[b]Cr\u00e9dito consignado cai no gosto do trabalhador e vira tema de decis\u00f5es no STJ[\/b] [br]
\nA tenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em cada esquina. S\u00e3o in\u00fameras as ofertas de empr\u00e9stimo com desconto em folha, e as taxas de juros menores em raz\u00e3o da garantia do pagamento seduzem os trabalhadores. Segundo o Banco Central, o consignado responde por 60,4% do cr\u00e9dito pessoal. Ainda que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos monitorem a margem consign\u00e1vel para evitar o superendividamento dos servidores, \u00e9 comum as d\u00edvidas acabarem comprometendo altas parcelas dos vencimentos. <\/p>\n
No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), decis\u00f5es sobre o empr\u00e9stimo consign\u00e1vel formaram jurisprud\u00eancia que busca proteger os trabalhadores, sem desrespeitar os contratos. Em fevereiro de 2011, a Terceira Turma decidiu que a soma mensal das presta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es facultativas ou volunt\u00e1rias, como empr\u00e9stimos e financiamentos, n\u00e3o pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador (REsp 1.186.965). O recurso no STJ era de uma servidora p\u00fablica ga\u00facha, contra um banco que aplicava percentual pr\u00f3ximo dos 50%.
\nA a\u00e7\u00e3o foi movida pela servidora, que pediu a redu\u00e7\u00e3o do teto do desconto. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese, pois entendeu que o desconto era regular e que s\u00f3 deveria haver limita\u00e7\u00e3o quando a margem consign\u00e1vel fosse excedida. No STJ, a servidora invocou decis\u00e3o do TJ de S\u00e3o Paulo, que limita o desconto a 30%.
\n [br]<\/p>\n
[b]Dignidade da pessoa[\/b] [br]<\/p>\n
O relator, ministro Massami Uyeda, levou em considera\u00e7\u00e3o a natureza alimentar do sal\u00e1rio e o princ\u00edpio da razoabilidade, para atingir o equil\u00edbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, \u201cimp\u00f5e-se a preserva\u00e7\u00e3o de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua fam\u00edlia, referentes \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene, transporte etc.\u201d, completou.
\nA Lei 10.820\/03 disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para desconto de presta\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos empregados regidos pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e o Decreto 6.386\/08 regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112\/90, que trata da consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos. De acordo com o ministro, essas legisla\u00e7\u00f5es determinam que a soma mensal das presta\u00e7\u00f5es destinadas a abater os empr\u00e9stimos realizados n\u00e3o deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador. <\/p>\n
[b]Fiscaliza\u00e7\u00e3o[\/b] [br]
\nQuando o desconto \u00e9 na folha de pagamento do servidor p\u00fablico, a Segunda Turma do STJ entende que \u00e9 cab\u00edvel acionar o ente estatal para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Foi o que decidiram os ministros no julgamento do recurso de uma pensionista do Ex\u00e9rcito, que buscava a redu\u00e7\u00e3o da margem descontada em raz\u00e3o de empr\u00e9stimo (REsp 1.113.576). <\/p>\n
Para a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, \u201cn\u00e3o obstante a concord\u00e2ncia do mutu\u00e1rio na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo com a institui\u00e7\u00e3o financeira, cabe ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobran\u00e7a de parcela de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio contra\u00eddo, a fim de que o militar ou o pensionista n\u00e3o venha a receber quantia inferior ao percentual de 30% da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos\u201d. <\/p>\n
[br]<\/p>\n
[b]Indeniza\u00e7\u00e3o[\/b] [br]
\nQuando age com neglig\u00eancia, o ente p\u00fablico fica obrigado a indenizar. Foi o que ocorreu no caso de uma segurada do INSS no Rio Grande do Sul (REsp 1.228.224). Ela viu parte de seus rendimentos ser suprimida do contracheque em raz\u00e3o de contrato de empr\u00e9stimo consignado, mas o documento era falso. A segurada ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o instituto pelo dano moral. <\/p>\n
O tribunal de justi\u00e7a estadual entendeu que eram ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porque n\u00e3o existia o acordo de empr\u00e9stimo consignado, e que a autarquia previdenci\u00e1ria agiu com des\u00eddia ao averbar contrato falso. <\/p>\n
No recurso analisado pela Segunda Turma do STJ, os ministros reafirmaram que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjuga\u00e7\u00e3o concomitante de tr\u00eas elementos \u2013 dano, neglig\u00eancia administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento il\u00edcito do poder p\u00fablico \u2013, a segurada tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o civil dos preju\u00edzos suportados. O relator, ministro Herman Benjamin, considerou invi\u00e1vel alterar o valor dos danos morais, fixado em R$ 5 mil, por n\u00e3o serem exorbitantes ou irris\u00f3rios. <\/p>\n
[br]<\/p>\n
[b]Bloqueio [\/b] [br]
\nEm outro recurso que chegou ao STJ, a Terceira Turma determinou que o banco se abstivesse de bloquear os valores referentes ao sal\u00e1rio e \u00e0 ajuda de custo de um cliente para cobrir o saldo devedor de sua conta. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, j\u00e1 aposentado, ressaltou que a conduta do banco n\u00e3o se equipararia ao contrato de m\u00fatuo com consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, pois, neste \u00faltimo, apenas uma parcela do sal\u00e1rio \u00e9 retida ante a expressa e irrevog\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio (REsp 831.774). <\/p>\n
[br]<\/p>\n
[b]Garantia[\/b] [br]
\nEm 2005, a Segunda Se\u00e7\u00e3o decidiu que \u00e9 proibido ao cidad\u00e3o revogar, unilateralmente, cl\u00e1usula de contrato de empr\u00e9stimo em consigna\u00e7\u00e3o (REsp 728.563). A hip\u00f3tese \u00e9 v\u00e1lida indistintamente para cooperativas de cr\u00e9dito e institui\u00e7\u00f5es financeiras de todo o Brasil. O entendimento foi o de que as cl\u00e1usulas contratuais que tratam dos descontos em folha de pagamento n\u00e3o s\u00e3o abusivas, sendo, na verdade, da pr\u00f3pria ess\u00eancia do contrato celebrado. <\/p>\n
O desconto em folha \u00e9 inerente ao contrato, \u201cporque n\u00e3o representa apenas uma mera forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haver\u00e1 o autom\u00e1tico adimplemento obrigacional por parte do tomador do m\u00fatuo, permitindo a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo com margem menor de risco”, afirmou no julgamento o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, j\u00e1 aposentado. <\/p>\n
O ministro afastou o argumento de que o desconto em folha seria penhora de renda, pr\u00e1tica proibida pelo C\u00f3digo de Processo Civil. Segundo ele, esse n\u00e3o \u00e9 o caso do desconto em folha, sendo distintas as hip\u00f3teses. <\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor est\u00e1 prestes a passar por mudan\u00e7as. \u00c9 prov\u00e1vel que a comiss\u00e3o criada no Senado para sugerir as altera\u00e7\u00f5es inclua o empr\u00e9stimo consignado no novo texto da lei.
\n[br]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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