Segunda-feira, 14 de novembro de 2011<\/p>\n
Lei Seca ser\u00e1 objeto de audi\u00eancias p\u00fablicas em 2012<\/p>\n
O relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, ministro Luiz Fux, convocou audi\u00eancias p\u00fablicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater a tem\u00e1tica objeto dessa a\u00e7\u00e3o, em que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705\/08, tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei Seca\u201d. A norma pro\u00edbe a venda de bebidas alco\u00f3licas \u00e0 beira das rodovias federais ou em terrenos cont\u00edguos \u00e0 faixa de dom\u00ednio com acesso direto \u00e0 rodovia.<\/p>\n
O ministro concedeu prazo at\u00e9 as 20 horas do dia 9 de dezembro pr\u00f3ximo para que os interessados, pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos, manifestem seu interesse em participar e indicar expositores nas audi\u00eancias. Tais requerimentos dever\u00e3o ser encaminhados exclusivamente para o e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br.<\/p>\n
ADI e a lei<\/p>\n
A Lei 11.705 foi publicada em 19 de junho de 2008 e, j\u00e1 no in\u00edcio de julho, a Abrasel pediu ao STF a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos seus artigos 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, incisos III, IV e VIII.<\/p>\n
No artigo 2\u00ba e seus par\u00e1grafos, a lei pro\u00edbe a venda de bebidas alco\u00f3licas \u00e0 beira das rodovias federais ou em terrenos cont\u00edguos \u00e0 faixa de dom\u00ednio com acesso direto \u00e0 rodovia. E pune os infratores com multa de R$ 1.500,00, valor este que \u00e9 dobrado em caso de reincid\u00eancia, a qual implica, tamb\u00e9m, para o estabelecimento comercial, a suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 rodovia, pelo prazo de um ano. Est\u00e3o excetuados da proibi\u00e7\u00e3o os estabelecimentos comerciais localizados em \u00e1rea urbana.<\/p>\n
O artigo 4\u00ba e seus par\u00e1grafos disp\u00f5em sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e por estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios. J\u00e1 o artigo 5\u00ba altera, em seus incisos III, IV e VIII, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB): primeiramente, para estabelecer limite m\u00e1ximo de concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no organismo e para delegar compet\u00eancia para que agentes de tr\u00e2nsito caracterizem a embriaguez; em segundo lugar, para estabelecer puni\u00e7\u00e3o daquele que se nega a produzir prova contra si, estabelecendo-lhe a mesma puni\u00e7\u00e3o que a um condutor em embriaguez extrema\u201d; e, por \u00faltimo, para aumentar a pena por condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos.<\/p>\n
Audi\u00eancias<\/p>\n
O ministro Luiz Fux decidiu convocar as audi\u00eancias p\u00fablicas por entender que a tem\u00e1tica versada na ADI \u201creclama aprecia\u00e7\u00e3o que ultrapassa os limites do estritamente jur\u00eddico, porquanto demanda abordagem t\u00e9cnica e interdisciplinar da mat\u00e9ria\u201d. Segundo ele, \u201ch\u00e1 in\u00fameros estudos e pesquisas acerca dos efeitos da incid\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o mais rigorosa a quem conduz alcoolizado um ve\u00edculo, mormente quando o objetivo da norma \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de acidentes em rodovias\u201d.<\/p>\n
“Reputa-se, assim, valiosa e necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas sobre diversos temas controvertidos nestes autos, n\u00e3o s\u00f3 para que esta Corte possa ser municiada de informa\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para o deslinde do feito, como, tamb\u00e9m, para que a legitimidade democr\u00e1tica do futuro pronunciamento judicial seja, sobremaneira, incrementada\u201d, observou ainda o relator da mat\u00e9ria.<\/p>\n
T\u00f3picos<\/p>\n
O ministro Luiz Fux quer que, nas audi\u00eancias por ele convocadas, se esclare\u00e7am os seguintes t\u00f3picos: efeitos da bebida alco\u00f3lica na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores; efeitos no aumento do n\u00famero de acidentes em rodovias, em raz\u00e3o da venda de bebidas alco\u00f3licas nas proximidades de rodovias; se a Lei 11.705 (Lei Seca) j\u00e1 trouxe benef\u00edcios concretos para a popula\u00e7\u00e3o brasileira; meios cient\u00edficos, invasivos e n\u00e3o invasivos, para se apurar, com seguran\u00e7a, a embriaguez incapacitante para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e n\u00fameros de pris\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es administrativas efetuadas ap\u00f3s o surgimento da Lei Seca, em raz\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em estado de embriaguez.<\/p>\n
Ele quer, ainda, que as audi\u00eancias forne\u00e7am um panorama mundial do enfrentamento do problema da embriaguez ao volante e que sejam debatidos mais os seguintes t\u00f3picos: se a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas gera, em qualquer pessoa, e independentemente de sua complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica, um estado de embriaguez incapacitante para a condu\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo; se existe alguma concentra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de \u00e1lcool por litro de sangue capaz de atestar uma embriaguez incapacitante, de toda e qualquer pessoa, para a condu\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo automotor.<\/p>\n
O ministro quer, por fim, que se esclare\u00e7a de que modo o aparelho conhecido como baf\u00f4metro mede a quantidade de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas; a margem de erro de cada um dos m\u00e9todos atualmente empregados para aferir a embriaguez ao volante; a frequ\u00eancia de aferi\u00e7\u00e3o dos equipamentos utilizados na medi\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de alcoolemia; e, se quem come um doce com licor, ingere um rem\u00e9dio com \u00e1lcool ou usa um antiss\u00e9ptico bucal pode dar origem a uma concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas.<\/p>\n
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