A Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo III da CLT \u00e9 inteiramente dedicada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade. Ela cont\u00e9m diversos dispositivos que visam garantir os direitos da mulher durante o per\u00edodo de gravidez, incluindo a estabilidade provis\u00f3ria, a transfer\u00eancia ou adapta\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a dispensa do hor\u00e1rio de trabalho para a realiza\u00e7\u00e3o de consultas e exames m\u00e9dicos.<\/p>\n
Uma empresa do setor de alimenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o respeitou os dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas. Uma ex-empregada entrou com a\u00e7\u00e3o trabalhista, alegando que se sentiu obrigada a pedir demiss\u00e3o, para evitar o risco de sofrer um aborto. A senten\u00e7a da primeira inst\u00e2ncia declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a r\u00e9 no pagamento das verbas referentes \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa. Inconformada, a reclamada entrou com recurso, pedindo o reconhecimento da validade do pedido de demiss\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
A reclamante prestava servi\u00e7os em um hospital p\u00fablico, empurrando carrinhos pesados para entregar refei\u00e7\u00f5es aos pacientes internados. Na a\u00e7\u00e3o, afirmou que sua gravidez foi de alto risco, por isso levou uma carta da m\u00e9dica, explicando a necessidade de readapta\u00e7\u00e3o para um servi\u00e7o mais leve. Segundo a empregada, al\u00e9m de a mudan\u00e7a n\u00e3o ter sido feita, ela passou a ser mal tratada pela supervisora, inclusive quando tinha que ir ao m\u00e9dico.<\/p>\n
Ao analisar o processo, a 5\u00aa Turma do TRT-2 concluiu que o depoimento de uma testemunha comprovou que a reclamante era assediada por sua chefe e que a empresa ignorou a recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ao n\u00e3o transferi-la para um setor onde pudesse trabalhar sem realizar esfor\u00e7os f\u00edsicos. Para os magistrados, o pedido de demiss\u00e3o foi v\u00e1lido, pois configura a hip\u00f3tese do art. 394 da CLT, que faculta \u00e0 mulher gr\u00e1vida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do relator do caso, desembargador Jos\u00e9 Ruffolo, \u201c\u00c9 incab\u00edvel que, no s\u00e9culo XXI, empregadores continuem a apresentar esse tipo de comportamento, onde a trabalhadora gr\u00e1vida necessite pedir demiss\u00e3o porque as condi\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o nocivas \u00e0 sua sa\u00fade e \u00e0 da crian\u00e7a em gesta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Assim, a 5\u00aa Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa no pagamento das verbas rescis\u00f3rias referentes \u00e0 dispensa sem justa causa; de indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo da estabilidade gestante; e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 8.539,10, por entender que a reclamante foi assediada moralmente nas vezes em que precisou pedir dispensa para ir ao m\u00e9dico. Como ficou comprovado que as condi\u00e7\u00f5es inadequadas de trabalho culminaram na rescis\u00e3o contratual e a empresa n\u00e3o satisfez os t\u00edtulos rescis\u00f3rios, ela dever\u00e1 pagar tamb\u00e9m a multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT<\/p>\n
Pelo fato de a empregada trabalhar em um hospital p\u00fablico da rede estadual, que contratou a empresa de alimenta\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados, a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo foi condenada de forma subsidi\u00e1ria, devendo responder, se necess\u00e1rio for, por todos os t\u00edtulos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(Proc. 00019436120125020063 \u2013 Ac. 20150372366)<\/p>\n
FONTE: TRTSP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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