A Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgotos (Cedae) foi condenada pela 10\u00aa Turma do TRT\/RJ a reintegrar um empregado dispensado de forma imotivada. A decis\u00e3o do colegiado reformou a decis\u00e3o de 1\u00ba grau, que havia julgado improcedente o pedido do trabalhador. O profissional foi admitido em 1980, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, e acabou desligado dos quadros da empresa em 2011.<\/p>\n
A Cedae alegou que a demiss\u00e3o estava respaldada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, segundo a qual a companhia se comprometia a garantir o emprego de 99% de seus trabalhadores efetivos, o que permitiria, ent\u00e3o, a dispensa imotivada de 1% dos seus empregados em determinado per\u00edodo.<\/p>\n
Ao interpor recurso, o empregado requereu a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a hip\u00f3tese era de dispensa sem motiva\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico. Segundo ele, a atitude da empresa violaria os princ\u00edpios da impessoalidade, isonomia e moralidade, conforme, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio N\u00ba 589.998, ao qual foi atribu\u00edda repercuss\u00e3o geral, declarou ser obrigat\u00f3ria a motiva\u00e7\u00e3o da dispensa unilateral de empregado por empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Em seu voto, o desembargador C\u00e9lio Jua\u00e7aba Cavalcante, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, ressaltou que o ingresso do obreiro nos quadros da Cedae se deu antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9poca em que n\u00e3o havia exig\u00eancia de concurso p\u00fablico, mas nem por isso a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta est\u00e1 dispensada de observar os princ\u00edpios constitucionais que a regem.<\/p>\n
De acordo com o magistrado, “n\u00e3o obstante a jurisprud\u00eancia do C. TST, atrav\u00e9s do inc. II da S\u00famula 390, ter firmado entendimento sobre a inexist\u00eancia do direito do empregado de sociedade de economia mista \u00e0 estabilidade no emprego, certo \u00e9 que, declarada nula a dispensa pela falta de motiva\u00e7\u00e3o, deve-se recompor a situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 dispensa, restabelecendo-se o v\u00ednculo de emprego”.<\/p>\n
Al\u00e9m de determinar o retorno do empregado ao trabalho, a Turma condenou a empresa a pagar parcelas salariais e indenizat\u00f3rias vencidas e vincendas, desde a dispensa at\u00e9 a efetiva reintegra\u00e7\u00e3o, garantidos todos os direitos e vantagens existentes na data do seu desligamento, a mesma fun\u00e7\u00e3o e as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho anteriores ao desligamento.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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