Contrato n\u00e3o colheu a assinatura de duas testemunhas, como prev\u00ea a lei quando uma das partes \u00e9 analfabeta<\/p>\n
A empresa Guardi\u00f5es Resgate de Juiz de Fora deve indenizar em R$ 10.560 mil por danos morais e materiais uma mulher idosa e analfabeta, por ter negado o traslado de seu marido da resid\u00eancia ao hospital. A decis\u00e3o da 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) reforma a senten\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o processo, a mulher contratou os servi\u00e7os da Guardi\u00f5es Resgate porque seu marido precisava, com frequ\u00eancia, de transporte hospitalar \u00e1gil e especializado \u2013 com maca, suporte para soro, oxig\u00eanio medicinal e aux\u00edlio de um t\u00e9cnico de enfermagem. Quando ela necessitou do transporte, no entanto, a empresa negou atendimento porque seu marido n\u00e3o estava acobertado. Com a negativa ela teve de contar com a ajuda de vizinhos e pagar R$280 pelo transporte.<\/p>\n
A empresa alegou que a contrata\u00e7\u00e3o se deu em nome da cliente e que o servi\u00e7o prestado \u00e9 individual, n\u00e3o se estendendo a familiares. Portanto, a recusa do atendimento seria leg\u00edtima, e n\u00e3o se justificava a repara\u00e7\u00e3o material e moral.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia o pedido foi negado. A autora recorreu, e o relator do recurso, desembargador Jo\u00e3o C\u00e2ncio, entendeu que houve danos morais. Ele determinou que a empresa indenize a cliente em R$10 mil por danos morais e restitua em dobro o valor gasto por ela com o transporte.<\/p>\n
O relator lembrou que no caso de contrato firmado com pessoa analfabeta \u00e9 exigida a presen\u00e7a de testemunhas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa. \u201cN\u00e3o se pode ignorar que a exig\u00eancia legal de duas testemunhas no contrato \u00e9 o que valida a negocia\u00e7\u00e3o, em que se discute exatamente o que teria sido contratado. A autora contratou os servi\u00e7os da empresa para o transporte de seu marido muito adoentado, \u00e0 \u00e9poca, e a empresa defende que a contrata\u00e7\u00e3o se deu exclusivamente para uso da contratante, sem possibilidade de extens\u00e3o ao c\u00f4njuge e outros familiares\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n
Os desembargadores S\u00e9rgio Andrade da Fonseca Xavier e Vasconcelos Lins tamb\u00e9m entenderam que empresa agiu de m\u00e1-f\u00e9 e acompanharam o voto do relator.<\/p>\n
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Danos Morais
\nContrato n\u00e3o colheu a assinatura de duas testemunhas, como prev\u00ea a lei quando uma das partes \u00e9 analfabeta<\/p>\n
A empresa Guardi\u00f5es Resgate de Juiz de Fora deve indenizar em R$ 10.560 mil por danos morais e materiais uma mulher idosa e analfabeta, por ter negado o traslado de seu marido da resid\u00eancia ao hospital. A decis\u00e3o da 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) reforma a senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[97,121,35,51,2],"tags":[266,267,122,103,48,3],"class_list":["post-718","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-de-familia","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-advogado","tag-direito-civil","tag-direito-criminal","tag-direito-de-familia","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=718"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1618,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/718\/revisions\/1618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}