Um acordo homologado pela 2\u00aa Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, em 19 de agosto, beneficiou de uma s\u00f3 vez cerca de 1.800 servidores da Prefeitura e da Autarquia Municipal de Sa\u00fade daquela cidade. O acordo contempla os empregados p\u00fablicos que passaram do regime celetista para estatut\u00e1rio por for\u00e7a de lei complementar municipal.<\/p>\n
Chancelado pelo juiz R\u00e9gis Franco e Silva Carvalho, o acordo \u00e9 resultado de uma a\u00e7\u00e3o coletiva que o Sindicato dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais de Itapecerica da Serra prop\u00f4s em nome dos seus associados que eram regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e tornaram-se estatut\u00e1rios ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 31\/2015. Com a transfer\u00eancia do sistema original de contrata\u00e7\u00e3o, os funcion\u00e1rios deixaram de receber os comprovantes dos dep\u00f3sitos atualizados do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e as guias de levantamento do fundo.<\/p>\n
Pelo ajuste homologado na 2\u00aa Vara de Itapecerica, os representados pelo sindicato poder\u00e3o sacar o FGTS na Caixa Econ\u00f4mica Federal apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia de ata homologat\u00f3ria da Justi\u00e7a do Trabalho e da carteira de trabalho anotada pelas empregadoras.<\/p>\n
Vale dizer que o acordo n\u00e3o significa quita\u00e7\u00e3o dos contratos, nem do FGTS, sendo resguardado na Justi\u00e7a o direito de se questionarem eventuais cr\u00e9ditos do contrato de emprego, o que inclui verbas e diferen\u00e7as de dep\u00f3sitos do fundo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o coletiva evitou a multiplica\u00e7\u00e3o de processos individuais no munic\u00edpio de Itapecerica, j\u00e1 que o processo resultou em apenas um alvar\u00e1 coletivo em prol de mais de mil trabalhadores.<\/p>\n
FONTE: TRT SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um acordo homologado pela 2\u00aa Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, em 19 de agosto, beneficiou de uma s\u00f3 vez cerca de 1.800 servidores da Prefeitura e da Autarquia Municipal de Sa\u00fade daquela cidade. O acordo contempla os empregados p\u00fablicos que passaram do regime celetista para estatut\u00e1rio por for\u00e7a de lei complementar municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[97,121,35,51,2],"tags":[266,267,122,103,48,3],"class_list":["post-468","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-de-familia","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-advogado","tag-direito-civil","tag-direito-criminal","tag-direito-de-familia","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=468"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/468\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1783,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/468\/revisions\/1783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}