A 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa do ex-vereador Paulo Roberto Faria Lima e mais 16 r\u00e9us. Eles participaram do chamado \u201cEsquema dos Estacionamentos\u201d, que, entre 1997 e 1998, arrecadou propina para financiar campanha eleitoral na cidade de S\u00e3o Paulo. O ex-parlamentar foi condenado ao pagamento de multa civil de R$ 471,6 mil, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por 10 anos. Por igual per\u00edodo n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, o grupo atuava na \u00e1rea fiscalizada pela Administra\u00e7\u00e3o Regional de Pinheiros. Os valores arrecadados via extors\u00e3o dos donos dos estabelecimentos abasteceriam a \u201cM\u00e1fia da Propina\u201d, que englobava outros esquemas de corrup\u00e7\u00e3o. O objetivo final seria arrecadar dinheiro para custear campanha para deputado estadual de Jos\u00e9 Roberto Faria Lima, pai do pol\u00edtico condenado. <\/p>\n
Os outros sentenciados eram fiscais e servidores p\u00fablicos que participavam da opera\u00e7\u00e3o. Mensalmente a quadrilha conseguia cerca de R$ 13,1 mil. A cobran\u00e7a de propina cessou com a pris\u00e3o em flagrante do chefe informal dos agentes vistores de Pinheiros, em dezembro de 1998.<\/p>\n
Paulo Roberto Faria Lima e o servidor que teria criado o esquema foram condenados por enriquecimento il\u00edcito e receberam a pena mais alta. Outros 3 r\u00e9us tamb\u00e9m perderam a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tiveram direitos pol\u00edticos suspensos, mas a multa foi de R$ 39,3 mil.<\/p>\n
O desembargador Carlos Eduardo Pachi, relator do processo, classificou como \u201crepugnante\u201d a conduta do grupo. \u201cDeixaram de lado o dever de velar pela lisura da m\u00e1quina administrativa\u201d, resumiu o magistrado.<\/p>\n
Os 11 sentenciados restantes causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio, mas, de acordo com o magistrado, n\u00e3o auferiram vantagem indevida para si. Al\u00e9m da perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ser\u00e1 por oito anos; a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e receber benef\u00edcios ser\u00e1 por 5 anos, e a multa civil \u00e9 de R$ 13,1 mil.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram do julgamento os desembargadores Rebou\u00e7as de Carvalho e D\u00e9cio Notarangeli. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0013741-80.2002.8.26.0053<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP \u2013 GA (texto) \/ AC (foto)
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