A 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual amea\u00e7ada pelo ex-companheiro. O homem n\u00e3o poder\u00e1 aproximar-se da v\u00edtima, dos familiares dela e das testemunhas do processo, est\u00e1 proibido de entrar em contato e n\u00e3o poder\u00e1 frequentar determinados lugares.<\/p>\n
A v\u00edtima, que n\u00e3o fez cirurgia para altera\u00e7\u00e3o de sexo, afirmou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Ap\u00f3s o fim do namoro, ele passou a lhe ofender e amea\u00e7ar. Assustada, registrou boletim de ocorr\u00eancia e pediu em ju\u00edzo a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas. O pedido foi negado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, sob fundamento de que a v\u00edtima pertence biologicamente ao sexo masculino, estando fora do escopo da Lei Maria da Penha.<\/p>\n
No entanto, em julgamento de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado no Tribunal de Justi\u00e7a, a magistrada Ely Amioka, relatora do caso, afirmou que a lei deve ser interpretada de forma extensiva, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. \u201cA express\u00e3o \u2018mulher\u2019, contida na lei em apre\u00e7o, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao g\u00eanero feminino. O primeiro diz respeito \u00e0s caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas do ser humano, dentre as quais a impetrante n\u00e3o se enquadra, enquanto o segundo se refere \u00e0 constru\u00e7\u00e3o social de cada indiv\u00edduo, e aqui a impetrante pode ser considerada mulher.\u201d<\/p>\n
E acrescentou: \u201c\u00c9, portanto, na condi\u00e7\u00e3o de mulher, ex-namorada, que a impetrante vem sendo amea\u00e7ada pelo homem inconformado com o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o. Sofreu viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, cometida pelo ent\u00e3o namorado, de modo que a aplica\u00e7\u00e3o das normas da Lei Maria da Penha se fazem necess\u00e1rias no caso em tela, porquanto comprovada sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no relacionamento amoroso\u201d.<\/p>\n
O julgamento teve participa\u00e7\u00e3o dos desembargadores S\u00e9rgio Coelho e Roberto Solimene. A decis\u00e3o foi por maioria de votos.<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP \u2013 GA (texto) \/ AC (foto ilustrativa)
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