[b]CDC n\u00e3o pode ser aplicado para restringir direito do consumidor[\/b] <\/p>\n
As regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplicam em cons\u00f3rcios somente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e n\u00e3o pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n
Diante da fr\u00e1gil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de um cons\u00f3rcio de autom\u00f3veis, o Banco Central interveio e ordenou o leil\u00e3o do grupo a outra administradora de cons\u00f3rcios. Por\u00e9m, os preju\u00edzos do cons\u00f3rcio seriam divididos entre os consorciados, inclusive os que j\u00e1 haviam quitado os contratos. Foi nesse contexto que um cliente ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o pedindo a exclus\u00e3o de seu nome de cadastros de inadimpl\u00eancia \u2013 por n\u00e3o ter pago o d\u00e9bito gerado pela empresa. <\/p>\n
Embora o cliente j\u00e1 houvesse quitado o contrato, um d\u00e9bito de pouco mais de R$ 4 mil foi gerado. Por n\u00e3o ter sido pago, motivou a inscri\u00e7\u00e3o do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. A senten\u00e7a foi favor\u00e1vel, e o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da administradora que adquiriu o antigo cons\u00f3rcio, entendendo que obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser impostas depois de o cliente ter pago integralmente o valor do cons\u00f3rcio. <\/p>\n
Irresignado, o cons\u00f3rcio recorreu ao STJ, explicando que a modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do contrato foi necess\u00e1ria para equiparar todos os consumidores que aderiram, sem privilegiar os que quitaram as parcelas antes (de acordo com o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo V, do CDC). <\/p>\n
Tanto o Ministro Massami Uyeda, relator, quanto o Ministro Sidnei Beneti, que inaugurou diverg\u00eancia, consideraram imposs\u00edvel analisar o caso sob a \u00f3tica da viola\u00e7\u00e3o do CDC. Para o relator, a mat\u00e9ria n\u00e3o foi prequestionada, e para o ministro Sidnei Beneti, o recurso especial \u201cnem mesmo conseguiu indicar algum dispositivo de lei federal violado\u201d. <\/p>\n
Por\u00e9m, enquanto o relator aplicou ao caso os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e da boa-f\u00e9 objetiva, o Ministro Beneti considerou esses princ\u00edpios inaplic\u00e1veis. <\/p>\n
Prequestionamento
\nDepois da diverg\u00eancia, a Ministra Nancy Andrighi pediu vista. Para ela, o prequestionamento tamb\u00e9m ocorre nas hip\u00f3teses em que o tribunal estadual decide expressamente que determinada norma n\u00e3o se aplica, como foi no caso em quest\u00e3o. <\/p>\n
Quanto ao m\u00e9rito, a ministra explicou que, para falar da aplicabilidade do CDC, \u00e9 preciso separar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre os consorciados e a administradora das rela\u00e7\u00f5es entre cada consorciado e o grupo de cons\u00f3rcio. Para ela, antes de proferir decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, \u00e9 necess\u00e1rio definir a qual dos dois grupos o caso diz respeito. <\/p>\n
Segundo a ministra, o CDC \u00e9 aplic\u00e1vel aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados entre empresas administradoras de cons\u00f3rcios e seus consumidores, pois o papel exercido por elas na gest\u00e3o dos contratos lhes confere a condi\u00e7\u00e3o de fornecedoras. Entre as fun\u00e7\u00f5es da administradora est\u00e3o \u201ca capta\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e aproxima\u00e7\u00e3o dos integrantes do grupo, a gest\u00e3o do fundo pecuni\u00e1rio e a concess\u00e3o das cartas de cr\u00e9dito\u201d. <\/p>\n
Por outro lado, existe a figura do consumidor, seja a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire a cota do cons\u00f3rcio, seja um grupo consorciado \u2013 clientes de uma mesma administradora. Segundo a Lei n\u00ba 11.796\/08 \u2013 que disp\u00f5e sobre o sistema de cons\u00f3rcio \u2013, o contrato de participa\u00e7\u00e3o em grupo de cons\u00f3rcio \u00e9 \u201cde ades\u00e3o\u201d, e cabe \u00e0 administradora fixar as suas condi\u00e7\u00f5es. Por isso a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade da aplica\u00e7\u00e3o do CDC. <\/p>\n
Por\u00e9m, na rela\u00e7\u00e3o entre os consorciados e o grupo de cons\u00f3rcio n\u00e3o se aplica o CDC, \u201cafinal, o grupo de cons\u00f3rcio representa nada mais do que a somat\u00f3ria dos interesses e direitos da coletividade dos consorciados\u201d. Nesse caso, outros dispositivos legais devem ser aplicados, j\u00e1 que a lei consumerista n\u00e3o se aplica. <\/p>\n
Direito alheio
\nNo caso em quest\u00e3o, a administradora pede a aplica\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, par\u00e1grafo V, do CDC \u2013 que disciplina um direito do consumidor \u2013 para restringir o direito do consorciado \u00e0 sua desvincula\u00e7\u00e3o do contrato com a quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o inicialmente acordado. <\/p>\n
O argumento \u00e9 de que a administradora estaria atuando n\u00e3o na defesa de interesse pr\u00f3prio, \u201cmas tamb\u00e9m em prol dos interesses dos demais consumidores que aderiram \u00e0quele mesmo grupo de cons\u00f3rcio\u201d, pois seria injusto liberar a d\u00edvida dos que j\u00e1 haviam quitado o contrato, deixando todo o d\u00e9bito para os poucos consorciados que ainda n\u00e3o o haviam quitado. <\/p>\n
\u201cH\u00e1 dois problemas, contudo, nessa conduta\u201d, asseverou a ministra. Primeiro, ningu\u00e9m pode pleitear direito alheio, a n\u00e3o ser quando autorizado por lei. Logo, a defesa de interesses jur\u00eddicos alheios pela empresa \u00e9 irregular, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 lei que a autorize. Na verdade, muitos dos consorciados supostamente defendidos pela empresa est\u00e3o com processo contra ela. <\/p>\n
\u201cA \u00fanica conclus\u00e3o poss\u00edvel\u201d, disse a Ministra Nancy Andrighi, \u201c\u00e9 a de que a administradora atua em defesa de direito pr\u00f3prio, ainda que haja, para os demais consorciados, interesse na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio\u201d. <\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o do CDC
\nEm segundo lugar, ainda que a empresa pudesse atuar em nome dos consorciados, ela assumiria a mesma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deles. Logo, como o CDC n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre consorciados, a empresa n\u00e3o poderia invocar esse dispositivo na hip\u00f3tese em que atua substituindo os consorciados. <\/p>\n
No caso, por\u00e9m, a administradora exerce direito pr\u00f3prio, e o CDC n\u00e3o pode ser aplicado em face da sua condi\u00e7\u00e3o de fornecedora de servi\u00e7o. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar essa norma para a restri\u00e7\u00e3o do direito do consumidor \u00e0 regular quita\u00e7\u00e3o de um contrato, ap\u00f3s o pagamento integral das respectivas presta\u00e7\u00f5es, cobradas conforme haviam sido inicialmente contratadas\u201d. <\/p>\n
Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, a Ministra Nancy Andrighi concordou com o posicionamento do Ministro Sidnei Beneti, no sentido de que n\u00e3o podem ser observados pois n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria quanto a esse assunto. <\/p>\n
Com a retifica\u00e7\u00e3o de votos dos Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti, a decis\u00e3o da Terceira Turma foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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