A 9\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de consultoria financeira Serasa S.A. a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, a gr\u00e1fica Futura Express Solu\u00e7\u00f5es Digitais LTDA., por ter inscrito o nome da gr\u00e1fica de forma irregular em servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
A Futura Express ajuizou a a\u00e7\u00e3o, alegando nos autos que em 22 de mar\u00e7o de 2004 firmou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a Serasa por cinco anos. Por ocasi\u00e3o do encerramento do contrato, foi emitido boleto com vencimento em 10 de mar\u00e7o de 2009, no valor de R$1.405,06, sendo a quantia incorreta, porque n\u00e3o foi deduzida a reten\u00e7\u00e3o legal do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN). A gr\u00e1fica efetuou o dep\u00f3sito banc\u00e1rio no valor de R$ 1.344,31, deduzindo o ISSQN, e se surpreendeu ao ter o nome inscrito em servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz Ronaldo Batista de Almeida, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte, afirmou que ficou provado o pagamento da d\u00edvida pela Futura Express. \u201cEm 30 de mar\u00e7o de 2010, pendia a inscri\u00e7\u00e3o negativa relacionada com a d\u00edvida quitada mais de um ano antes, sendo esse prazo mais do que suficiente para que a requerida, por mais desorganizados que fossem seus controles de contas, pudesse conferir e dar baixa no d\u00e9bito quitado pela autora no ano anterior, independentemente de qualquer provoca\u00e7\u00e3o de sua ex-cliente\u201d, disse. Com esse entendimento, o magistrado arbitrou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 15 mil por danos morais.<\/p>\n
A Serasa recorreu da decis\u00e3o, alegando que o comprovante de remessa de documento eletr\u00f4nico n\u00e3o \u00e9 prova de pagamento e que a cliente deveria t\u00ea-la contatado informando a quita\u00e7\u00e3o em atraso da fatura, porque o valor pago foi distinto do originalmente cobrado.<\/p>\n
Para o relator do processo, desembargador Amorim Siqueira, um documento eletr\u00f4nico assinado com certificado digital \u00e9 uma prova, e ficou evidenciado nos autos o pagamento com a discrimina\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n
O magistrado entendeu que houve conduta abusiva e lesiva da empresa, sendo que a inscri\u00e7\u00e3o negativa foi indevida. Por esse motivo, manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Os desembargadores Jos\u00e9 Arthur Filho e Pedro Bernardes votaram de acordo com o relator.<\/p>\n
FONTE: TJMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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