11\/11\/2011 – 12h12 <\/p>\n
DECIS\u00c3O
\nTerceira Turma define condi\u00e7\u00f5es para pens\u00e3o aliment\u00edcia em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria sem cau\u00e7\u00e3o
\n O limite legal para levantamento sem cau\u00e7\u00e3o de verba de car\u00e1ter alimentar, durante a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, deve ser considerado individualmente, para cada um dos exequentes, e a cada m\u00eas, em se tratando de pens\u00e3o mensal. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar recurso impetrado pela rede de supermercados Paes Mendon\u00e7a, condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais pelo sequestro e morte de uma cliente. <\/p>\n
Em julho de 1995, a cliente e uma filha foram de carro a um hipermercado da rede, em S\u00e3o Paulo, para comprar um exemplar da B\u00edblia. No interior do estacionamento coberto, foram abordadas por um rapaz armado, que as conduziu at\u00e9 as proximidades do est\u00e1dio do Morumbi, onde a mulher foi assassinada ap\u00f3s reagir a uma tentativa de estupro. <\/p>\n
A justi\u00e7a paulista reconheceu a responsabilidade da empresa, por falha na seguran\u00e7a, e condenou-a a pagar 300 sal\u00e1rios m\u00ednimos para cada um dos tr\u00eas filhos da v\u00edtima, como indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais, al\u00e9m das despesas do funeral e 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais para cada descendente, a t\u00edtulo de danos materiais. <\/p>\n
Enquanto eram interpostos recursos para o STJ, os filhos pediram, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o levantamento da pens\u00e3o mensal determinada pelo TJSP. O juiz negou o pedido, por falta de cau\u00e7\u00e3o, mas o tribunal estadual reformou a decis\u00e3o \u2013 o que levou a empresa a entrar com outro recurso no STJ. <\/p>\n
Nesse recurso, a Paes Mendon\u00e7a alegou ofensa ao limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), pois o valor autorizado pelo TJSP para levantamento sem cau\u00e7\u00e3o chegava a 90 sal\u00e1rios por m\u00eas. Al\u00e9m disso, afirmou que os exequentes n\u00e3o comprovaram estado de necessidade, conforme exigido para a dispensa da cau\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O artigo 475 do CPC dispensa a cau\u00e7\u00e3o \u201cquando, nos casos de cr\u00e9dito de natureza alimentar ou decorrente de ato il\u00edcito, at\u00e9 o limite de 60 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o exequente demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade\u201d. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem o entendimento de que \u00e9 dispensada a cau\u00e7\u00e3o em casos de execu\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia, \u201cainda que se trate de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, tendo em vista o car\u00e1ter social do instituto\u201d. Ela considerou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia. <\/p>\n
Necessidade<\/p>\n
A ministra explicou que, nas presta\u00e7\u00f5es de natureza alimentar, a cau\u00e7\u00e3o somente \u00e9 dispensada quando forem preenchidos ambos os requisitos da lei: estado de necessidade e requerimento de levantamento de pens\u00e3o em valor inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade, a relatora destacou que foi reconhecida pelo tribunal paulista, e a rean\u00e1lise desse ponto exigiria o revolvimento de provas, que \u00e9 proibido pela S\u00famula 7 do STJ. <\/p>\n
Quanto ao valor da pens\u00e3o, a ministra observou que, enquanto tramitava a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, a Terceira Turma do STJ julgou os recursos relacionados ao processo principal e reduziu de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos para pouco mais de R$ 4.600 a pens\u00e3o mensal devida a cada um dos filhos, determinando que ela fosse paga at\u00e9 completarem 24 anos de idade. Os danos morais tamb\u00e9m foram reduzidos a R$ 45.300 para cada um. <\/p>\n
Com a redu\u00e7\u00e3o do valor mensal (ainda h\u00e1 embargos de diverg\u00eancia pendentes de julgamento no processo principal), a discuss\u00e3o levantada pela empresa ficou parcialmente prejudicada. Mesmo assim, a ministra Nancy Andrighi \u2013 em voto acompanhado pela unanimidade da Terceira Turma \u2013 fixou o entendimento a respeito do limite legal. Como se trata de verba de car\u00e1ter alimentar a ser paga na forma de pens\u00e3o mensal, a relatora afirmou que a limita\u00e7\u00e3o de valor estabelecida pelo CPC \u201cdeve ser considerada no mesmo per\u00edodo\u201d, ou seja, mensalmente. <\/p>\n
\u201cA verba alimentar tem por objetivo o implemento das necessidades b\u00e1sicas do ser humano\u201d, disse ela, \u201craz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel considerarmos que, em execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, que podem tramitar por longo per\u00edodo, em virtude dos in\u00fameros recursos dispon\u00edveis ao devedor, seja permitida a limita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia a uma parcela \u00fanica de no m\u00e1ximo 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u201d <\/p>\n
A ministra acrescentou que, caso o cr\u00e9dito seja superior ao limite, \u201co excesso eventualmente acumulado somente poder\u00e1 ser executado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado ou mediante cau\u00e7\u00e3o\u201d. Por fim, Nancy Andrighi afirmou que, embora o TJSP tenha permitido o levantamento de 90 sal\u00e1rios m\u00ednimos na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, a pens\u00e3o mensal de cada um era de 30 sal\u00e1rios. \u201cIndividualmente considerados, os valores mensais levantados n\u00e3o ultrapassam o limite imposto pela lei\u201d, observou a relatora. <\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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