A Associa\u00e7\u00e3o Nossa Senhora do Carmo (Col\u00e9gio Louren\u00e7o Filho) foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 10 mil para estudante que teve foto divulgada em campanha sem sua autoriza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a da ter\u00e7a-feira (11\/09), \u00e9 do juiz Jos\u00e9 Cavalcante Junior, titular da 17\u00aa Vara C\u00edvel de Fortaleza.<\/p>\n
Consta nos autos (0149760-56.2015.8.06.0001) que a menor foi aluna do col\u00e9gio nos anos de 2010 a 2012. Ela sempre participou de atividades estudantis, como uma gincana no ano de 2010, para arrecadar materiais recicl\u00e1veis destinados \u00e0 doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na \u00e9poca, v\u00e1rios alunos foram fotografados na referida gincana, inclusive a imagem da aluna manuseando tampinhas de refrigerante foi uma das escolhidas para ser publicada no Jornal do Louren\u00e7o Filho e, desde ent\u00e3o, passou a ser objeto de v\u00e1rias outras campanhas de publicidade da escola, como em jornais e panfletos.<\/p>\n
A estudante afirma que nunca insurgiu-se contra tais publica\u00e7\u00f5es porque nos contratos de ensino assinados entre as partes, nos anos de 2010 a 2012, per\u00edodo no qual foi aluna, havia cl\u00e1usula que pr\u00e9via concess\u00e3o do uso de sua imagem \u00e0 requerida. Por\u00e9m, desde 2013 a estudante est\u00e1 matriculada em outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ocorre que nos dias 13 e 16 de outubro de 2014, a escola veiculou no jornal impresso Di\u00e1rio do Nordeste, panfleto publicit\u00e1rio do Col\u00e9gio Louren\u00e7o Filho, anunciando sobre o seu teste de sele\u00e7\u00e3o para ingresso e, no panfleto, estava estampada a imagem dela, a mesma foto da citada gincana.
\nAl\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi veiculada em um livro de propaganda do col\u00e9gio direcionado \u00e0s pessoas inscritas para o teste de sele\u00e7\u00e3o de 2014 e \u00e0quelas matriculadas na institui\u00e7\u00e3o para o ingresso no ano de 2015. Ademais, o mesmo panfleto veiculado atrav\u00e9s do jornal, tamb\u00e9m foi distribu\u00eddo individualmente nas depend\u00eancias do col\u00e9gio e por toda a cidade.<\/p>\n
Em fun\u00e7\u00e3o disso, a menina ingressou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para que a escola apague a imagem dela dos arquivos e deixe de utilizar a foto em propagandas comerciais, bem como recolha os panfletos distribu\u00eddos. Pediu tamb\u00e9m indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, o col\u00e9gio Louren\u00e7o Filho afirmou que no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais consta cl\u00e1usula que autoriza a r\u00e9 a utilizar a imagem dos alunos em caso de sucesso em concursos, vestibular, torneios, festivais, olimp\u00edadas, gincanas e aproveitamento excepcional em avalia\u00e7\u00f5es de profici\u00eancia.<\/p>\n
Ressaltou ainda que a imagem veiculada foi a da gincana do ano de 2010, em que o col\u00e9gio foi destacado por fazer uma a\u00e7\u00e3o social, em doar material recicl\u00e1vel ao Lar Torres de Melo, asseverando que tal publicidade em nada prejudica a imagem da aluna ou lhe causa algum dano, pois a propaganda \u00e9 positiva e enaltece a sua imagem, n\u00e3o se justificando o pleito de ressarcimento e suposto dano.
\n\u201cPercebe-se t\u00e3o somente que a requerida esquiva-se da demanda apresentada, alegando que a foto divulgada fora tirada enquanto vigente o contrato educacional, contrato este que previa em sua cl\u00e1usula 17\u00aa a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade. Neste racioc\u00ednio, pontua o requerido que mesmo que a propaganda tenha sido realizada ap\u00f3s a autora ter mudado de escola, n\u00e3o haveria um tempo pr\u00e9-determinado para cessar a veicula\u00e7\u00e3o da fotografia. No entanto, considero que tal argumento n\u00e3o deve prosperar, visto que em regra estando o contrato rescindido as cl\u00e1usulas nele expressas perdem sua validade\u201d, explicou o magistrado ao analisar o caso.<\/p>\n
\u201cHouve no caso dos autos clara viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 imagem da autora (artigo 5\u00ba, inciso X). Na \u00e9poca dos fatos a autora, era adolescente e menor de idade. N\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o de seus pais para que fosse publicada a foto, uma vez que o contrato educacional j\u00e1 se encontrava extinto\u201d, ressaltou o juiz.<\/p>\n
Fonte: TJCE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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