DIREITO CIVIL. COBRAN\u00c7A DE TAXA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O EM CONDOM\u00cdNIO DE FATO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8\/2008-STJ). TEMA 882.<\/p>\n
As taxas de manuten\u00e7\u00e3o criadas por associa\u00e7\u00f5es de moradores n\u00e3o obrigam os n\u00e3o associados ou os que a elas n\u00e3o anu\u00edram. As obriga\u00e7\u00f5es de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressup\u00f5em, como fato gerador ou pressuposto, a exist\u00eancia de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jur\u00eddico positivado, h\u00e1 somente duas fontes de obriga\u00e7\u00f5es: a lei ou o contrato. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para entender que o morador, ao gozar dos servi\u00e7os organizados em condom\u00ednio de fato por associa\u00e7\u00e3o de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura org\u00e2nica. Com efeito, na aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o que regule especificamente a mat\u00e9ria em an\u00e1lise, deve preponderar o exerc\u00edcio da autonomia da vontade \u2013 a ser manifestado pelo propriet\u00e1rio ou, inclusive, pelo comprador de boa-f\u00e9 \u2013, emanada da pr\u00f3pria garantia constitucional da liberdade de associa\u00e7\u00e3o e da legalidade, uma vez que ningu\u00e9m pode ser compelido a fazer algo sen\u00e3o em virtude de lei. De igual modo, incab\u00edvel o entendimento de que a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito autorizaria a cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os usufru\u00eddos ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do dono do im\u00f3vel inserto em loteamento, independentemente de ser ou n\u00e3o associado. Isso porque adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associa\u00e7\u00e3o, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4\/11\/2011), encontrando a mat\u00e9ria, inclusive, afetada ao rito da repercuss\u00e3o geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29\/11\/2011). De fato, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um corol\u00e1rio de ordem hier\u00e1rquica inferior, pois, ainda que se aceite a ideia de colis\u00e3o ou choque de princ\u00edpios \u2013 liberdade associativa (art. 5\u00ba, XX, da CF) versus veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) \u2013, o relacionamento vertical entre as normas \u2013 normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo \u2013 deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conte\u00fado de sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao conte\u00fado de sentido da norma superior. Ademais, cabe ressaltar que a associa\u00e7\u00e3o de moradores \u00e9 mera associa\u00e7\u00e3o civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na esp\u00e9cie, a teoria da efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais. Concluindo, a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado em loteamento fechado em data anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode impor a cobran\u00e7a de encargos ao adquirente que n\u00e3o se associou nem a ela aderiu. Igualmente, se a compra se opera em data posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, na aus\u00eancia de fonte criadora da obriga\u00e7\u00e3o \u2013 lei ou contrato \u2013, \u00e9 defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princ\u00edpio do enriquecimento sem causa, em detrimento dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever t\u00e1cito a terceiros, pois, ainda que se admita a colis\u00e3o de princ\u00edpios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponder\u00e2ncia, os preceitos constitucionais, cabendo t\u00e3o-somente ao STF, no \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral, afast\u00e1-los se assim o desejar ou entender. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJ 1\u00ba\/2\/2006; AgRg nos EDcl no Ag 715.800-RJ, Terceira Turma, DJe 12\/12\/2014; e EDcl no REsp 1.322.723-SP, Quarta Turma, DJe 29\/8\/2013. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Buzzi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgados em 11\/3\/2015, DJe 22\/5\/2015 (Informativo 562).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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