13\/11\/2011 – 08h00 <\/p>\n
ESPECIAL
\nExcesso de reclama\u00e7\u00f5es amea\u00e7a conquistas da Justi\u00e7a especial estadual
\nDesde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para assegurar a efic\u00e1cia de suas decis\u00f5es frente aos julgados das turmas recursais dos juizados especiais estaduais, o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es ajuizadas no Tribunal vem aumentando consideravelmente. <\/p>\n
Em 2009, quando se atribuiu ao STJ a fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o unificador das decis\u00f5es desses juizados, foram distribu\u00eddas 150 reclama\u00e7\u00f5es na Segunda Se\u00e7\u00e3o (que julga casos de direito privado). At\u00e9 o \u00faltimo dia 6 de outubro de 2011, os ministros se depararam com o total de 2.300 reclama\u00e7\u00f5es, n\u00famero que tende a crescer, segundo avalia\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios magistrados. <\/p>\n
\u00c9 na Segunda Se\u00e7\u00e3o que des\u00e1gua a maioria dos casos originados nos juizados especiais estaduais. No mesmo per\u00edodo, a Primeira Se\u00e7\u00e3o (respons\u00e1vel pelas mat\u00e9rias de direito p\u00fablico) recebeu 518 reclama\u00e7\u00f5es e a Terceira (direito penal), 549. <\/p>\n
A raz\u00e3o principal do aumento do n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es, na opini\u00e3o do ministro Massami Uyeda, em voto proferido sobre o tema na Rcl 6.721, \u00e9 que esse instrumento vem sendo utilizado para rediscutir assuntos que, em regra, deveriam ser conclu\u00eddos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a especial. <\/p>\n
Quest\u00f5es menos complexas, como a indeniza\u00e7\u00e3o por defeito em um televisor ou revis\u00e3o de tarifa b\u00e1sica de telefonia, chegam ao STJ e tendem a receber a mesma aten\u00e7\u00e3o dispensada a processos nos quais s\u00e3o definidas teses sobre a legisla\u00e7\u00e3o federal, funcionando, assim, como atalho processual para levar o lit\u00edgio \u00e0 inst\u00e2ncia m\u00e1xima. <\/p>\n
Recursos previstos<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o, criada como instrumento para assegurar o respeito \u00e0s decis\u00f5es emanadas do STF e do STJ, tem servido para dirimir diverg\u00eancias entre os julgados das turmas recursais e a jurisprud\u00eancia superior, desde o entendimento do STF no recurso extraordin\u00e1rio 571.572 e a aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 12 do STJ. Sua interposi\u00e7\u00e3o desenfreada, segundo ministros da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, compromete os princ\u00edpios que nortearam a cria\u00e7\u00e3o dos juizados, que s\u00e3o a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. <\/p>\n
O juizado especial tem mecanismos diferentes da Justi\u00e7a convencional: prima pelo procedimento oral e dispensa relat\u00f3rio na senten\u00e7a. A fundamenta\u00e7\u00e3o em grau de recurso \u00e9 feita de forma sucinta, diferentemente do estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). <\/p>\n
Segundo a ju\u00edza de Direito Blanche Maymone Pontes Matos, em artigo sobre \u201cA Sistem\u00e1tica Recursal das Leis 9.099\/95 e 10.259\/01 e a Proposta de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es nos Juizados Especiais Estaduais\u201d, o legislador se empenhou em impedir a prolifera\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito desses juizados, prevendo apenas um impugnativo de senten\u00e7a, al\u00e9m dos embargos declarat\u00f3rios. <\/p>\n
O recurso cab\u00edvel de senten\u00e7a recebeu o nome de \u201crecurso inominado\u201d e \u00e9 julgado por uma turma integrada por tr\u00eas ju\u00edzes de primeiro grau, que exercem fun\u00e7\u00e3o revisora e est\u00e3o no mesmo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o do magistrado que proferiu a senten\u00e7a. N\u00e3o existe Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o Nacional, como h\u00e1 para os juizados especiais federais. <\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o interposta no STJ contra decis\u00f5es dos juizados especiais estaduais tem a fun\u00e7\u00e3o de preservar a unidade do direito federal e n\u00e3o foi prevista constitucionalmente. Existe um ju\u00edzo de admissibilidade feito pelos ministros de forma monocr\u00e1tica, no \u00e2mbito de cada processo, a partir da Resolu\u00e7\u00e3o 12\/STJ, mas as partes recorrem, levando o assunto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado. <\/p>\n
\u201cJ\u00e1 ocorreu de se impetrar mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o de ministro que n\u00e3o conheceu de reclama\u00e7\u00e3o oriunda desses juizados por intempestividade\u201d, conta Massami Uyeda. \u201cComo \u00e9 poss\u00edvel uma Corte da maior relev\u00e2ncia para o Estado brasileiro, com repercuss\u00e3o para todos os demais \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados e administrativos, ter de se debru\u00e7ar sobre contagem de prazo?\u201d, questiona-se o ministro. <\/p>\n
Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Como forma de contornar a quest\u00e3o do grande n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite no STJ, a Segunda Se\u00e7\u00e3o decidiu no \u00faltimo dia 9 limitar sua admiss\u00e3o. Conforme proposta encaminhada pela ministra Nancy Andrighi, que foi aprovada de forma un\u00e2nime pelos demais ministros, as partes s\u00f3 poder\u00e3o apresentar reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es das turmas recursais que contrariem a jurisprud\u00eancia do STJ pacificada em s\u00famula ou em julgamento de recurso repetitivo. O relator poder\u00e1 rejeit\u00e1-las individualmente, mas os recursos de agravo contra suas delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o aceitos. <\/p>\n
A Se\u00e7\u00e3o voltou a discutir o tema dos \u201cfiltros\u201d depois que o ministro Massami Uyeda levou seu voto no julgamento da Rcl 6.721, no dia 26 de outubro, com a proposta \u201cradical\u201d, como ele mesmo a denomina, de n\u00e3o mais aceitar nenhuma reclama\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Se\u00e7\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel discutir em reclama\u00e7\u00e3o quest\u00f5es que envolvam direito processual. <\/p>\n
Uma das raz\u00f5es pelas quais o ministro Massami Uyeda apresentou a proposta de n\u00e3o mais aceitar reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es das turmas recursais \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que defina a compet\u00eancia do STJ para julg\u00e1-las. Massami entende que a an\u00e1lise recursal do Tribunal em reclama\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio de celeridade processual e \u00e9 um entrave para a efetividade dos julgados. <\/p>\n
O STJ assumiu a compet\u00eancia para julgar as reclama\u00e7\u00f5es de forma provis\u00f3ria, at\u00e9 que o Legislativo defina regras legais de uniformiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos juizados especiais estaduais. Um projeto nesse sentido foi apresentado em 2004 por iniciativa do Poder Executivo e est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara para parecer (PL 4.723\/04). <\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o da Segunda Se\u00e7\u00e3o, mesmo na hip\u00f3tese de contrariedade de s\u00famula, a parte deve levar aos autos a cola\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os que deram origem ao enunciado, demonstrando a similitude f\u00e1tica entre as causas confrontadas. N\u00e3o se admite a propositura de reclama\u00e7\u00f5es com base apenas em precedentes proferidos no julgamento de recurso especial. <\/p>\n
Decis\u00e3o do STF<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no inciso I, al\u00ednea \u201cl\u201d do artigo 102, e no inciso I, al\u00ednea \u201cf\u201d do artigo 105, e tem a fun\u00e7\u00e3o de garantir a autoridade das decis\u00f5es do STF e do STJ. No caso dos juizados especiais estaduais, a reclama\u00e7\u00e3o passou a ser compet\u00eancia do STJ por orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) dada no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 571.572, e seu tr\u00e2mite est\u00e1 disciplinado pela Resolu\u00e7\u00e3o 12, de 2009, do STJ. <\/p>\n
A decis\u00e3o do STF n\u00e3o tem for\u00e7a vinculante. O \u00f3rg\u00e3o entendeu que as reclama\u00e7\u00f5es perante o STJ poderiam ser utilizadas provisoriamente para contestar decis\u00f5es dos juizados especiais estaduais, enquanto n\u00e3o fosse criado \u00f3rg\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o, a exemplo do que ocorre com os juizados especiais federais. O STJ resolveria as diverg\u00eancias existentes em rela\u00e7\u00e3o ao direito material. Para o ministro Massami Uyeda, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alargar a compet\u00eancia do STJ a partir do julgamento do Supremo, por aus\u00eancia de for\u00e7a vinculante da decis\u00e3o proferida. <\/p>\n
A aceita\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es pelo STJ \u00e9 controvertida pela pr\u00f3pria limita\u00e7\u00e3o do Tribunal em apreciar as quest\u00f5es advindas dos juizados em recurso especial. De acordo com a S\u00famula 203 do STJ, \u201cn\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial contra as decis\u00f5es proferidas pelas turmas recursais\u201d. <\/p>\n
\u201cAtribuir compet\u00eancia para o STJ processar e julgar reclama\u00e7\u00f5es ofertadas contra decis\u00f5es oriundas dos juizados especiais, sem sombra de d\u00favida, fere o direito constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da celeridade, ainda mais frente a um procedimento que constitucionalmente deve ser informal e r\u00e1pido\u201d, analisa o ministro Massami. <\/p>\n
Ele destaca que um dos receios de admitir as reclama\u00e7\u00f5es sem nenhum filtro \u00e9 o risco de travestir a reclama\u00e7\u00e3o em recurso especial, mas sem os requisitos de admissibilidade exigidos para este. O argumento do STF para definir a compet\u00eancia do STJ nas reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es dos juizados especiais estaduais foi o risco de manter decis\u00f5es divergentes sobre o mesmo tema. <\/p>\n
Presta\u00e7\u00e3o incompleta<\/p>\n
No \u00e2mbito federal, a Lei 10.259\/01 criou a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, que pode ser acionada quando a decis\u00e3o da turma recursal federal contrariar a jurisprud\u00eancia do STJ. A Turma \u00e9 composta por dez ju\u00edzes federais membros das turmas recursais dos juizados especiais federais e dez suplentes, e \u00e9 presidida pelo corregedor-geral da Justi\u00e7a Federal, que \u00e9 sempre um ministro do STJ \u2013 atualmente, o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. <\/p>\n
Segundo entendimento da ministra Ellen Gracie, ao proferir voto no recurso extraordin\u00e1rio 571.572, a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es divergentes a respeito da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional federal provoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica e resulta em presta\u00e7\u00e3o jurisdicional incompleta, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de outro meio para resolv\u00ea-la. <\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9, assim, uma forma de garantir a efetividade das decis\u00f5es proferidas em \u00faltima inst\u00e2ncia pelo STJ e de afastar a diverg\u00eancia jurisprudencial, diante da inexist\u00eancia de outro meio que possa faz\u00ea-lo. <\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, do STF, tamb\u00e9m no julgamento desse recurso, apontou dificuldades por que passa o sistema dos juizados especiais estaduais. \u201cMantido esse modelo r\u00edgido, corremos o risco de ter uma eros\u00e3o do papel do STJ como \u00f3rg\u00e3o judicial de uniformiza\u00e7\u00e3o do direito federal\u201d, disse ele. <\/p>\n
\u201cNesse sentido\u201d, acrescentou, \u201c\u00e9 f\u00e1cil apostar que, em termos de massa de processos, os juizados especiais passar\u00e3o a ter mais intensidade na provoca\u00e7\u00e3o do que os processos que fluem pela via ordin\u00e1ria.\u201d <\/p>\n
Processamento<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 12 do STJ define a sistem\u00e1tica para o processamento das reclama\u00e7\u00f5es. Elas s\u00e3o oferecidas no prazo de 15 dias, contados da ci\u00eancia pela parte da decis\u00e3o impugnada, e s\u00e3o dirigidas ao presidente do Tribunal e distribu\u00eddas ao relator, que faz o ju\u00edzo de admissibilidade. <\/p>\n
Se admitida a reclama\u00e7\u00e3o, o relator pode conceder liminar para suspender a tramita\u00e7\u00e3o dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controv\u00e9rsia nos juizados especiais. A parte pode pedir uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por turmas recursais sobre quest\u00f5es de direito material. <\/p>\n
Segundo a advogada Cl\u00e1udia Helena Poggio Cortez, em artigo relativo ao \u201cCabimento de Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional no \u00c2mbito dos Juizados Especiais Estaduais\u201d, uma das cr\u00edticas que se faz \u00e0 decis\u00e3o do STF \u00e9 que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser proposta para garantir a efic\u00e1cia e a observ\u00e2ncia de decis\u00e3o proferida em outro processo, em raz\u00e3o dos limites \u00e0 coisa julgada. <\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode propor reclama\u00e7\u00e3o alegando que o juizado especial divergiu ou descumpriu decis\u00e3o do STJ proferida em outro processo, at\u00e9 porque a decis\u00e3o paradigma n\u00e3o tem efeito vinculante\u201d, diz ela. <\/p>\n
A advogada pondera que os juizados especiais estaduais tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o obrigados a seguir as decis\u00f5es do STJ, por for\u00e7a do princ\u00edpio do livre convencimento do juiz. Em sua opini\u00e3o, o entendimento recomendado pelo STF e seguido pelo STJ d\u00e1 for\u00e7a vinculante \u00e0s decis\u00f5es do Tribunal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es julgadas nos juizados especiais estaduais, o que n\u00e3o foi previsto constitucionalmente. <\/p>\n
Ela concorda que a reclama\u00e7\u00e3o, tal como sugerida, acaba se tornando suced\u00e2neo recursal, comprometendo todo o sistema. Em sua opini\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o do espectro de cabimento da reclama\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser feita por lei federal e n\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o do STF ou Resolu\u00e7\u00e3o do STJ. <\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o do Legislativo<\/p>\n
Os juizados especiais estaduais foram criados a partir da Lei 9.099\/95. Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de regras uniformizadoras de jurisprud\u00eancia, o Poder Executivo encaminhou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 4.723\/04, com o objetivo de institu\u00ed-las. <\/p>\n
Pelo projeto original, a controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal seria solucionada por reuni\u00e3o conjunta das turmas em conflito, em caso de diverg\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os do mesmo estado; ou pelo STJ, quando a decis\u00e3o proferida estivesse em contrariedade com s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do Tribunal ou quando as turmas recursais de diferentes estados dessem \u00e0 lei interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. <\/p>\n
Em 28 de abril de 2010, o Senado aprovou o substitutivo ao projeto votado pela C\u00e2mara que resultou no PLC 16\/07, reconhecendo a reclama\u00e7\u00e3o como modalidade recursal e prevendo o prazo de dez dias para sua interposi\u00e7\u00e3o, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. <\/p>\n
De acordo com a proposta, ser\u00e1 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, denominado \u201cpedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia\u201d, quando houver, entre turmas recursais de compet\u00eancia civil do mesmo estado, diverg\u00eancia sobre quest\u00e3o de direito material ou processual. O recurso ser\u00e1 dirigido ao presidente da turma estadual de uniformiza\u00e7\u00e3o independentemente do pagamento de custas. A turma estadual de uniformiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formada pelos cinco ju\u00edzes titulares com maior tempo em exerc\u00edcio nas turmas recursais do respectivo estado. <\/p>\n
O substitutivo foi relatado pelos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Edson Lob\u00e3o (PMDB-MA) e, aprovado, aguarda parecer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara, onde deve ser submetido a plen\u00e1rio. <\/p>\n
O projeto prev\u00ea que, quando houver multiplicidade de processos com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, e o STJ for provocado a se manifestar, todas as eventuais reclama\u00e7\u00f5es posteriores e recursos id\u00eanticos ficar\u00e3o sobrestados, aguardando seu pronunciamento. <\/p>\n
Segundo o PLC 16\/07, o objetivo \u00e9 evitar a repeti\u00e7\u00e3o de julgamento de recursos sobre a mesma mat\u00e9ria. Depois que o STJ se manifestar, o recurso cuja tese contrariar a orienta\u00e7\u00e3o firmada ter\u00e1 seguimento negado. Na hip\u00f3tese de o recurso estar alinhado com a posi\u00e7\u00e3o do STJ, a turma recursal de origem dever\u00e1 reexaminar o caso. <\/p>\n
O PL 4.723 est\u00e1 com vistas ao deputado Rodrigo Moreira Ladeira Grilo (PSL-MG) e \u00e9 relatado na comiss\u00e3o pelo deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP). <\/p>\n
R\u00e1pido, mas sem pressa<\/p>\n
O sistema da Justi\u00e7a especial vigora desde 1984, quando houve a cria\u00e7\u00e3o dos juizados especiais de pequenas causas. Depois do J\u00fari, segundo entendimento da ministra Nancy Andrighi \u2013 em palestra proferida na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, em 2004 \u2013, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o judicial mais democr\u00e1tica que h\u00e1 e precisa ser potencializada com a intensidade que a lei lhe conferiu. <\/p>\n
Nesses juizados, geralmente s\u00e3o discutidas quest\u00f5es envolvendo acidente de carros, cobran\u00e7a de condom\u00ednio e execu\u00e7\u00e3o de cheque. N\u00e3o passam por esses juizados mat\u00e9rias relativas a pens\u00e3o aliment\u00edcia, a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e outras mais complexas. \u00c9 uma Justi\u00e7a que prestigia a acordo entre as partes. Ap\u00f3s o interessado protocolar o pedido, o juiz marca a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, o juiz marca audi\u00eancia para instru\u00e7\u00e3o e julgamento. <\/p>\n
A ministra destacou que o sistema dos juizados especiais deve funcionar de forma r\u00e1pida, mas n\u00e3o apressada. \u201cO r\u00e1pido \u00e9 diferente do apressado\u201d, argumentou. \u201cO apressado faz as coisas sem pensar, sem cuidar dos detalhes, sem ponderar a respeito das consequ\u00eancias e alternativas subjacentes de suas atitudes. O r\u00e1pido envolve as pessoas no processo decis\u00f3rio e convive com as diferen\u00e7as de ideias entre seus colaboradores\u201d destacou. <\/p>\n
A Justi\u00e7a especial, em resumo, traz a esperan\u00e7a de que as causas possam ser julgadas a tempo razo\u00e1vel e de forma efetiva. <\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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