A 2\u00aa Turma Recursal do TJDFT confirmou senten\u00e7a do 1\u00ba Juizado da Fazenda P\u00fablica que determinou ao DFTrans que assegure a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal ao autor e seu acompanhante, sob pena do pagamento de multa. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O autor alega que \u00e9 portador de diversos problemas de sa\u00fade, dentre eles neurotoxoplamose e crises compulsivas, fazendo tratamento com anticonvulsionantes. Al\u00e9m disso, desenvolveu quadro com crise do p\u00e2nico, situa\u00e7\u00e3o que lhe causa preju\u00edzo social e funcional, necessitando de acompanhante em raz\u00e3o das crises compulsivas que sofre, situa\u00e7\u00e3o que o exp\u00f5e a riscos de acidentes em seus deslocamentos. Afirma que \u00e9 benefici\u00e1rio do transporte p\u00fablico coletivo do DF, com direito a acompanhante, mas em novembro de 2013, este \u00faltimo lhe foi sustado.<\/p>\n
No m\u00e9rito, o r\u00e9u alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas age pela delega\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a, Direitos Humanos, e Cidadania do Distrito Federal, e sustenta que o autor n\u00e3o preenche os requisitos previstos na lei para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Ao analisar o feito, o juiz origin\u00e1rio afastou o argumento de ilegitimidade passiva sustentado pelo r\u00e9u, “pois \u00e9 ele que opera a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade do transporte coletivo no Distrito federal, mostrando-se leg\u00edtimo para figurar no p\u00f3lo passivo da presente a\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Com base na regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do passe livre no \u00e2mbito do Distrito Federal, feita pela Lei n\u00ba 566\/93, que disp\u00f5e em seu art. 1\u00ba: “\u00c9 assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado, de defici\u00eancias f\u00edsicas, mentais e sensoriais, com renda de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necess\u00e1rios”, o magistrado conclui ser inconteste que o autor possui direito \u00e0 gratuidade do transporte coletivo no Distrito Federal, conforme, inclusive, laudo m\u00e9dico juntado aos autos.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia, diz o juiz, gira em torno apenas da necessidade e direito ao acompanhante, visto que o r\u00e9u fundamenta-se na aus\u00eancia de esclarecimento a respeito da periodicidade das crises que o autor sofre. Contudo, de acordo com os autos, o autor est\u00e1 sujeito a sofrer uma crise convulsiva a qualquer momento, situa\u00e7\u00e3o que, por si s\u00f3, atesta a necessidade de acompanhante.<\/p>\n
Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido do autor e determinou ao r\u00e9u que lhe assegure a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal, emitindo os respectivos cart\u00f5es ao autor, bem como a seu acompanhante, sob pena de multa processual di\u00e1ria no importe de R$ 100, limitada a R$ 3 mil, sem preju\u00edzo de eventual majora\u00e7\u00e3o em caso de desobedi\u00eancia.<\/p>\n
Processo: 2014.01.1.083229-6<\/p>\n
FONTE: TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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