24\/10\/2011 – 09h12
\nDECIS\u00c3O
\nTarifas de abertura de cr\u00e9dito e emiss\u00e3o de carn\u00ea s\u00e3o legais se previstas em contrato
\nA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de tarifas de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e de emiss\u00e3o de carn\u00ea (TEC) quando est\u00e3o expressamente previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de vantagem exagerada do agente financeiro \u00e9 que essas cobran\u00e7as podem ser consideradas ilegais e abusivas. <\/p>\n
A decis\u00e3o ocorreu no julgamento de recurso especial interposto pelo ABN AMRO Bank contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou ilegal a cobran\u00e7a das referidas taxas. <\/p>\n
O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator do recurso, afirmou que essa cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 vedada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e tem natureza de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado pela institui\u00e7\u00e3o financeira ao consumidor. Como n\u00e3o foi demonstrada a obten\u00e7\u00e3o de vantagem exagerada pelo banco, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobran\u00e7a das duas tarifas. <\/p>\n
Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/p>\n
O banco tamb\u00e9m contestou a tese de que a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros seria ilegal, por n\u00e3o estar expressamente prevista no contrato. Alegou que a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros no c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es poderia facilmente ser identificada pelo consumidor ao ser informado sobre os juros mensais e anuais, conforme demonstrado na transcri\u00e7\u00e3o de atendimento por telefone. <\/p>\n
Para o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, o TJRS aplicou corretamente ao artigo 46 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que pro\u00edbe a incid\u00eancia de normas impl\u00edcitas ou de dif\u00edcil compreens\u00e3o. \u201cSe o referido artigo veda instrumentos redigidos de forma a dificultar a compreens\u00e3o, com muito mais raz\u00e3o h\u00e1 de vedar a mera informa\u00e7\u00e3o das taxas de juros via teleatendimento e, mais ainda, que o consumidor deva delas inferir a pactua\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o\u201d, entendeu o relator. <\/p>\n
Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros que n\u00e3o se encontra expressamente pactuada n\u00e3o pode ser cobrada pela institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/p>\n
Juros abusivos<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do TJRS manteve a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros \u00e0 m\u00e9dia utilizada pelo mercado financeira na \u00e9poca em que o contrato foi celebrado, que era de 57,94% ao ano. O banco alegou no recurso ao STJ que, de acordo com o artigo 4\u00ba da Lei 4.595\/64, a taxa de juros \u00e9 de livre estipula\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, e que a taxa contratada de 8,49% ao m\u00eas n\u00e3o era abusiva, pois seria inferior \u00e0 m\u00e9dia de mercado. <\/p>\n
O relator ressaltou que a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se sujeitam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626\/33). A revis\u00e3o dessa taxa de juros s\u00f3 \u00e9 admitida em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e comprovado o seu car\u00e1ter abusivo, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. <\/p>\n
Ao analisar provas e fatos, o TJRS considerou que estava cabalmente demonstrado o abuso da taxa de juros pactuada no contrato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado. Essa conclus\u00e3o n\u00e3o pode ser alterada pelo STJ em raz\u00e3o das S\u00famulas 5 e 7, que vedam a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual e a revis\u00e3o de provas. <\/p>\n
Por fim, o banco questionou a desconsidera\u00e7\u00e3o da mora do devedor e a proibi\u00e7\u00e3o de inscrev\u00ea-lo em cadastro de inadimplentes. Salom\u00e3o entendeu que a indevida cobran\u00e7a dos juros remunerat\u00f3rios e a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros realmente descaracterizam a mora, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de devedores, quest\u00e3o essa que ficou prejudicada. <\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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