[b]Prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrim\u00f4nio[\/b] [br] <\/p>\n
Caso ocorra esvaziamento do patrim\u00f4nio do devedor em ofensa ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9, a impenhorabilidade do im\u00f3vel ocupado pela fam\u00edlia pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posi\u00e7\u00e3o em recurso movido por s\u00f3cio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma un\u00e2nime, negou o recurso do s\u00f3cio. <\/p>\n
O recurso refere-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ajuizada em 1995 por consumidor que entrou num plano de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ainda na planta, a ser constru\u00eddo pela empresa. Por\u00e9m, mesmo ap\u00f3s o pagamento de parte substancial do valor do apartamento, as obras n\u00e3o foram iniciadas. Verificou-se que a construtora havia alienado seu patrim\u00f4nio e n\u00e3o teria como cumprir o contrato. Em 2011, foi pedida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa, de modo que a obriga\u00e7\u00e3o pudesse ser cumprida com o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios. <\/p>\n
Ap\u00f3s a desconsidera\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel residencial de um dos s\u00f3cios foi penhorado. Essa penhora foi impugnada pelo empres\u00e1rio sob o argumento que se trata de bem de fam\u00edlia, \u00fanico que teria para residir. Entretanto, o TJRJ considerou que houve esvaziamento patrimonial, com a inten\u00e7\u00e3o de evitar a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Tamb\u00e9m considerou que a parte n\u00e3o conseguiu afastar a presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.
\n [br] [br] <\/p>\n
[b]Princ\u00edpio da boa-f\u00e9
\n[\/b] [br] <\/p>\n
Princ\u00edpio da boa-f\u00e9 <\/p>\n
Houve ent\u00e3o o recurso ao STJ, com a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/90, que estabelece ser impenhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia. Segundo a defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra d\u00e9bitos trabalhistas, fiscais e de execu\u00e7\u00e3o civil. Tamb\u00e9m invocou o artigo 593 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que define a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens como fraude de execu\u00e7\u00e3o se h\u00e1 a\u00e7\u00e3o pendente sobre eles. <\/p>\n
Todavia, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nenhuma norma do sistema jur\u00eddico pode ser entendida apartada do princ\u00edpio da boa-f\u00e9. \u201cPermitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposi\u00e7\u00e3o legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover injusti\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o concreta e enfraquecer, de maneira global, o sistema de especial prote\u00e7\u00e3o objetivado pelo legislador\u201d, afirmou. Ela destacou que o consumidor tentou adquirir sua moradia de boa-f\u00e9 e, mais de 15 anos depois, ainda n\u00e3o havia recuperado o valor investido. <\/p>\n
Nancy Andrighi tamb\u00e9m observou que, segundo os autos, o consumidor estaria inadimplente e correndo risco de perder o im\u00f3vel em que reside com sua fam\u00edlia. \u201cH\u00e1, portanto o interesse de duas fam\u00edlias em conflito, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel que se proteja a do devedor que vem obrando contra o direito, de m\u00e1-f\u00e9\u201d, asseverou. Para a ministra, quando o s\u00f3cio da construtora alienou seus bens, exceto o im\u00f3vel em que residia, durante o curso do processo, houve n\u00e3o s\u00f3 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m \u00e0 Lei 8.009\/90. Na vis\u00e3o da magistrada, houve abuso do direito, que deve ser reprimido. <\/p>\n
Por fim, ela refutou o argumento de que as aliena\u00e7\u00f5es ocorreram antes do decreto de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e, portanto, seriam legais. A ministra apontou que, desde o processo de conhecimento, a desconsidera\u00e7\u00e3o j\u00e1 fora deferida e o patrim\u00f4nio pessoal do s\u00f3cio j\u00e1 estava vinculado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do consumidor.<\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-89","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}