A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ) condenou a Antares Educacional S.A. (mantenedora da Universidade Veiga de Almeida) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 6 mil pelo uso indevido do nome de uma educadora no site da institui\u00e7\u00e3o para fins comerciais.<\/p>\n
Na inicial, a professora contou que, mesmo ap\u00f3s sua dispensa, a institui\u00e7\u00e3o de ensino continuou utilizando o seu nome, incluindo sua titula\u00e7\u00e3o de doutora, com n\u00edtida finalidade de atrair novos alunos. Ela alegou que, mesmo ap\u00f3s seis meses do rompimento do contrato com a empregadora, seu nome continuava no s\u00edtio da institui\u00e7\u00e3o por ser profissional conceituada no mercado.<\/p>\n
Em sua defesa, a institui\u00e7\u00e3o de ensino argumentou que o nome da educadora foi mantido ap\u00f3s o t\u00e9rmino da pesquisa que estava realizando porque ela era bolsista de mestrado. Dessa forma, devia ter seu nome nos quadros durante pelo menos um ano, uma vez que as pesquisas s\u00e3o publicadas – obriga\u00e7\u00e3o decorrente da Coordenadoria de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes). A Antares Educacional S.A. alegou, ainda, que nunca precisou se valer do nome da profissional para fins comerciais, por ser institui\u00e7\u00e3o de renome.<\/p>\n
Em primeiro grau, a institui\u00e7\u00e3o de ensino foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 10 mil, considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o C\u00f3digo Civil disp\u00f5em n\u00e3o ser poss\u00edvel se valer do nome ou imagem de algu\u00e9m para promo\u00e7\u00e3o do empreendimento, sem autoriza\u00e7\u00e3o, em especial para fins comerciais. A empregadora recorreu, pedindo para que ao menos esse montante fosse minorado, caso fosse mantida a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No segundo grau, a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora V\u00f3lia Bomfim Cassar, manteve a condena\u00e7\u00e3o por danos morais: “Tratando-se a reclamada de institui\u00e7\u00e3o de ensino privada, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a manuten\u00e7\u00e3o do nome da reclamante (professora) visava a fins comerciais. O dever de indenizar decorre do fato, uso indevido do nome da autora, sendo dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer preju\u00edzo moral ou sofrimento por parte da empregada”.<\/p>\n
A relatora entendeu, entretanto, que o valor deveria ser minorado para R$ 6 mil, considerando o tempo do contrato (mais de seis anos), o per\u00edodo em que o nome permaneceu no s\u00edtio da institui\u00e7\u00e3o (cerca de um ano e dois meses), o car\u00e1ter pedag\u00f3gico e inibit\u00f3rio da indeniza\u00e7\u00e3o e a capacidade financeira da empregadora.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n
TRT RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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