[img]http:\/\/www.tjsp.jus.br\/Shared\/Handlers\/ImageFetch.ashx?Size=4&ImageID=55653&Proporcional=True[\/img] <\/p>\n
[b]Justi\u00e7a pro\u00edbe Prefeitura de gastar verbas de multas com administra\u00e7\u00e3o da CET[\/b] <\/p>\n
Liminar proferida pela 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital determinou que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo deixe de usar verbas decorrentes de multas de tr\u00e2nsito para custeio de pessoal e encargos da Companhia de Engenharia de Tr\u00e1fego (CET), bem como tributos recorrentes de suas atividades. O valor dever\u00e1 ser empregado exclusivamente nas atividades previstas no artigo 320 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>: sinaliza\u00e7\u00e3o, engenharia de tr\u00e1fego e de campo, policiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n A decis\u00e3o foi proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo contra o prefeito Fernando Haddad; o secret\u00e1rio de Transportes, Jilmar Augustinho Tatto; o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Rog\u00e9rio Ceron de Oliveira; e o ex-secret\u00e1rio de Finan\u00e7as Marcos de Barros Cruz. O MP aponta que o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio constatou que o dinheiro proveniente das multas de tr\u00e2nsito n\u00e3o estaria sendo destinado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, que proferiu a decis\u00e3o, diversas normas regulamentam a forma como a receita arrecadada com multas deve ser aplicada. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa da CET n\u00e3o se constitui em investimento, n\u00e3o podendo, por conseguinte, ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de tr\u00e2nsito\u201d, afirmou. \u201cUma coisa \u00e9 financiar os projetos de engenharia de tr\u00e1fego e sua execu\u00e7\u00e3o, outra \u00e9 custear os servidores vinculados \u00e0 sociedade de economia mista e os tributos decorrentes da atividade.\u201d<\/p>\n A promotoria tamb\u00e9m pedia que a municipalidade fosse proibida de utilizar o dinheiro das multas em ciclovias e na constru\u00e7\u00e3o de terminais de \u00f4nibus. Tamb\u00e9m que fosse deferida a indisponibilidade dos bens do prefeito e dos secret\u00e1rios. Esses pedidos foram negados na liminar.<\/p>\n Cabe recurso da decis\u00e3o<\/p>\n