1) Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os
administrados por entidades de autogest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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2) Aplica-se aos planos de saude na modalidade de autogestao o principio da for\u00e7a
obrigat\u00f3ria do contrato (pacta sunt servanda) sendo necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia das
regras-gerais do C\u00f3digo Civil em mat\u00e9ria contratual, em especial a da boa-f\u00e9 objetiva e de
seus desdobramentos.<\/p>\n\n\n\n
3) O plano de sa\u00fade pode estabelecer as doen\u00e7as que ter\u00e3o cobertura, mas n\u00e3o o tipo de
tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cl\u00e1usula contratual que
exclui tratamento domiciliar (home care).<\/p>\n\n\n\n
4) A operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o est\u00e1 obrigada a proceder a cobertura financeira do
tratamento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro requerido pela benefici\u00e1ria, na hip\u00f3tese de haver
cl\u00e1usula contratual de exclus\u00e3o, uma vez que tal procedimento n\u00e3o se confunde com o
planejamento familiar de cobertura obrigat\u00f3ria, nos termos do inciso ll do art. 35-C da Lei
n. 9.656\/1998.<\/p>\n\n\n\n
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1) Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o. 2) Aplica-se aos planos de saude na modalidade de autogestao o principio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria do contrato (pacta sunt servanda) sendo necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia das regras-gerais do C\u00f3digo Civil em mat\u00e9ria contratual, em especial … Continue lendo Novos entendimentos do STJ sobre os planos de Sa\u00fade.<\/span>