Direito do relativamente incapaz em ser indenizado pelos genitores.<\/p>\n
Nos termos do Art. 195. do c\u00f3digo civil de 2.002, caso o representante dos maiores de 16 ano e menores de 18 anos, derem causa a prescri\u00e7\u00e3o, ou seja, deixem de promover o competente processo em nome dos filhos relativamente capazes, dever\u00e3o indeniza-los, vejamos: <\/p>\n
“Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jur\u00eddicas t\u00eam a\u00e7\u00e3o contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o a alegarem oportunamente.”<\/p>\n
Na pratica, respeitados os termos do Art. 198 do c\u00f3digo de processo civil, o prejudicado tem a seu dispor uma verdadeira a\u00e7\u00e3o regressiva contra quem se omitiu e permitiu a perda do direito, seja a alimentos, seja a indeniza\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7a.<\/p>\n
Sobre o assunto, recentemente fora julgado improcedente uma A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, pois Segundo o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, em tese, os casos em que o pai rejeita o filho e viola os deveres de cuidado exigidos pelo art. 227, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o indeniz\u00e1veis.<\/p>\n
Entretanto, o magistrado salientou que \u201ca situa\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o \u00e9 propriamente de abandono pelo pai do filho reconhecido, pois n\u00e3o existia filia\u00e7\u00e3o declarada at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s\u201d. <\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese do r\u00e9u que, embora reconhecido pai da recorrente, somente teve o v\u00ednculo constitu\u00eddo ap\u00f3s cerca de 30 anos e n\u00e3o poder\u00e1 responder pelo distanciamento que separou os litigantes, inclusive porque lhe faltava o maior predicado da filia\u00e7\u00e3o, qual seja, a autoridade paterna\u201d, escreveu Enio Zuliani em sua decis\u00e3o. <\/p>\n
\u201cN\u00e3o houve abandono material, vez que o autor nunca pleiteou pens\u00e3o aliment\u00edcia. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio apelante salientou que cabia \u00e0 genitora ter ingressado com tal a\u00e7\u00e3o\u201d, completou o desembargador.<\/p>\n
O julgamento teve vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime e contou a participa\u00e7\u00e3o dos desembargadores Maia da Cunha e Carlos Dias Motta.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 3000063-28.2013.8.26.0257<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Direito do relativamente incapaz em ser indenizado pelos genitores.<\/p>\n
Nos termos do Art. 195. do c\u00f3digo civil de 2.002, caso o representante dos maiores de 16 ano e menores de 18 anos, derem causa a prescri\u00e7\u00e3o, ou seja, deixem de promover o competente processo em nome dos filhos relativamente capazes, dever\u00e3o indeniza-los, vejamos: <\/p>\n
“Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jur\u00eddicas t\u00eam a\u00e7\u00e3o contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o a alegarem oportunamente.”<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[97,121,35,51,2],"tags":[266,267,122,103,48,3],"class_list":["post-704","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-de-familia","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-advogado","tag-direito-civil","tag-direito-criminal","tag-direito-de-familia","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=704"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/704\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1630,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/704\/revisions\/1630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}