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A 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado condenou a Construtora Passarelli, a PB Constru\u00e7\u00f5es e a Hidrostec Tecnologia e Equipamento ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o moral no valor de R$ 90 mil para propriet\u00e1rio de terreno no Munic\u00edpio de Caucaia. As empresas, que formam o Cons\u00f3rcio Gavi\u00e3o Pec\u00e9m V, invadiram a propriedade para implanta\u00e7\u00e3o do programa Eix\u00e3o das \u00c1guas, que realiza a transposi\u00e7\u00e3o do A\u00e7ude Castanh\u00e3o visando refor\u00e7ar o abastecimento de \u00e1gua na Regi\u00e3o Metropolitana de Fortaleza.<\/p>\n
Segundo os autos, as obras realizadas em 2011 passaram a ter dom\u00ednio da \u00e1rea da propriedade do postulante, sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o. Os requeridos passaram a levantar equipamento no terreno, comprometendo o patrim\u00f4nio com retirada de \u00e1rvores nativas e frut\u00edferas, derrubando, inclusive, uma cerca que delimitava a propriedade.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, a Construtora Passarelli ajuizou a\u00e7\u00e3o de reconven\u00e7\u00e3o, alegando haver autoriza\u00e7\u00e3o por parte do Governo do Estado, exercendo o direito de passagem em face de servid\u00e3o administrativa. Solicitou, ainda, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao propriet\u00e1rio por dizeres inver\u00eddicos contra a honra da empresa.<\/p>\n
As empresas PB e Hidrostec tamb\u00e9m contestaram, ressaltando que eram apenas parte do Cons\u00f3rcio Gavi\u00e3o Pec\u00e9m V e que estavam de acordo com o Governo do Estado. Como foi citado, o Governo do Estado defendeu que n\u00e3o autorizou a passagem na propriedade do autor, devendo a responsabilidade de qualquer dano recair sobre as empresas.<\/p>\n
Em 2013, o juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Caucaia, Jos\u00e9 Coutinho Tomaz Filho, condenou as empresas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil cada uma, totalizando R$ 90 mil. Excluiu, ainda, o Governo do Estado e o Cons\u00f3rcio Gavi\u00e3o Pec\u00e9m V do processo. \u201cPelo que consta nos autos, a invas\u00e3o apontada na exordial, de fato, n\u00e3o teve autoriza\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, n\u00e3o sendo este respons\u00e1vel pela atua\u00e7\u00e3o das empresas\u201d, ressaltou o magistrado na senten\u00e7a.<\/p>\n
Inconformadas, as recorrentes interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o (n\u00ba 0038654-36.2011.8.06.0064) no Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE), argumentando, em s\u00edntese, a ilegitimidade passiva das mesmas, por estarem realizando obra p\u00fablica com autoriza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Nessa ter\u00e7a-feira (16\/10), a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado manteve a condena\u00e7\u00e3o de 1\u00ba Grau. \u201cEntendo que restou demonstrada a turba\u00e7\u00e3o [perturba\u00e7\u00e3o da ordem] da posse pelas construtoras, fato inclusive n\u00e3o refutado pelas recorrentes que meramente aduzem a aus\u00eancia de responsabilidade frente a uma suposta autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo Estado do Cear\u00e1\u201d, explicou o relator do caso, desembargador Durval Aires Filho.<\/p>\n
Fonte: TJCE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado condenou a Construtora Passarelli, a PB Constru\u00e7\u00f5es e a Hidrostec Tecnologia e Equipamento ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o moral no valor de R$ 90 mil para propriet\u00e1rio de terreno no Munic\u00edpio de Caucaia.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[97,121,35,51,2],"tags":[266,267,122,103,48,3],"class_list":["post-841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-de-familia","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-advogado","tag-direito-civil","tag-direito-criminal","tag-direito-de-familia","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=841"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/841\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1538,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/841\/revisions\/1538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}