[img]https:\/\/www.tjce.jus.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/esc-red-8.png[\/img] <\/p>\n
Uma mulher benefici\u00e1ria de seguro de vida conseguiu na Justi\u00e7a o direito de receber R$ 60 mil da Sul Am\u00e9rica Seguros de Pessoas e Previd\u00eancia S\/A. A decis\u00e3o, proferida nessa quarta-feira (24\/10), \u00e9 da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE). O desembargador Carlos Alberto Mendes Forte foi o relator do caso.
\nDe acordo com os autos, a mulher disse ser benefici\u00e1ria do seguro no valor de R$ 200 mil, deixado por Jos\u00e9 Benigno de Ara\u00fajo Filho, falecido em abril de 2002, em raz\u00e3o de acidente com arma de fogo. Informou que solicitou o benef\u00edcio \u00e0 empresa, mas n\u00e3o obteve retorno, motivo pelo qual precisou recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, a Sul Am\u00e9rica pediu a extin\u00e7\u00e3o do processo argumentando prescri\u00e7\u00e3o, pois a mulher ajuizou a a\u00e7\u00e3o 15 anos ap\u00f3s a morte do segurado. Defendeu que n\u00e3o houve pedido administrativo, nem o envio da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para finalizar a regula\u00e7\u00e3o do sinistro, motivo pelo qual n\u00e3o teve a oportunidade de verificar os fatos relacionados ao acidente que causou a morte.<\/p>\n
O Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara da Comarca do Crato determinou o pagamento de R$ 200 mil \u00e0 mulher. Inconformada, a empresa interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o (n\u00ba 0051225-42.2016.8.06.0071) no TJCE. Sustentou que o pagamento n\u00e3o \u00e9 devido porque a requerente e o contrato est\u00e3o sendo alvo de investiga\u00e7\u00e3o criminal, e em eventual condena\u00e7\u00e3o, deve ser respeitado os limites da ap\u00f3lice de seguro.<\/p>\n
Ao julgar o apelo, a 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado deu parcial provimento ao recurso para fixar o pagamento em R$ 60 mil. No voto, o relator destacou que em an\u00e1lise das provas no processo observou-se no certificado de seguro que o capital segurado, para o caso de morte, corresponde ao valor de R$ 100 mil e que foi estipulado em favor da benefici\u00e1ria o percentual de 60% da quantia devida.<\/p>\n
O desembargador tamb\u00e9m ressaltou que foi \u201cconfigurado o sinistro que resultou no falecimento do segurado, for\u00e7oso o reconhecimento \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do seguro decorrente de sua morte devida aos seus benefici\u00e1rios, como bem garantido na senten\u00e7a atacada, sobretudo quando n\u00e3o demonstrada as causas de exclus\u00e3o da cobertura\u201d.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 necessidade de suspens\u00e3o do processo at\u00e9 a conclus\u00e3o do suposto inqu\u00e9rito policial, o magistrado afirmou que \u201cobserva-se que tal pleito n\u00e3o foi deduzido durante a instru\u00e7\u00e3o processual, configurando inequ\u00edvoca inova\u00e7\u00e3o recursal, n\u00e3o permitida em nosso ordenamento\u201d.<\/p>\n
Fonte: TJCE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Uma mulher benefici\u00e1ria de seguro de vida conseguiu na Justi\u00e7a o direito de receber R$ 60 mil da Sul Am\u00e9rica Seguros de Pessoas e Previd\u00eancia S\/A.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[97,121,35,51,2],"tags":[266,267,122,103,48,3],"class_list":["post-852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-de-familia","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-advogado","tag-direito-civil","tag-direito-criminal","tag-direito-de-familia","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=852"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/852\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1554,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/852\/revisions\/1554"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}