O empregado de uma transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas conseguiu direito, na Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de R$2.500,00. A decis\u00e3o foi da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ).<\/p>\n
Na inicial, o trabalhador da Transportadora J.A. da Vila da Penha Ltda. – ME contou que era obrigado a trabalhar com uniformes que continham logomarcas de diversas empresas. O fato, segundo ele, levava a empregadora a obter vantagem econ\u00f4mica perante seus fornecedores sem que houvesse devida compensa\u00e7\u00e3o ao profissional pelo uso indevido da imagem.<\/p>\n
A empresa, por sua vez, alegou que em momento algum o empregado apontou qualquer evento ou situa\u00e7\u00e3o que lhe tenha causado constrangimento ou les\u00e3o a honra ou moral pelo fato de usar uniforme com logomarcas comerciais. Analisadas as fundamenta\u00e7\u00f5es de ambas as partes, a ju\u00edza do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti, da 67\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, reconheceu o uso indevido da imagem e determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de R$8 mil ao trabalhador.<\/p>\n
A empresa recorreu da decis\u00e3o. No segundo grau, a desembargadora relatora, Dalva Am\u00e9lia de Oliveira, manteve o dano moral, fundamentada no artigo 20 do C\u00f3digo Civil Brasil, que assim disp\u00f5e: “Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”<\/p>\n
A magistrada, no entanto, fez uma adequa\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio constante na senten\u00e7a (R$8 mil), uma vez que o primeiro grau, ao fixar esse valor, considerou como dano moral, tamb\u00e9m, a aus\u00eancia de pagamento das verbas resilit\u00f3rias.”O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho, de car\u00e1ter patrimonial, s\u00e3o repar\u00e1veis pela restitutio in integro, n\u00e3o havendo que se falar em repara\u00e7\u00e3o moral por tal fundamento”, observou a relatora ao estabelecer o valor de R$2.500,00 para a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n
FONTE: TRT RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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