[img]http:\/\/www.tjgo.jus.br\/images\/img\/zakenmensen-en-advocaten-over-contractpapieren-die-aan-tafel-zitten-concepten-van-wet-advies-juridische-dienstverlening_1423-1656.jpg[\/img] <\/p>\n
O Fractal Centro de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino foi condenado a pagar R$ 50 mil a Daniel Ferreira Froes Nunes, a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em raz\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o da foto do ex-aluno sem autoriza\u00e7\u00e3o em campanhas publicit\u00e1rias. A senten\u00e7a \u00e9 do juiz Danilo Luiz Meireles dos Santos, da 18\u00aa Vara C\u00edvel e Ambiental de Goi\u00e2nia.<\/p>\n
Conforme narra a inicial, Daniel era aluno da institui\u00e7\u00e3o de ensino enquanto cursava o ensino m\u00e9dio e se preparava para prestar vestibular. De acordo com autos, o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Fractal a Daniel teve vig\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2012, per\u00edodo que coincidia com o fim da realiza\u00e7\u00e3o do 3\u00ba ano pelo estudante. Ainda no final de 2012, Daniel participou de diversos vestibulares com o intuito de ingressar em uma universidade federal para cursar medicina. Como resultado o estudante foi aprovado em oito universidades federais.<\/p>\n
O Fractal come\u00e7ou, ent\u00e3o, a vincular a imagem do jovem em outdoors e an\u00fancios publicit\u00e1rios que foram espalhados por toda capital e outras cidades de Goi\u00e1s, al\u00e9m das redes sociais. Daniel entrou com o pedido de danos morais alegando nunca ter autorizado o uso de seu nome ou sua imagem em propagandas publicit\u00e1rias e que o fato feriu seu direito de imagem e lhe causou constrangimentos.<\/p>\n
A defesa do Fractal argumentou que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os possu\u00eda uma cl\u00e1usula que autorizava a divulga\u00e7\u00e3o da imagem e do nome em caso de aprova\u00e7\u00e3o em vestibular ou concurso e que utilizou a imagem e nome de outros alunos aprovados em concursos e vestibulares nas campanhas publicit\u00e1rias.<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/p>\n
[img]http:\/\/www.tjgo.jus.br\/images\/img\/Danilo_Luiz_Meireles_dos_Santos.jpg[\/img] <\/p>\n
O magistrado destacou que o patrim\u00f4nio material e imaterial da pessoa \u00e9 garantido constitucionalmente e que assegura a todo indiv\u00edduo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral ou material, decorrente da viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que, da atua\u00e7\u00e3o do agente, de forma volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, for causado um dano \u00e0 vitima. <\/p>\n
O juiz concluiu que o uso indiscriminado da imagem, por pessoa que n\u00e3o seja o seu titular, ainda que a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja ofensiva a sua honra, \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico, uma vez que a imagem constitui direito da personalidade. <\/p>\n
Danilo observou ainda que a imagem de Daniel foi veiculada nas campanhas durante tr\u00eas anos ap\u00f3s o encerramento contratual e que o Fractal utilizou da imagem do jovem para divulgar e exaltar a qualidade de seus servi\u00e7os com finalidade de capta\u00e7\u00e3o de novos alunos, ou seja, obten\u00e7\u00e3o de lucro. Para o magistrado, o fato de o Fractal ter prestado um servi\u00e7o de qualidade n\u00e3o autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem do ex-aluno sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque os servi\u00e7os prestados foram devidamente remunerados.<\/p>\n
Ao analisar o valor para fixa\u00e7\u00e3o do dano moral, Danilo ressaltou que a indeniza\u00e7\u00e3o nesses casos n\u00e3o encontra equival\u00eancia econ\u00f4mica. O juiz condenou o Fractal Centro de Educa\u00e7\u00e3o por danos morais, fixando a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 50 mil. \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar um valor simb\u00f3lico, de forma a atenuar a dor da v\u00edtima e punir o infrator, de sorte que a indeniza\u00e7\u00e3o justa deve ser aquela que n\u00e3o cause o empobrecimento do causador do dano, nem tampouco, o enriquecimento da v\u00edtima\u201d, observou Danilo. <\/p>\n
Fonte: TJGO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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