O juiz do Departamento Estadual de Execu\u00e7\u00e3o Criminal (Deecrim) da 4\u00aa Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria (RAJ), Rafael Carvalho de S\u00e1 Roriz, fixou o regime aberto para continuidade do cumprimento da pena de uma jovem condenada por tentar levar drogas ao marido em pres\u00eddio de S\u00e3o Paulo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e proibi\u00e7\u00e3o de ingressar em estabelecimentos penais ou cadeias p\u00fablicas por quatro anos contados de sua soltura.
\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada em regime fechado \u2013 um ano, 11 meses e 10 dias de reclus\u00e3o e da situa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, um deles com c\u00e2ncer \u2013 a pris\u00e3o domiciliar da jovem de 23 anos.
\n A decis\u00e3o do magistrado considerou a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 2\u00b0, \u00a7 1\u00b0, da Lei 8.072\/90, pelo Supremo Tribunal Federal, a Resolu\u00e7\u00e3o 05\/2012 do Senado Federal, que suspendeu a efic\u00e1cia do art. 33, \u00a7 4\u00b0, da Lei 11343\/06, e o art. 64 das Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade (Regras de Bangkok), que determinar preferir penas n\u00e3o privativas de liberdade a mulheres gr\u00e1vidas e com filhos dependentes. \u201cDiante da quantidade de pena aplicada e ausente outros fundamentos na senten\u00e7a exequenda para a fixa\u00e7\u00e3o de regime diverso daquele estabelecido no art. 33, \u00a7 2\u00b0, do C\u00f3digo Penal, fixo o regime aberto para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o. Por via de consequ\u00eancia, diante da Resolu\u00e7\u00e3o 05\/2012 do Senado Federal e com fundamento nos artigos 66, V, c, e 180 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, considerando tamb\u00e9m a regra 64 das Regras de Bangkok e a situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia dos filhos menores da executada, um deles com c\u00e2ncer, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas alternativas\u201d, disse. <\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria n\u00ba 0004825-14.2015.8.26.0502
\n Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP \u2013 AG (texto) \/ arquivo (foto)
\n imprensatj@tjsp.jus.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz do Departamento Estadual de Execu\u00e7\u00e3o Criminal (Deecrim) da 4\u00aa Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria (RAJ), Rafael Carvalho de S\u00e1 Roriz, fixou o regime aberto para continuidade do cumprimento da pena de uma jovem condenada por tentar levar drogas ao marido em pres\u00eddio de S\u00e3o Paulo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e proibi\u00e7\u00e3o de ingressar em estabelecimentos penais ou cadeias p\u00fablicas por quatro anos contados de sua soltura.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}