[b]Texto em negrito DECIS\u00c3O
\nComunh\u00e3o universal de bens n\u00e3o implica necessariamente em posse comum de im\u00f3vel [\/b]
\nA composse n\u00e3o \u00e9 efeito l\u00f3gico e necess\u00e1rio da sociedade conjugal e n\u00e3o comporta hip\u00f3teses em que o c\u00f4njuge n\u00e3o tem posse direta nem indireta embasada em t\u00edtulo jur\u00eddico e nem exerce, de fato, atos possess\u00f3rios. A decis\u00e3o \u00e9 da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso em que duas mulheres pediam para compor o polo passivo de uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse proposta contra seus maridos. Elas alegavam a composse de im\u00f3veis rurais amea\u00e7ados de turba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A composse existe nas rela\u00e7\u00f5es concubin\u00e1rias ou na uni\u00e3o est\u00e1vel e se caracteriza n\u00e3o s\u00f3 pela rela\u00e7\u00e3o matrimonial ou declara\u00e7\u00e3o conjunta do bem, mas pelo exerc\u00edcio efetivo e concomitante da posse pelos possuidores. As esposas em quest\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro com argumento de que eram casadas pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens, de forma que deveriam ser citadas em uma a\u00e7\u00e3o em que se declarou a devolu\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis por mandado de imiss\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o artigo 10, par\u00e1grafo segundo, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou r\u00e9u nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias s\u00f3 \u00e9 indispens\u00e1vel nos casos de composse ou de atos praticados por ambos.<\/p>\n
Decis\u00e3o do TJMT<\/p>\n
As mulheres recorreram contra uma decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso (TJMT), em que ficou determinado que o casamento sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, por si s\u00f3, n\u00e3o outorga \u00e0 mulher as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro em raz\u00e3o de demanda possess\u00f3ria contra o marido. A exig\u00eancia s\u00f3 seria aplicada se fosse demonstrado o exerc\u00edcio de posse simult\u00e2nea sobre o im\u00f3vel ou de ato praticado por ambos de forma distinta, que tivesse originado a posse.<\/p>\n
O TJMT entendeu que n\u00e3o ficou demonstrado exerc\u00edcio efetivo da posse pelas esposas nem algum ato que justificasse o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria tamb\u00e9m contra elas, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se falar em composse em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel. A composse prevista no artigo 10, par\u00e1grafo segundo, do CPC, verifica-se por ato praticado pelo c\u00f4njuge e n\u00e3o pelo regime de bens.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia do STJ<\/p>\n
A defesa das mulheres apontou diverg\u00eancia entre a decis\u00e3o do TJMT e outras decis\u00f5es do STJ, que entendem que, existindo comunh\u00e3o, h\u00e1 composse. Para a defesa, exigir-se a pr\u00e1tica de atos materiais pelo outro c\u00f4njuge para que se configure a composse seria desvirtuar a natureza jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es que derivam da sociedade conjugal.<\/p>\n
Para a Quarta Turma, a composse n\u00e3o \u00e9 consect\u00e1rio l\u00f3gico e necess\u00e1rio da sociedade conjugal e, n\u00e3o sendo a hip\u00f3tese no caso em exame derivada de direito real, seria desnecess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o das esposas. Precedentes da Terceira e Quarta Turma do STJ (Ex: Resp 40.721) conclui que a cita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge \u00e9 desnecess\u00e1ria nos casos que n\u00e3o versam sobre direitos reais, em que a posse n\u00e3o for disputada a t\u00edtulo de dom\u00ednio, em que ele n\u00e3o figura no contrato do qual deriva a posse discutida na a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Na aus\u00eancia dessas hip\u00f3teses, a cita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge s\u00f3 seria exigida quando a turba\u00e7\u00e3o ou esbulho resultasse de ato por ele praticado. A turba\u00e7\u00e3o \u00e9 a conduta que impede ou atenta contra o exerc\u00edcio da posse por seu leg\u00edtimo possuidor. A modifica\u00e7\u00e3o do art. 10 do CPC pela Lei 8.952\/94 n\u00e3o alterou a jurisprud\u00eancia do Tribunal. <\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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