[b]ESPECIAL A aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ aos contratos escolares[\/b] [br]<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 um direito definido pela Constitui\u00e7\u00e3o, mas nem sempre \u00e9 ao Estado que o cidad\u00e3o recorre para t\u00ea-lo assegurado. Quando a op\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo ensino particular, a natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00e3o e aluno passa ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem precedentes e jurisprud\u00eancia consolidada sobre diversos temas relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de mensalidades, reajustes e obriga\u00e7\u00f5es das escolas com os alunos. <\/p>\n
O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos \u00faltimos cinco anos. \u00c9 o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, \u00e0 \u00e9poca, 7,5 milh\u00f5es de estudantes matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica privada \u2013 creche, pr\u00e9-escola, ensino fundamental e m\u00e9dio, educa\u00e7\u00e3o profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milh\u00f5es de alunos matriculados na rede privada. <\/p>\n
Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares tamb\u00e9m se multiplicou. A Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), em um estudo realizado para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no pa\u00eds. <\/p>\n
Penalidade pedag\u00f3gica<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia s\u00e3o claras ao garantir que a exist\u00eancia de d\u00e9bitos junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o deve interferir na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais. O artigo 6\u00ba da Lei 9.870\/99 diz que \u201cs\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivo de inadimplemento\u201d. <\/p>\n
Os d\u00e9bitos devem ser exigidos em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sendo vedada \u00e0 entidade educacional interferir na atividade acad\u00eamica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a pr\u00e1tica \u00e9 comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes. <\/p>\n
Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cl\u00e1usula contratual que condicionava o trancamento de matr\u00edcula ao pagamento do correspondente per\u00edodo semestral em que requerido o trancamento, bem como \u00e0 quita\u00e7\u00e3o das parcelas em atraso. O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, entendeu que a pr\u00e1tica constitui penalidade pedag\u00f3gica vedada pela legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u201cAo trancar a matr\u00edcula, o aluno fica fora da faculdade, n\u00e3o frequenta aulas e n\u00e3o participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que n\u00e3o pode ficar ref\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o e ver-se compelido a pagar por servi\u00e7os que n\u00e3o viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade\u201d, afirmou o ministro. <\/p>\n
O ministro n\u00e3o nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe s\u00e3o devidos, mas reitera que n\u00e3o pode ele lan\u00e7ar m\u00e3os de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobran\u00e7as judiciais (REsp 1.081.936). <\/p>\n
Reten\u00e7\u00e3o de certificado<\/p>\n
A inadimpl\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 justificativa para que a institui\u00e7\u00e3o de ensino se recuse a entregar o certificado de conclus\u00e3o de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a quest\u00e3o em 2008, no julgamento de um recurso de um centro universit\u00e1rio de Vila Velha (ES). <\/p>\n
O relator foi o ministro Mauro Campbell. A institui\u00e7\u00e3o alegava que a solenidade de cola\u00e7\u00e3o de grau n\u00e3o seria abrangida pela prote\u00e7\u00e3o legal, sendo que sua proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria penalidade pedag\u00f3gica. Mas para o ministro, a veda\u00e7\u00e3o legal de reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares abrange o ato de cola\u00e7\u00e3o de grau e o direito de obter o respectivo certificado (REsp 913.917). <\/p>\n
Multa administrativa<\/p>\n
Os alunos de escolas particulares s\u00e3o consumidores na medida em que utilizam um servi\u00e7o final. J\u00e1 as escolas e faculdades particulares podem ser consideradas fornecedoras, pois s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas que oferecem o ensino. Assim, sujeitam-se tamb\u00e9m ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Procon de S\u00e3o Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos para transfer\u00eancia de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relator foi o ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF). <\/p>\n
No caso, o Procon\/SP instaurou processo administrativo contra a escola, que resultou na aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o artigo 56 do CDC. A escola ajuizou a\u00e7\u00e3o para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo em vista que, em audi\u00eancia judicial de concilia\u00e7\u00e3o, ela entregou a documenta\u00e7\u00e3o e os devedores comprometeram-se a pagar os d\u00e9bitos. <\/p>\n
No julgamento do recurso do Procon\/SP, o ministro Fux destacou que acordo entre o consumidor e o prestador de servi\u00e7os, ainda que realizado em ju\u00edzo, n\u00e3o afasta a multa, aplicada por \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, no exerc\u00edcio do poder de puni\u00e7\u00e3o do Estado. Isso porque a multa n\u00e3o visa \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido pelo consumidor, mas \u00e0 puni\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o (REsp 1.164.146). <\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o do MP<\/p>\n
O STJ reconhece a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. S\u00e3o diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atua\u00e7\u00e3o do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica nesse sentido (REsp 120.143). <\/p>\n
Impontualidade vs. inadimpl\u00eancia<\/p>\n
O aluno, ao matricular-se em institui\u00e7\u00e3o de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contrapresta\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o recebido. Mas o atraso no pagamento n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo 5\u00ba da Lei 9.870\/99). <\/p>\n
Esse \u00e9 o entendimento do STJ. A universidade n\u00e3o pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos. <\/p>\n
A Segunda Turma reafirmou esta tese na an\u00e1lise de um recurso interposto por uma universidade de S\u00e3o Paulo. Naquele caso, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou, por\u00e9m, que o STJ considera que a falta de pagamento at\u00e9 90 dias \u00e9, para efeito da lei, impontualidade. S\u00f3 \u00e9 inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade est\u00e1 autorizada a n\u00e3o renovar a matr\u00edcula se o atraso \u00e9 superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. \u201cO aluno que deve uma, duas, tr\u00eas ou quatro presta\u00e7\u00f5es, para evitar a pecha de inadimplente, deve quit\u00e1-las no prazo de 90 dias\u201d, alertou a ministra no julgamento (REsp 725.955). <\/p>\n
Pai devedor<\/p>\n
Noutro caso, a Segunda Turma manteve decis\u00e3o que garantiu a uma aluna a rematr\u00edcula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renova\u00e7\u00e3o porque o pai da estudante, aluno do curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis na mesma institui\u00e7\u00e3o de ensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centro universit\u00e1rio alegava que como os pais s\u00e3o, via de regra, os representantes capazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso. <\/p>\n
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimpl\u00eancia n\u00e3o se referia \u00e0 aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exce\u00e7\u00e3o que possibilita o impedimento \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula prevista na Lei 9.870\/99 (REsp 1.096.242). <\/p>\n
O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 definiu que \u00e9 da Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para julgar mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de dirigente de institui\u00e7\u00e3o particular de ensino que nega a renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula de aluno inadimplente (REsp 883.497). <\/p>\n
Carga hor\u00e1ria<\/p>\n
Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo ap\u00f3s a cola\u00e7\u00e3o de grau, os alunos ainda podem exigir indeniza\u00e7\u00e3o por carga hor\u00e1ria do curso n\u00e3o ministrada pela institui\u00e7\u00e3o de ensino. A a\u00e7\u00e3o foi movida por ex-alunos da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Vale do Itaja\u00ed (Univali), de Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula n\u00e3o ministradas. O relator do recurso \u00e9 o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. <\/p>\n
Os alunos teriam pago o equivalente a 20 cr\u00e9ditos em aulas do 5\u00ba per\u00edodo do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 cr\u00e9ditos. Em primeira inst\u00e2ncia, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catariana (TJSC) considerou que, com a cola\u00e7\u00e3o de grau, os estudantes teriam aberto m\u00e3o de seus direitos. <\/p>\n
O ministro Salom\u00e3o destacou em seu voto que no processo fica claro que n\u00e3o foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. \u201cO qu\u00ea se verifica no caso \u00e9 que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um servi\u00e7o, recebeu por ele, e n\u00e3o cumpriu com o aven\u00e7ado\u201d, apontou. O relator observou que houve resist\u00eancia dos alunos e que, em nenhum momento, abriram m\u00e3o de seus direitos. N\u00e3o houve remiss\u00e3o ou perd\u00e3o da d\u00edvida, j\u00e1 que n\u00e3o se demonstrou o \u00e2nimo de se abandonar o d\u00e9bito \u2013 a jurisprud\u00eancia do Tribunal \u00e9 nesse sentido (REsp 895.480). <\/p>\n
Cobran\u00e7a integral<\/p>\n
Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobran\u00e7a da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma. <\/p>\n
Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equival\u00eancia entre a presta\u00e7\u00e3o cobrada do aluno e a contrapresta\u00e7\u00e3o oferecida pela escola. \u201cSe falta apenas uma disciplina a ser cursada, n\u00e3o pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora n\u00e3o se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade\u201d, afirmou em seu voto o relator, ministro Ruy Rosado, j\u00e1 aposentado. <\/p>\n
A Turma ressaltou que n\u00e3o se impunha a proporcionalidade entre o n\u00famero de cadeiras e o valor da presta\u00e7\u00e3o. Para os ministros, no caso de inscri\u00e7\u00e3o em apenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter o integral funcionamento das suas depend\u00eancias, o que justifica a cobran\u00e7a de um valor maior, al\u00e9m do que corresponderia \u00e0 exata proporcionalidade de uma mat\u00e9ria (REsp 334.837).<\/p>\n
FONTE: STJ
\nCoordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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