[b]Demitido por justa causa n\u00e3o recebe f\u00e9rias proporcionais com um ter\u00e7o[\/b] <\/p>\n
O empregado dispensado por justa causa n\u00e3o tem direito a receber do empregador o pagamento de f\u00e9rias proporcionais mais um ter\u00e7o. Com base na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT ) e na S\u00famula n\u00ba 171, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a empresa Conservas Oderich S.A. de pagar a verba rescis\u00f3ria a um ex-funcion\u00e1rio, demitido por faltar reiterada e injustificadamente ao servi\u00e7o.<\/p>\n
Contratado em novembro de 2009, inicialmente na fun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais, o autor, ap\u00f3s dois meses de trabalho, passou a ser operador de m\u00e1quinas. Em sua reclama\u00e7\u00e3o, argumentou que a empresa aplicou rigor excessivo na puni\u00e7\u00e3o, pois teria faltado apenas dois ou tr\u00eas dias. Provas documentais, por\u00e9m, indicaram que o oper\u00e1rio j\u00e1 havia sido advertido em tr\u00eas ocasi\u00f5es e, mesmo assim, faltou novamente ao trabalho mais quatro dais nos meses seguintes, e, por isso, foi recebeu duas suspens\u00f5es no total de tr\u00eas dias. Depois de faltar mais uma vez, depois das suspens\u00f5es, acabou demitido por justa causa, em agosto de 2010.<\/p>\n
Ao examinar o recurso do trabalhador contra a senten\u00e7a que manteve a dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) esclareceu que a aus\u00eancia reiterada, sem justificativa, viola a obriga\u00e7\u00e3o contratual do empregado de prestar servi\u00e7o e permite ao empregador a rescis\u00e3o do contrato sem \u00f4nus. O Regional fez quest\u00e3o de ressaltar o correto procedimento da empresa de grada\u00e7\u00e3o de pena para cada epis\u00f3dio de faltas injustificadas, aumentando a puni\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da reitera\u00e7\u00e3o. O empregado foi notificado e punido para que percebesse os atos faltosos que vinha cometendo e emendasse seu comportamento e, em todas as puni\u00e7\u00f5es aplicadas, havia o aviso de que a reincid\u00eancia acarretaria novas penas. A atitude do autor de desconsiderar isso e persistir na pr\u00e1tica de des\u00eddia possibilitou, assim, a configura\u00e7\u00e3o da pena da justa causa.<\/p>\n
Apesar de considerar a dispensa justificada, por\u00e9m, o TRT-RS condenou a empresa a pagar f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o, relativas ao \u00faltimo per\u00edodo contratual. O fundamento foi o art. 7\u00ba, XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o art. 11 da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n\u00ba 3.197\/99 , que n\u00e3o faz exce\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio quando cessa a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
A Oderich, considerando indevida a condena\u00e7\u00e3o, interp\u00f4s recurso de revista, alegando viola\u00e7\u00e3o do art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT e contrariedade \u00e0 S\u00famula n\u00ba 171 do TST, al\u00e9m de apresentar julgado com decis\u00e3o contr\u00e1ria para demonstra\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n
Para o relator do recurso, Juiz convocado Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira, a quest\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o comporta mais controv\u00e9rsia no TST, que pacificou o entendimento da mat\u00e9ria com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 171, contrariada pelo ac\u00f3rd\u00e3o do TRT\/RS. Ap\u00f3s o voto do relator, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Oitava Turma excluiu as f\u00e9rias proporcionais da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Processo: RR n\u00ba 733\/60.2010.5.04.0104<\/p>\n
Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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