[b]Prazo de decad\u00eancia conta do efetivo cumprimento da medida cautelar[\/b]
\n [br] <\/p>\n
O prazo de decad\u00eancia de 30 dias previsto no artigo 806 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), para a proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o principal, conta a partir do efetivo cumprimento da medida cautelar concedida e n\u00e3o da mera comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte. A decis\u00e3o foi dada de forma un\u00e2nime pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso impetrado por uma empresa de alimentos contra julgado do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC). <\/p>\n
O TJSC julgou extinta a a\u00e7\u00e3o movida pela ind\u00fastria de alimentos contra a Financeira Alfa S\/A para a retirada do seu nome do cadastro do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Banco Central (Sisbacen). A empresa requereu medida cautelar para a retirada do nome at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o principal, o que foi concedido pelo TJSC em 2 de mar\u00e7o de 2000. A ordem n\u00e3o foi cumprida e a financeira foi oficiada para cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial, por meio de aviso de recebimento (AR), juntado os autos em 11 de dezembro de 2001. <\/p>\n
Mais uma vez, a ordem n\u00e3o foi cumprida e a a\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o foi interposta, o que resultou na extin\u00e7\u00e3o da cautelar em dezembro de 2003. Para o tribunal catarinense, o prazo de decad\u00eancia da a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a contar da juntada do AR, quando a outra parte teve ci\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a decis\u00e3o da cautelar. Destacou que \u201cseria temer\u00e1rio\u201d aceitar que a empresa passou dois anos inscrita no Sisbacen sem se insurgir contra isso. <\/p>\n
Todavia, na vis\u00e3o da defesa da empresa de alimentos, o prazo devia ser contado da efetiva\u00e7\u00e3o, ou seja, do real cumprimento da medida cautelar. No recurso ao STJ, tamb\u00e9m afirmou haver diss\u00eddio jurisprudencial (julgados com diferentes conclus\u00f5es sobre o mesmo tema). Argumentou que n\u00e3o teria havido v\u00e1lido e regular desenvolvimento do processo que justificasse a sua extin\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ainda n\u00e3o houve a exclus\u00e3o do nome da empresa do Sisbacen. <\/p>\n
O ministro Raul Ara\u00fajo, relator do caso, considerou que a raz\u00e3o caberia \u00e0 empresa de alimentos, pois a liminar s\u00f3 tem efic\u00e1cia a partir do seu cumprimento pela financeira. O magistrado salientou que a jurisprud\u00eancia do STJ fixa que o prazo do artigo 806 do CPC conta \u201cda efetiva\u00e7\u00e3o de liminar ou cautelar, concedida em procedimento preparat\u00f3rio\u201d. <\/p>\n
\u201cNa hip\u00f3tese dos autos, conforme acima ressaltado, embora tenha sido juntado o AR do of\u00edcio que comunicava o deferimento da liminar, n\u00e3o se tem not\u00edcia de que a institui\u00e7\u00e3o financeira tenha procedido \u00e0 exclus\u00e3o do nome da empresa de alimentos\u201d, comentou o ministro Ara\u00fajo. N\u00e3o haveria, portanto, o in\u00edcio do prazo decadencial. Ele determinou o restabelecimento da cautelar e a volta do processo ao TJSC para as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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