R\u00e9u n\u00e3o chegou a ficar preso; indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 16.500<\/p>\n
O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 16.500 por danos morais e materiais a um homem que foi indevidamente indiciado e condenado por furto. A decis\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que modificou parcialmente senten\u00e7a proferida pela 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias da Comarca de Uberl\u00e2ndia.<\/p>\n
O autor afirmou na a\u00e7\u00e3o que foi processado na esfera criminal pela pr\u00e1tica de furto, porque a autoridade policial cometeu um erro em sua identifica\u00e7\u00e3o civil. Ele relatou ainda que em fun\u00e7\u00e3o do equ\u00edvoco passou por diversos constrangimentos, entre os quais a inclus\u00e3o de seu nome no rol de culpados, e foi obrigado a contratar advogado para acompanh\u00e1-lo em audi\u00eancia criminal.<\/p>\n
Em Primeira Inst\u00e2ncia, o Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar ao homem R$ 25 mil por danos morais e R$ 1.500 por danos materiais, mas recorreu, sustentando n\u00e3o haver provas de sua responsabilidade civil pelo ocorrido. Sustentou ainda que n\u00e3o houve dano moral, j\u00e1 que o acusado n\u00e3o chegou a ficar preso, e que o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais n\u00e3o se justificava, por n\u00e3o haver provas de gastos com honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Falha na identifica\u00e7\u00e3o civil<\/p>\n
Ao analisar os autos, o desembargador relator, Moacyr Lobato, ressaltou inicialmente que a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva, em fun\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, \u201cdevendo haver demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dali decorrente, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de culpa\u201d.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, ficou demonstrada a responsabilidade do Estado pelos danos \u00e0 honra do acusado, pois ele foi indevidamente processado em raz\u00e3o da falha em sua identifica\u00e7\u00e3o. Isso ocorreu porque seu nome foi utilizado pelo verdadeiro autor do furto. \u201cDeveria ter o agente p\u00fablico tomado as cautelas necess\u00e1rias para proceder \u00e0 correta identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal do acusado\u201d, observou o relator.<\/p>\n
Entre os constrangimentos vivenciados pelo acusado em fun\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, o relator ressaltou que ele foi impedido de votar nas elei\u00e7\u00f5es de 2012, diante da cassa\u00e7\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos. Destacou ainda que, ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, foi expedida guia de execu\u00e7\u00e3o da pena em face do autor da a\u00e7\u00e3o, com a consequente inclus\u00e3o do seu nome no rol dos culpados e intima\u00e7\u00e3o para comparecimento a audi\u00eancia criminal, motivo pelo qual foi obrigado a contratar advogado.<\/p>\n
Diante disso, o desembargador relator manteve a condena\u00e7\u00e3o, mas, considerando que o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o permaneceu preso por qualquer per\u00edodo, decidiu reduzir os danos morais para R$ 15 mil.<\/p>\n
Os desembargadores Lu\u00eds Carlos Gambogi e Wander Marotta votaram de acordo com o relator.<\/p>\n
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O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 16.500 por danos morais e materiais a um homem que foi indevidamente indiciado e condenado por furto. A decis\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que modificou parcialmente senten\u00e7a proferida pela 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias da Comarca de Uberl\u00e2ndia.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[97,121,35,51,2],"tags":[266,267,122,103,48,3],"class_list":["post-710","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-de-familia","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-advogado","tag-direito-civil","tag-direito-criminal","tag-direito-de-familia","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=710"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/710\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1639,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/710\/revisions\/1639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}