Cliente ter\u00e1 direito a tr\u00eas tentativas sucessivas<\/p>\n
A Caixa Beneficente dos Funcion\u00e1rios do Banco do Estado de S\u00e3o Paulo (Cabesp) dever\u00e1 custear o procedimento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro para uma cliente do plano de sa\u00fade administrado pela empresa. A paciente ter\u00e1 direito a tr\u00eas tentativas de fertiliza\u00e7\u00e3o sucessivas, desde que apresente relat\u00f3rio m\u00e9dico ressaltando a necessidade do tratamento. Ainda conforme a decis\u00e3o, proferida pelo juiz da 2\u00aa Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, a cliente dever\u00e1 ser reembolsada pela Cabesp em cerca de R$ 16 mil pelos gastos com outros exames e tratamentos j\u00e1 realizados.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a autora requereu o fornecimento da fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro quantas vezes forem necess\u00e1rias, sem que a administradora do plano de sa\u00fade lhe cobre quaisquer valores, bem como o reembolso dos valores j\u00e1 gastos. Argumentou estar amparada pela Lei 11.935\/2009, que trata da obrigatoriedade dos planos de sa\u00fade de custear a\u00e7\u00f5es de planejamento familiar.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o juiz Narciso Alvarenga destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 226, consagrou o direito ao planejamento familiar, e que jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade. O juiz tamb\u00e9m fez refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que consagrou a t\u00e9cnica de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro como sendo um direito fundamental pautado no princ\u00edpio da pessoa humana. Salientou que h\u00e1 um reconhecimento estatal da import\u00e2ncia do oferecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos tratamentos de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, que foram, inclusive, impostos ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
O magistrado ressaltou serem frequentes os casos em que a fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro \u00e9 a \u00fanica sa\u00edda para amenizar os sintomas de uma endometriose, como o do presente caso. Por outro lado, acrescentou que a concess\u00e3o ilimitada do tratamento, que n\u00e3o tem resultado certo, poder\u00e1 gerar preju\u00edzos \u00e0 prestadora de servi\u00e7os, bem como desencadear\u00e1 o desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre as partes. Dada a proximidade da idade da autora \u00e0 idade de risco para a gesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 plaus\u00edvel que o tratamento lhe seja concedido por somente tr\u00eas vezes, afirmou.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional – Ascom
\nTribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais – TJMG
\n(31) 3306-3920<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A Caixa Beneficente dos Funcion\u00e1rios do Banco do Estado de S\u00e3o Paulo (Cabesp) dever\u00e1 custear o procedimento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro para uma cliente do plano de sa\u00fade administrado pela empresa. A paciente ter\u00e1 direito a tr\u00eas tentativas de fertiliza\u00e7\u00e3o sucessivas, desde que apresente relat\u00f3rio m\u00e9dico ressaltando a necessidade do tratamento. Ainda conforme a decis\u00e3o, proferida pelo juiz da 2\u00aa Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, a cliente dever\u00e1 ser reembolsada pela Cabesp em cerca de R$ 16 mil pelos gastos com outros exames e tratamentos j\u00e1 realizados.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[97,121,35,51,2],"tags":[266,267,122,103,48,3],"class_list":["post-732","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-de-familia","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-advogado","tag-direito-civil","tag-direito-criminal","tag-direito-de-familia","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/732","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=732"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/732\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1624,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/732\/revisions\/1624"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}