DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODU\u00c7\u00c3O DE REGISTRO ORIUNDO DE CART\u00d3RIO DE PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE \u00d3RG\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8\/2008-STJ).<\/p>\n
Diante da presun\u00e7\u00e3o legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cart\u00f3rio de protesto, a reprodu\u00e7\u00e3o objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 ainda que sem a ci\u00eancia do consumidor \u2013 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ensejar obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos. Nos termos da CF, o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o encontra-se consagrado no art. 5\u00ba, XXXIII, que preceitua que todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado. Al\u00e9m disso, o art. 37, caput, da CF estabelece ser a publicidade princ\u00edpio que informa a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e o cart\u00f3rio de protesto exerce servi\u00e7o p\u00fablico. Nesse passo, observa-se que o art. 43, \u00a7 4\u00b0, do CDC disciplina as atividades dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres s\u00e3o considerados entidades de car\u00e1ter p\u00fablico. Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, consagrando o princ\u00edpio da publicidade imanente, o art. 1\u00ba, c\/c art. 5\u00ba, III, ambos da Lei 8.935\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios), estabelecem que os servi\u00e7os de protesto s\u00e3o destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. Ademais, por um lado, a teor do art. 1\u00ba, caput, da Lei 9.492\/1997 (Lei do Protesto) e das demais disposi\u00e7\u00f5es legais, o protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o (ou a recusa do aceite) originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida. Por outro lado, o art. 2\u00ba do mesmo diploma esclarece que os servi\u00e7os concernentes ao protesto s\u00e3o garantidores da autenticidade, publicidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. Com efeito, o registro do protesto de t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou outro documento de d\u00edvida \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico, gerando presun\u00e7\u00e3o de veracidade do ato jur\u00eddico, dado que deriva do poder certificante que \u00e9 conferido ao oficial registrador e ao tabeli\u00e3o. A par disso, registre-se que n\u00e3o constitui ato il\u00edcito o praticado no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188, I, do CC. Dessa forma, como os \u00f3rg\u00e3os de sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito exercem atividade l\u00edcita e relevante ao divulgar informa\u00e7\u00e3o que goza de f\u00e9 p\u00fablica e dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 falar em dever de reparar danos, tampouco em obrigatoriedade de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ao consumidor (art. 43, \u00a7 2\u00ba, do CDC), sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade e mitiga\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do art. 1\u00ba da Lei 8.935\/1994, que estabelece que os cart\u00f3rios extrajudiciais se destinam a conferir publicidade aos atos jur\u00eddicos praticados por seus servi\u00e7os. Ademais, \u00e9 bem de ver que as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo cart\u00f3rio de protesto n\u00e3o incluem o endere\u00e7o do devedor, de modo que a exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o resultaria em inviabiliza\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dessas anota\u00e7\u00f5es. Igualmente, significaria negar vig\u00eancia ou, no m\u00ednimo, esvair a efic\u00e1cia do disposto no art. 29, caput, da Lei 9.492\/1997 que, a toda evid\u00eancia, deixa n\u00edtida a vontade do legislador de que os \u00f3rg\u00e3os de sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tenham acesso aos registros atualizados dos protestos tirados e cancelados. Outrossim, \u00e9 bem de ver que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, \u00a7 1\u00ba, do CDC). Assim, caso fosse suprimida a informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia do protesto \u2013 ainda que com posterior pagamento ou cancelamento \u2013, os bancos de dados deixariam de ser objetivos e verdadeiros. Precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 56.336-SP, Quarta Turma, DJe 1\/9\/2014; AgRg no AREsp 305.765-RJ, Terceira Turma, DJe 12\/6\/2013. REsp 1.444.469-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/11\/2014, DJe 16\/12\/2014 (Informativo 554).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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