ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

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Notícias

Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização





A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível Central da Capital, determinou a penhora sobre 20% da receita diária da Igreja Renascer para pagamento de indenização de vítima de desabamento do templo, em janeiro de 2009.
Em 2012, a sentença condenou a instituição a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão foi recorrida e, no último dia 23, após a intimação para pagamento não ser atendida, foi deferida a penhora de 20% da arrecadação do caixa do culto, até o valor atualizado de R$ 27.546. A determinação foi dada em razão da ausência de bens que garantam a execução, já que não foram localizados valores em contas bancárias ou bens imóveis em nome da Igreja para garantia do débito.
A magistrada também determinou, para analise de possibilidade e administração da penhora, a nomeação de uma perita. “Constatada a viabilidade da penhora, a perita fará jus a uma remuneração mensal correspondente a 15% do valor penhorado mensalmente, até integral satisfação do débito, entregando mensalmente o balancete do período correspondente e efetuando o depósito da quantia penhorada. Fica a executada obrigada a entregar à administradora judicial todos os documentos por ela requisitados, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação de multa de até 20% do valor do débito, na forma do artigo 774, II, III, IV e § do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e a caracterização do crime de desobediência.”
Processo nº 0202636-34.2009.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br
02/06/16 - 21:51:02


04/10/19 - 17:02:02 Problemas gerados ao consumidor que fornece o CPF em troca de descontos.

14/08/19 - 17:35:28 É ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente

14/08/19 - 17:30:26 É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.

23/07/19 - 12:32:24 CGJ facilita autorização para viagens nacionais de menores em São Paulo

20/07/19 - 00:49:25 Estado de São Paulo indenizará motorista que ficou em meio a fogo cruzado

30/05/19 - 15:26:26 Santa Casa de Franca indenizará paciente que teve cirurgia interrompida por falha em equipamento.

29/05/19 - 16:00:29 Acafe indenizará professores rastafáris constrangidos em prova de concurso público.

28/05/19 - 15:33:11 Construtora é condenada a pagar R$41,3 mil por não entregar imóvel no prazo.

27/05/19 - 14:51:59 Seguradora deve pagar indenização securitária.

24/05/19 - 14:32:15 Mãe de paciente que faleceu durante tratamento de dependência química deve ser indenizada em R$ 100 mil.

23/05/19 - 13:08:48 Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara.

22/05/19 - 14:12:10 Paciente que recebeu resultado de biópsia trocada deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil.

21/05/19 - 16:13:23 Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes.

20/05/19 - 13:57:05 Plano de saúde deverá arcar com cirurgia bariátrica.

16/05/19 - 16:13:23 Companhia aérea indeniza passageira em R$17 mil.

13/05/19 - 14:43:58 Instituição deve indenizar formanda pelo não fornecimento do diploma de conclusão de curso superior.

10/05/19 - 13:19:00 Ex-prefeito de Mirassol indenizará por ofensa em cerimônia pública.

08/05/19 - 15:29:56 Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar.

07/05/19 - 13:57:01 Concessionária de energia elétrica deve cancelar fatura com valor acima da média de consumo.

06/05/19 - 14:52:08 Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após constatados problemas.

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