[b]SENTEN\u00c7A CONFIRMA LIMINAR QUE REGULAMENTA SMS PARA EMERG\u00caNCIA[\/b] <\/p>\n
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SENTEN\u00c7A CONFIRMA LIMINAR QUE REGULAMENTA SMS PARA EMERG\u00caNCIA<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 20 de janeiro de 2012<\/p>\n
A ju\u00edza federal Diana Brunstein, titular da 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel em S\u00e3o Paulo\/SP, determinou que a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL) regulamente a utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Mensagens Curtas (SMS de celular) para a solicita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de emerg\u00eancia da Pol\u00edcia Militar (190) e Corpo de Bombeiros (193), confirmando a liminar proferida em junho de 2010.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em 2010 ap\u00f3s verificar que os servi\u00e7os emergenciais n\u00e3o dispunham de equipamentos aptos a receber mensagens das pessoas com defici\u00eancia auditiva e, sendo assim, elas teriam seus direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a violados. Na \u00e9poca, a Pol\u00edcia Militar afirmou haver dificuldade na implanta\u00e7\u00e3o de um sistema para oferecer o servi\u00e7o, pois a ANATEL n\u00e3o havia regulamentado a quest\u00e3o, embora j\u00e1 houvesse v\u00e1rias solicita\u00e7\u00f5es neste sentido.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, a ju\u00edza cita o inciso IV do artigo 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea como um dos objetivos da assist\u00eancia social \u201ca habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria\u201d. O artigo 9 do Decreto n.\u00ba 6949\/2009 prescreve que o governo deve assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia \u201cinforma\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e outros servi\u00e7os, inclusive servi\u00e7os eletr\u00f4nicos e servi\u00e7os de emerg\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Em abril de 2011, a ANATEL editou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 564\/2011 que obriga as prestadoras encaminharem as mensagens de texto de seus usu\u00e1rios ao respectivo servi\u00e7o p\u00fablico de emerg\u00eancia, sem que lhe seja devido qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, testes foram iniciados no estado de S\u00e3o Paulo a partir do dia 1\u00ba de dezembro de 2011. <\/p>\n
De acordo com a magistrada, \u201cpor tratar-se de dever constitucional assegurar a todos a efic\u00e1cia dos princ\u00edpios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana e a aplica\u00e7\u00e3o imediata dos direitos e garantias individuais, \u00e9 leg\u00edtima a pretens\u00e3o do MPF para que haja regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do SMS para servi\u00e7os de emerg\u00eancia (190 e 193), merecendo ser definitivamente confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional anteriormente concedida\u201d. (FRC)<\/p>\n