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Problemas gerados ao consumidor que fornece o CPF em troca de descontos.



Problemas gerados ao consumidor que fornece o CPF em troca de descontos.

Prática comum em supermercados, farmácias e comércio em geral, a solicitação do número do CPF é feita quase que de forma natural, afinal qual o problema em fornecer o CPF a troco de alguns reais de descontos?
Pois bem, SAIBA QUE, ao fornecer seu CPF, você assina um contrato com o estabelecimento, que por sua vez, depois de comprar o seu CPF, passa a ter o direito de ceder, seja gratuitamente, seja a título oneroso.
A partir desse momento, você começa a receber ligações de “Robôs” para captura da sua voz e validação do cadastro.
Após isso, seu celular ou telefone fixo atrelado ao CPF será comercializado para as mais diversas empresas de vendas por telefone.
Essa situação, embora gere diversos transtornos, seja no direito ao sossego, principalmente nos fins de semana, acaba por trazer no consumidor, uma sensação de impotência, pois mesmo requerendo que seja o seu número retirado do cadastro, acaba por ser incomodado por diversas outras empresas de vendas.
Atualmente existe um esforço junto as operadoras de telefonia para que criem filtros capazes de barrar a prática supostamente abusiva, mas será que é mesmo abusiva? Será que PODE GERAR DANO MORAL?
Pois bem, infelizmente, ao receber os descontos pelo fornecimento do CPF, o consumidor na verdade, vendeu seus dados cadastrais, cujo termo correto para fins de publicidade é “opt-in”, e aquele descontinho passou a ser um grande problema, exclusivamente do consumidor e pior, não tutelado pela justiça, visto que o fornecimento do CPF foi feito de forma espontânea, sendo o único vício, a falta de clareza no contrato que se assina ao vender seus dados aos comerciantes que podem compartilhar com quem quiser sem qualquer restrição.
A única forma de minimizar o problema será conhecer o contrato de cessão dos dados cadastrais e não o fornecer caso o contrato tenha previsão da possibilidade de cessão a terceiros.

Sobre o Autor: André Batista do Nascimento, Advogado militante na capital do estado de São Paulo, atua em direito civil, direito de família e sucessões, direito do consumidor, direito digital e direito criminal.
04/10/19 - 17:02:02


04/10/19 - 17:02:02 Problemas gerados ao consumidor que fornece o CPF em troca de descontos.

14/08/19 - 17:35:28 É ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente

14/08/19 - 17:30:26 É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.

23/07/19 - 12:32:24 CGJ facilita autorização para viagens nacionais de menores em São Paulo

20/07/19 - 00:49:25 Estado de São Paulo indenizará motorista que ficou em meio a fogo cruzado

30/05/19 - 15:26:26 Santa Casa de Franca indenizará paciente que teve cirurgia interrompida por falha em equipamento.

29/05/19 - 16:00:29 Acafe indenizará professores rastafáris constrangidos em prova de concurso público.

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23/05/19 - 13:08:48 Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara.

22/05/19 - 14:12:10 Paciente que recebeu resultado de biópsia trocada deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil.

21/05/19 - 16:13:23 Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes.

20/05/19 - 13:57:05 Plano de saúde deverá arcar com cirurgia bariátrica.

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