazenda) e o pagamento (Mesa Diretora) da verba correspondente ao auxÃlio-moradia aos deputados estaduais nos termos do art. 1º da Lei Estadual n° 14.926/13 e Ato n° 104/88 da Mesa da Câmara dos Deputados. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que alega que não há lei que regulamenta o auxÃlio. O pagamento já estava suspenso em caráter liminar desde o dia 30 de janeiro. Processo nº 0004165-77.2013.8.26.0053 Comunicação Social TJSP – SO (texto) / GD (foto) imprensatj@tjsp.jus.br |
| 16/05/13 - 13:03:17 |
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