De acordo com a PORTARIA N\u00ba- 516, DE 27 DE MAIO DE 2015, fica prorrogado o prazo para renova\u00e7\u00e3o dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil, conforme integra a Portaria abaixo transcrita.<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 2\u00ba e no art. 5o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterada pela Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, bem como o contido nas Portarias Interministeriais MP\/MEC\/MS no 331, de 18 de setembro de 2013, e no 208, de 5 de junho de 2014, e
\nCONSIDERANDO:
\nAs Portarias MEC no 1.121, de 13 de novembro de 2013, e no 503, de 6 de junho de 2014, que distribu\u00edram as vagas de Contratos Tempor\u00e1rios da Uni\u00e3o autorizadas pelas Portarias Interministeriais MP\/MEC\/MS no 331, de 2013, e no 208, de 2014, entre trinta e quatro Universidades Federais envolvidas na supervis\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil por meio de atividades de tutoria executadas por docentes m\u00e9dicos do quadro efetivo do curso de medicina;
\nQue o Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil \u00e9 demanda adicional ao escopo das universidades e que mobiliza provimento prolongado de docentes efetivos dos cursos de Medicina para a atividade de tutoria dos processos educacionais, \u00e9 imprescind\u00edvel a colabora\u00e7\u00e3o do professor tempor\u00e1rio na aten\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades acad\u00eamicas tais como monitoria, acompanhamento de estudantes nos cen\u00e1rios de pr\u00e1tica, extens\u00e3o, entre outras;
\nQue a tutoria das atividades educacionais tem apresentado resultados importantes tanto para o aperfei\u00e7oamento dos processos pedag\u00f3gicos destinados \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos supervisores, apoiadores e m\u00e9dicos do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil como para a qualifica\u00e7\u00e3o das atividades formativas dos estudantes de Medicina, ao fortalecer os conte\u00fados voltados para a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\nAs justificativas para a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos apresentadas na Nota T\u00e9cnica no 50\/DDES\/SESu\/MEC, resolve:
\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo dos contratos tempor\u00e1rios nos quantitativos distribu\u00eddos pelas Portarias MEC no 1.121, de 2013, e no 503, de 2014, nos termos do disposto na Lei no 8.745, de 1993, e nas Portarias Interministeriais MP\/MEC\/MS no 331, de 2013, e no 208, de 2014.
\nArt. 2\u00ba As despesas com as contrata\u00e7\u00f5es autorizadas por esta Portaria correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de cada Institui\u00e7\u00e3o
\nFederal de Ensino Superior – IFES e dever\u00e3o ser atestadas pelo respectivo ordenador de despesa quanto a sua adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e a sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, conforme previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003, e no art. 16 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n
Fonte: Imprensa Nacional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De acordo com a PORTARIA N\u00ba- 516, DE 27 DE MAIO DE 2015, fica prorrogado o prazo para renova\u00e7\u00e3o dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil, conforme integra a Portaria abaixo transcrita.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}