A ju\u00edza do 5\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia julgou parcialmente procedente o pedido inicial da a\u00e7\u00e3o para condenar o Centro de Ensino Superior de Maring\u00e1 LTDA – CESUMAR a pagar ao autor, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o valor de R$ 3 mil reais, por negar-se a conceder bolsa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Programa Educa Mais. Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n
O autor alega que foi beneficiado com uma bolsa de estudos para o curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (MBA) a ser ministrado pela Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior \u2013 IES, que a IES n\u00e3o reconheceu a parceria com o Programa Educa Mais e se negou a conceder a bolsa.<\/p>\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o de ensino sustenta que o p\u00f3lo de Bras\u00edlia n\u00e3o faz parte do Programa, justificando assim a negativa para a concess\u00e3o da bolsa de ensino.<\/p>\n
Verifica-se, contudo, que o contrato de bolsa de estudos do Programa Educa Mais n\u00e3o excepciona as unidades de ensino que fariam ou n\u00e3o parte do Programa, sendo incab\u00edvel a negativa de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela requerida. Ademais, registre-se que se trata de curso a dist\u00e2ncia, o que dispensa a vincula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional \u00e0 unidade f\u00edsica. Assim, se o autor foi contemplado com bolsa de estudos na institui\u00e7\u00e3o de ensino superior CESUMAR EAD, qualquer das unidades \u00e9 respons\u00e1vel pela adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o que n\u00e3o se verificou, no caso. Nesse sentido, o fornecedor de servi\u00e7os responde pelos eventuais danos causados aos seus consumidores, por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme disp\u00f5e o artigo 14 do CDC.<\/p>\n
Segundo a magistrada, o autor j\u00e1 foi reembolsado do valor pleiteado na inicial, havendo a perda superveniente do objeto nesse ponto. No tocante ao dano moral, \u00e9 de se considerar que os fatos transbordam o mero aborrecimento do cotidiano e ofendem os atributos da personalidade do autor, porquanto toda a expectativa na profissionaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi poss\u00edvel em raz\u00e3o da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da requerida. N\u00e3o se trata de um mero inadimplemento contratual, sim, de abuso que ceifou a oportunidade do autor de averbar no seu curr\u00edculo o t\u00edtulo de p\u00f3s-graduado.<\/p>\n
Assim, a magistrada julgou procedente em parte o pedido para condenar a r\u00e9 a pagar ao autor, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o valor de R$ 3 mil reais.<\/p>\n
Processo: 0706769-41.2015.8.07.0016<\/p>\n
FONTE: TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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