[b]At\u00e9 que a lei seja alterada, apenas baf\u00f4metro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista[\/b] [br] <\/p>\n
Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Se\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que apenas o teste do baf\u00f4metro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma a\u00e7\u00e3o penal. A tese serve como orienta\u00e7\u00e3o para as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010. <\/p>\n
De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe crit\u00e9rio objetivo para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que o motorista esteja dirigindo sob influ\u00eancia de pelo menos seis decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do baf\u00f4metro, segundo defini\u00e7\u00e3o do Decreto 6.488\/08, que disciplinou a margem de toler\u00e2ncia de \u00e1lcool no sangue e a equival\u00eancia entre os dois testes. <\/p>\n
\u201cSe o tipo penal \u00e9 fechado e exige determinada quantidade de \u00e1lcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz n\u00e3o pode firmar sua convic\u00e7\u00e3o infringindo o que diz a lei\u201d, afirmou a ministra Maria Thereza ao definir a tese. <\/p>\n
O julgamento teve in\u00edcio em 8 de fevereiro e foi interrompido por tr\u00eas pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Se\u00e7\u00e3o, cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente (contr\u00e1rio ao do relator) e vencedor. O desembargador convocado Adilson Macabu foi o primeiro a se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o. Tamb\u00e9m acompanharam o entendimento, al\u00e9m da presidenta da Se\u00e7\u00e3o, os ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. <\/p>\n
Estrita legalidade <\/p>\n
Ao expor sua posi\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o baf\u00f4metro quanto o exame de sangue), diante do princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, segundo o qual ningu\u00e9m est\u00e1 obrigado a produzir prova contra si mesmo. <\/p>\n
Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou inadmiss\u00edvel a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de sangue ou baf\u00f4metro. <\/p>\n
Ele destacou que o limite de seis decigramas por litro de sangue \u00e9 um elemento objetivo do tipo penal que n\u00e3o pode ser relativizado. \u201cA lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis e, em nome de adequ\u00e1-la a outros fins, n\u00e3o se pode ferir os direitos do cidad\u00e3o, transformando-o em r\u00e9u por conduta n\u00e3o prevista em lei. Juiz julga, e n\u00e3o legisla. N\u00e3o se pode inovar no alcance de aplica\u00e7\u00e3o de uma norma penal. Essa n\u00e3o \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio\u201d, afirmou. <\/p>\n
Qualidade das leis <\/p>\n
O desembargador acredita que, na pr\u00e1tica, h\u00e1 uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso n\u00e3o d\u00e1 ao juiz o poder de legislar. \u201cO tr\u00e2nsito sempre matou, mata e matar\u00e1, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e n\u00e3o ao Judici\u00e1rio ampliar as normas jur\u00eddicas\u201d, advertiu o desembargador. \u201cN\u00e3o se pode fragilizar o escudo protetor do indiv\u00edduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma \u00e9 deficiente, a culpa n\u00e3o \u00e9 do Judici\u00e1rio\u201d, defendeu. <\/p>\n
O ministro Og Fernandes tamb\u00e9m lamentou que a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei Seca tenha passado a exigir quantidade m\u00ednima de \u00e1lcool no sangue, atest\u00e1vel apenas por dois tipos de exames, tornando a regra mais ben\u00e9fica ao motorista infrator. \u201c\u00c9 extremamente tormentoso para o juiz deparar-se com essa falha\u201d, declarou. Mas ele conclui: \u201cMat\u00e9ria penal se rege pela tipicidade, e o juiz deve se sujeitar \u00e0 lei.\u201d A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da mesma forma, lembrou que altera\u00e7\u00f5es na lei s\u00f3 podem ser feitas pelo legislador. <\/p>\n
Caso concreto <\/p>\n
No recurso interposto no STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal (MPDF) se op\u00f5e a uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que n\u00e3o se submeteu ao teste do baf\u00f4metro, porque \u00e0 \u00e9poca o exame n\u00e3o foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de tr\u00e2nsito em mar\u00e7o de 2008, quando a Lei Seca ainda n\u00e3o estava em vigor, e \u00e0 \u00e9poca foi encaminhado ao Instituto M\u00e9dico Legal, onde um teste cl\u00ednico atestou o estado de embriaguez. <\/p>\n
Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB, o motorista conseguiu o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, por meio de um habeas corpus, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o ficou comprovada a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool exigida pela nova reda\u00e7\u00e3o da norma trazida pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a lei nova seria mais ben\u00e9fica para o r\u00e9u, por impor crit\u00e9rio mais r\u00edgido para a verifica\u00e7\u00e3o da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia. <\/p>\n
A decis\u00e3o da Terceira Se\u00e7\u00e3o negou provimento ao recurso do MPDF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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