Um empregado do setor de alimenta\u00e7\u00e3o entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o ap\u00f3s o juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia (73\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo-SP) negar os seus pedidos constantes da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
O trabalhador, em seu recurso, requereu o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego anterior ao do registro de sua carteira de trabalho (CTPS), diretamente com a primeira reclamada (LC Administra\u00e7\u00e3o de Restaurantes).<\/p>\n
A desembargadora da 10\u00aa Turma do Tribunal Ana Maria Moraes Barbosa, relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, observou que o empregado tinha raz\u00e3o no seu pedido de reconhecimento de v\u00ednculo anterior ao registro em carteira.<\/p>\n
A primeira reclamada alegou, na sua defesa, que o reclamante havia sido contratado temporariamente (antes do registro em CTPS), por ag\u00eancia de emprego, devido ao ac\u00famulo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7o.<\/p>\n
Analisando o caso, a relatora citou o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.019\/74, que disp\u00f5e que \u201c\u2018o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica a uma empresa, para atender \u00e0 necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de seu pessoal regular e permanente ou ao acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os.\u2019\u201d<\/p>\n
E o art. 9\u00ba da referida lei declara que \u201c\u2018o contrato, no servi\u00e7o tempor\u00e1rio, dever\u00e1 obrigatoriamente ser escrito, com o motivo justificador e as modalidades de remunera\u00e7\u00e3o. O art. 10 dita o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, de 3 (tr\u00eas) meses, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio do Trabalho.\u2019\u201d<\/p>\n
Nesse sentido, a magistrada ressaltou que, no contrato individual de m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria que consta do processo, \u201cobserva-se a aus\u00eancia do tempo de dura\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio, restando estabelecido, t\u00e3o-somente, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar tr\u00eas meses (cl\u00e1usula 6).\u201d Entretanto, segundo ela, \u201co contrato tempor\u00e1rio deve, necessariamente, prever o exato limite de sua dura\u00e7\u00e3o, uma vez que o empregado n\u00e3o pode ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, de forma aleat\u00f3ria, sem condi\u00e7\u00f5es de planejamento de sua vida laboral.\u201d<\/p>\n
Al\u00e9m disso, na an\u00e1lise da relatora, n\u00e3o constou do referido contrato qualquer especifica\u00e7\u00e3o quanto ao motivo da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e do contrato firmado entre a empresa de trabalho tempor\u00e1rio e a empresa tomadora de servi\u00e7o, \u201cn\u00e3o bastando, para tanto, a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que houve \u201c\u2019acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os\u2019\u201d, sem qualquer especifica\u00e7\u00e3o ou comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o legalmente imposta\u201d, salientou a magistrada.<\/p>\n
Dessa forma, os magistrados da 10\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o deram provimento parcial ao recurso do reclamante, declarando a nulidade do contrato de trabalho tempor\u00e1rio e reconhecendo a exist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com a primeira reclamada em data anterior ao registro.<\/p>\n
(Processo 0000754-86.2010.5.02.0073 \/ Ac\u00f3rd\u00e3o 20150441716)<\/p>\n
FONTE: TRTSP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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