A presta\u00e7\u00e3o de alimentos aos filhos sob a \u00f3tica da jurisprud\u00eancia do STJ<\/p>\n
O dever dos pais de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia aos filhos n\u00e3o \u00e9 novidade na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Mas a aplica\u00e7\u00e3o do Direito \u00e9 din\u00e2mica e constantemente chegam os tribunais quest\u00f5es sobre a obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) enfrentou controv\u00e9rsias ligadas ao tema \u2013 se av\u00f3s devem pens\u00e3o aos netos; se filho cursando p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o tem direito \u00e0 pens\u00e3o; se a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica com a maioridade; se alimentos in natura podem ser convertidos em pec\u00fania.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil de 2002 estabeleceu, em seu artigo 1.694, a possibilidade de os parentes pedirem \u201cuns aos outros\u201d os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender as necessidades de educa\u00e7\u00e3o. A norma abriu a possibilidade de que pais, sem condi\u00e7\u00f5es de proverem sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, pe\u00e7am aos filhos o pagamento de alimentos.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 um percentual fixo para os alimentos devidos pelos pais, mas a regra do CC\/02 que tem sido aplicada pelos magistrados para determinar o valor estabelece que se respeite a propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em diversos julgamentos, o STJ tem admitido que a mudan\u00e7a de qualquer dessas situa\u00e7\u00f5es (do alimentante ou do alimentado) \u00e9 motivo para uma revalora\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia. E, caso cesse a necessidade econ\u00f4mica do alimentado (quem recebe a pens\u00e3o), o alimentante pode deixar de pagar a pens\u00e3o por n\u00e3o ser mais devida.<\/p>\n
S\u00famulas<\/strong><\/p>\n A primeira s\u00famula editada pelo STJ, em 1990, j\u00e1 dizia respeito ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Foi nessa \u00e9poca que o Tribunal passou a julgar casos de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade definidos pelo exame de DNA. Gradativamente, a populariza\u00e7\u00e3o do teste e a redu\u00e7\u00e3o do custo do exame de DNA levaram filhos sem paternidade reconhecida a buscarem o seu direito \u00e0 identidade. A S\u00famula 1 estabeleceu que \u201co foro do domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do alimentando \u00e9 o competente para a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, quando cumulada com a de alimentos\u201d.<\/p>\n Anos mais tarde, em 2003, a Segunda Se\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o do Dirieto Privado, editou a S\u00famula 277: \u201cJulgada procedente a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, os alimentos s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o\u201d. A d\u00favida sobre a possibilidade ou n\u00e3o de cobran\u00e7a retroativa dos alimentos \u00e0 data do nascimento da crian\u00e7a era resolvida.<\/p>\n Em 2008, novamente a Seguna Se\u00e7\u00e3o lan\u00e7ou m\u00e3o de uma s\u00famula para firmar a jurisprud\u00eancia da Corte. Neste caso, os ministros estabeleceram que \u201co cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos\u201d (S\u00famula 358). No STJ, o recurso era do pai. Os ministros decidiram exoner\u00e1-lo do pagamento de pens\u00e3o por conclu\u00edrem que a filha n\u00e3o havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pens\u00e3o ap\u00f3s ter completado 18 anos. Ela alegava que queria prestar concurso vestibular.<\/p>\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que h\u00e1 entendimento na Corte de que, \u201cprosseguindo o filho nos estudos ap\u00f3s a maioridade, \u00e9 de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos\u201d e que essa situa\u00e7\u00e3o \u201cdesonera o alimentando de produzir provas, ante a presun\u00e7\u00e3o da necessidade do estudante de curso universit\u00e1rio ou t\u00e9cnico\u201d. No entanto, a ministra destacou que \u201ca continuidade dos alimentos ap\u00f3s a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistir\u00e1 caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos\u201d (REsp 1.198.105). A filha havia ajuizado a\u00e7\u00e3o de alimentos contra o pai, sob a alega\u00e7\u00e3o de que, embora fosse maior e tivesse conclu\u00eddo o curso superior, encontrava-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade remunerada e arcar com suas despesas.<\/p>\n No STJ, o recurso era do pai. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o est\u00edmulo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos filhos n\u00e3o pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obriga\u00e7\u00e3o alimentar oriunda das rela\u00e7\u00f5es de parentesco \u2013 que tem por objetivo apenas preservar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia do alimentado \u2013 para torn\u00e1-la eterno dever de sustento (REsp 1.218.510). N\u00e3o existem d\u00favidas sobre a possibilidade de pedido de alimentos complementares a parente na ordem de sua proximidade com o credor que n\u00e3o possua meios para satisfazer integralmente a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m em 2011, o STJ consolidou a jurisprud\u00eancia no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel ao neto pedir alimentos aos av\u00f3s, por\u00e9m, somente quando provada a incapacidade do pai. Em julgamento realizado em outubro, a Terceira Turma decidiu que os av\u00f3s n\u00e3o poderiam ser chamados a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia enquanto n\u00e3o esgotados todos os meios processuais dispon\u00edveis para for\u00e7ar o pai, alimentante prim\u00e1rio, a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos av\u00f3s devem ser comprovadas de modo efetivo.<\/p>\n No STJ, o recurso era dos netos. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, os parentes mais remotos somente ser\u00e3o demandados na incapacidade daqueles mais pr\u00f3ximos de prestarem os alimentos devidos. A obriga\u00e7\u00e3o dos av\u00f3s \u00e9 subsidi\u00e1ria e complementar, e n\u00e3o se pode ignorar o devedor prim\u00e1rio por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos (REsp 1.211.314).<\/p>\n Em mar\u00e7o, a Quarta Turma j\u00e1 havia definido que, al\u00e9m de ser subsidi\u00e1ria, a obriga\u00e7\u00e3o dos av\u00f3s deve ser dilu\u00edda entre av\u00f3s paternos e maternos. No STJ, o recurso era do casal de av\u00f3s paternos de tr\u00eas netos, obrigados ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia complementar. Eles queriam o chamamento ao processo dos demais respons\u00e1veis para complementar o pagamento de 15 sal\u00e1rio m\u00ednimos devidos pelo pai.<\/p>\n Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que, com o advento do novo C\u00f3digo Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poder\u00e3o as demais ser chamadas a integrar o feito(REsp 958.513).<\/p>\n Pai e m\u00e3e: obriga\u00e7\u00e3o conjunta<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m em mar\u00e7o de 2011, a Quarta Turma atendeu recurso de um pai para que a m\u00e3e do seu filho tamb\u00e9m fosse chamada a responder a a\u00e7\u00e3o de alimentos (integrar p\u00f3lo passivo da demanda). O filho, j\u00e1 maior de idade, pedia a presta\u00e7\u00e3o de alimentos. O relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, entendeu que, ainda que o filho possa ajuizar a a\u00e7\u00e3o apenas contra um dos coobrigados, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 conjunta: proposta a demanda apenas em desfavor de uma pessoa, as demais que forem legalmente obrigadas ao cumprimento da d\u00edvida aliment\u00edcia poder\u00e3o ser chamadas para integrar a lide.<\/p>\n \u201cA obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da a\u00e7\u00e3o de alimentos tamb\u00e9m exercer atividade remunerada, \u00e9 juridicamente razo\u00e1vel que seja chamada a compor o polo passivo do processo, a fim de ser avaliada sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o dos filhos maiores e capazes\u201d, afirmou. De acordo com Noronha, cada um dos supostos respons\u00e1veis assume condi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao encargo alimentar (REsp 964.866).<\/p>\n Alimentos in natura<\/strong><\/p>\n Por vezes, os alimentos arbitrados judicialmente podem ser in natura, n\u00e3o apenas em pec\u00fania. \u00c9 o caso da obriga\u00e7\u00e3o dos pais de arcar com plano de sa\u00fade, mensalidade escolar ou outras despesas dom\u00e9sticas. O tema foi debatido no STJ em setembro de 2011, quando a Terceira Turma desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, \u00e1gua, luz e telefone de im\u00f3vel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive com novo companheiro.<\/p>\n Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma entendeu que a benefici\u00e1ria principal desses pagamentos \u00e9 a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, sendo o benef\u00edcio dos filhos apenas reflexo. \u201cOs benef\u00edcios reflexos que os filhos t\u00eam pelo pagamento dos referidos d\u00e9bitos da ex-c\u00f4njuge s\u00e3o absorvidos pela obriga\u00e7\u00e3o materna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai\u201d, afirmou a ministra, destacando que a obriga\u00e7\u00e3o de criar os filhos \u00e9 conjunta.<\/p>\n Andrighi afirmou que n\u00e3o se pode perenizar o pagamento de parte da pens\u00e3o \u00e0 ex-esposa nem impor ao alimentante a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir com o sustento do novo companheiro dela. (REsp 1.087.164)<\/p>\n Noutro caso, julgado em outubro tamb\u00e9m pela Terceira Turma, foi definido que \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o de alimentos prestados in natura, na forma de plano de sa\u00fade, para o equivalente em pec\u00fania no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos.<\/p>\n No caso julgado, a filha afirmou que, al\u00e9m das dificuldades anteriormente impostas pelo alimentante \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade, foi recentemente desligado do referido plano. A relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a variabilidade – caracter\u00edstica dos alimentos -, al\u00e9m de possibilitar a majora\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, ou mesmo exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, \u201ctamb\u00e9m pode ser aplicada \u00e0 f\u00f3rmula para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o que inclui a presta\u00e7\u00e3o de alimentos in natura, notadamente quando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fra\u00e7\u00e3o dos alimentos\u201d (REsp 1.284.177).<\/p>\n Exonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O dever de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia decorre da lei e n\u00e3o pode ser descumprido enquanto o filho for menor. A maioridade, o casamento do alimentado ou o t\u00e9rmino dos seus estudos podem significar o fim da obriga\u00e7\u00e3o, desde que tamb\u00e9m o fim da depend\u00eancia econ\u00f4mica seja reconhecido judicialmente. Mas, para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n Em agosto de 2011, a Terceira Turma decidiu que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente s\u00f3 pode ser alterada ou extinta por meio de a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria para tal aspira\u00e7\u00e3o (seja a revisional, seja a de exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, respectivamente). A quest\u00e3o foi enfrentada no julgamento de um habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de pris\u00e3o civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que o entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que a superveni\u00eancia da maioridade n\u00e3o constitui crit\u00e9rio para a exonera\u00e7\u00e3o do alimentante, devendo ser aferida a necessidade da pens\u00e3o nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. \u201cA alega\u00e7\u00e3o de que os alimentandos n\u00e3o mais necessitam dos alimentos devidos, sem o respectivo e imprescind\u00edvel reconhecimento judicial na via pr\u00f3pria [a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos], revela-se insubsistente\u201d, afirmou o relator (HC 208.988).<\/p>\n Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/strong><\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[20,6,97,121,35,51,2],"tags":[267,122,103,48,3],"class_list":["post-62","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-alimentos","category-dano-moral","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-de-familia","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-direito-civil","tag-direito-criminal","tag-direito-de-familia","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":975,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62\/revisions\/975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Prova de necessidade<\/strong>
O CC\/02 reduziu para 18 anos a maioriadade civil. A partir da\u00ed, extingue-se o poder familiar, mas n\u00e3o necessariamente a obriga\u00e7\u00e3o dos pais em pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o determina o termo final, cabendo \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia solucionar a quest\u00e3o. Em novembro de 2011, a Terceira Turma definiu que a necessidade de sustento da prole por meio da pens\u00e3o aliment\u00edcia se encerra com a maioridade, exigindo a partir da\u00ed que o pr\u00f3prio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos.<\/p>\n
P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o<\/strong>
Em geral, os tribunais tem determinado o pagamento de alimentos para o filho estudante at\u00e9 os 24 anos completos. Mas a necessidade se limitaria \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o. Em setembro de 2011, a Terceira Turma desonerou um pai da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e0 sua filha maior de idade, que estava cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a miss\u00e3o de criar os filhos se prorroga mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do poder familiar, por\u00e9m finda com a conclus\u00e3o, pelo alimentando, de curso de gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Parentes<\/strong><\/p>\n