A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ) manteve a condena\u00e7\u00e3o da Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN) ao pagamento a um empregado de horas extraordin\u00e1rias relativas ao tempo de deslocamento a p\u00e9 entre a portaria da empresa e o local onde ele tinha acesso a seu cart\u00e3o de ponto. O colegiado acompanhou o voto do relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que ratificou a senten\u00e7a do juiz Gilberto Garcia da Silva, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Volta Redonda, no Sul Fluminense.<\/p>\n
O trabalhador acionou a sider\u00fargica para requerer as verbas proporcionais aos 20 minutos que afirmou gastar no trajeto dentro das instala\u00e7\u00f5es da empresa, bem como as diferen\u00e7as refletidas no adicional noturno. Uma testemunha ouvida no decorrer do processo confirmou que o empregado levava pelo menos 15 minutos para percorrer o trecho entre a portaria e o local de trabalho e que esse lapso n\u00e3o era registrado nos espelhos de ponto e, portanto, n\u00e3o era pago.<\/p>\n
Em sua defesa, a CSN alegou que a pretens\u00e3o do obreiro dizia respeito a horas in itinere (tempo gasto para ir de casa at\u00e9 o trabalho, em regra n\u00e3o computado na jornada). Mas o argumento foi recha\u00e7ado pelos julgadores em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias, pelo fato de o deslocamento que motivou a reclama\u00e7\u00e3o ter-se dado dentro da empresa.<\/p>\n
“A norma em apre\u00e7o exige (“\u00e9 obrigat\u00f3ria’, diz a lei) que o empregador registre a hora que o empregado entrou e a hora que o empregado saiu do emprego. Ou seja, o registro n\u00e3o \u00e9 apenas da jornada de trabalho estabelecida pelo empregador, mas de todo o tempo em que o empregado esteve \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Vale dizer, a lei exige o controle completo da jornada de trabalho do empregado”, assinalou em seu voto o desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.<\/p>\n
O magistrado salientou, ainda, que “se o tempo necess\u00e1rio para deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho \u00e9 superior a dez minutos, deve ser considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, devendo ser remunerado como tal”, com base no art. 4\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e na S\u00famula N\u00ba 429 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n
TRT RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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