FONTE: STJ<\/p>\n
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (20), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta est\u00e1 sujeita a mudan\u00e7a sem aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n
A TV Justi\u00e7a (canal 53-UHF, em Bras\u00ed\u00adlia; SKY, canal 117) e a R\u00e1dio Justi\u00e7a (104.7 FM, em Bras\u00edlia) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justi\u00e7a nos estados). Hor\u00e1rio: a partir das 14h. O sinal da TV Justi\u00e7a est\u00e1 liberado para as emissoras de TV interessadas.<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 4335
\nRelator: Ministro Gilmar Mendes
\nDefensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o X Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Rio Branco
\nReclama\u00e7\u00e3o ajuizada contra decis\u00e3o do Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Rio Branco\/AC, que indeferiu o pedido de progress\u00e3o de regime em favor dos interessados. Alega ofensa \u00e0 autoridade da decis\u00e3o da Corte, que tratou da inconstitucionalidade do \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90 no HC n\u00ba 82.959. O Ministro Relator deferiu o pedido de liminar, para que fosse afastada a veda\u00e7\u00e3o legal de progress\u00e3o de regime, cabendo ao juiz de primeiro grau avaliar no caso concreto os requisitos para gozo do referido benef\u00edcio.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se \u00e9 cab\u00edvel a presente reclama\u00e7\u00e3o. Saber se as decis\u00f5es impugnadas ofendem a autoridade da decis\u00e3o do HC n\u00ba 82959. Saber se, para que a decis\u00e3o no HC N\u00ba 82959 tenha efic\u00e1cia contra todos, \u00e9 necess\u00e1ria a suspens\u00e3o do \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90, nos termos do art. 52, X, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.
\nO julgamento ser\u00e1 retomado com o retorno de voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski.
\nPGR: Pelo n\u00e3o conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 9880
\nRelatora: Ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nCarlos Andr\u00e9 Lopes Guarilha x Ju\u00edza da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Londrina
\nReclama\u00e7\u00e3o, com pedido de medida liminar, ajuizada por Carlos Andr\u00e9 Lopes Guarilha, contra ato da ju\u00edza que, em audi\u00eancias, indeferiu o pedido de retirada de algemas do reclamante. A reclama\u00e7\u00e3o sustenta contrariedade \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 do STF. Argumenta que se apresentou para a pris\u00e3o sem resist\u00eancia, e que a falta de efetivo policial n\u00e3o pode ser fundamento para impor o uso de algemas.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se o indeferimento do pedido de retirada de algemas por decis\u00e3o fundamentada do juiz teria contrariado a S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 do STF.
\nPGR: opinou pela improced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o.
\nSobre o mesmo tema, ser\u00e1 julgada a Rcl 8712<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 8998
\nRelator: Ministro Ricardo Lewandowski
\nJairo Aparecido Batista x Ju\u00edza da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Monte Alto (SP)
\nReclama\u00e7\u00e3o ajuizada contra decis\u00e3o da ju\u00edza da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Monte Alto, que teria negado ao reclamante acesso aos autos do processo principal e aos que continham escutas telef\u00f4nicas. Sustenta o reclamante que n\u00e3o teve direito \u00e0 ampla defesa, porque na fase de defesa preliminar os defensores n\u00e3o tiveram vista dos autos do processo crime e, tamb\u00e9m, teriam sido sonegadas as provas de escutas telef\u00f4nicas. Alega viola\u00e7\u00e3o ao enunciado da S\u00famula Vinculante n\u00ba 14.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se a decis\u00e3o impugnada afronta a autoridade da S\u00famula Vinculante n\u00ba 14.
\nPGR: pela improced\u00eancia da Reclama\u00e7\u00e3o
\nSobre o mesmo tema ser\u00e1 julgada a Rcl 10110.<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 11376
\nRelator: Ministro Gilmar Mendes
\nJos\u00e9 Abelardo Guimar\u00e3es Camarinha X Juiz de Direito da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Mar\u00edlia (SP)
\nReclama\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar, objetivando garantir a autoridade da decis\u00e3o proferida pelo STF na ADPF 130\/DF que entendeu, por decis\u00e3o com efeito vinculante, que a Lei de Imprensa n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O reclamante alega que a senten\u00e7a proferida no julgamento de a\u00e7\u00e3o penal na 2\u00aa Vara Criminal de Mar\u00edlia, ao aplicar o artigo 41 da Lei n\u00ba 5250\/1967 para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o punitiva e decretar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, afrontou a autoridade do STF. O relator deferiu liminar para cassar a senten\u00e7a, para a prola\u00e7\u00e3o de outra, sem a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei de Imprensa.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se a reclama\u00e7\u00e3o est\u00e1 prejudicada, por perda de objeto. Saber se a decis\u00e3o impugnada afronta a autoridade da decis\u00e3o do STF na ADPF 130.
\nPGR: Preliminarmente, pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, em raz\u00e3o da perda superveniente do objeto e, no m\u00e9rito, pela proced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o.
\nSobre o mesmo tema, ser\u00e1 julgada a Rcl 11305<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1463 \u2013 Agravo Regimental
\nRelator: Ministro Dias Toffoli
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal X Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo
\nAgravo regimental contra decis\u00e3o que, resolvendo conflito negativo de atribui\u00e7\u00e3o, determinou como atribui\u00e7\u00e3o do \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo para apurar as irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o no Munic\u00edpio de Pirangi\/SP\u201d, ao fundamento de que a \u201can\u00e1lise dos autos revela inexistir o alegado conflito de atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo, ao menos por ora, como identificar atribui\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou do Parquet estadual\u201d. O agravante alega que a execu\u00e7\u00e3o irregular dos programas ocorreu no \u00e2mbito municipal e, sem a presen\u00e7a de fatos que indiquem o interesse da Uni\u00e3o, deve atuar o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual apurar as supostas irregularidades apontadas.<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o (PET) 4885
\nRelator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal X Minist\u00e9rio P\u00fablico Do Estado De S\u00e3o Paulo
\nTrata-se de conflito negativo de atribui\u00e7\u00f5es suscitado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica em face do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo para apurar supostas irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEF destinados ao Munic\u00edpio de Mirand\u00f3polis \u2013 SP.
\nEm discuss\u00e3o: saber se \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a atribui\u00e7\u00e3o de atuar no feito.
\nPGR: Opina pelo reconhecimento da atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo em mat\u00e9ria c\u00edvel, sem preju\u00edzo de posterior deslocamento de compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Federal, caso haja interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1459 \u2013 Agravo Regimental em Medida Cautelar
\nRelator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nEstado do Maranh\u00e3o X Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\nAgravo regimental em face de decis\u00e3o que indeferiu pedido de liminar para suspender decis\u00e3o do CNJ que, ao julgar o Procedimento Administrativo n\u00ba 200910000008318, determinou ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o que somente procedesse \u00e0 lota\u00e7\u00e3o dos servidores aprovados no concurso p\u00fablico nas unidades judici\u00e1rias de primeiro grau. O agravante alega que o TJMA est\u00e1 impossibilitado de nomear servidores para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos vagos de relevantes fun\u00e7\u00f5es no 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se est\u00e3o presentes os pressupostos e requisitos necess\u00e1rios ao deferimento da liminar.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4661 \u2013 Medida Cautelar
\nRelator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nDemocratas (DEM) X Presidente da Rep\u00fablica
\nA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 16 do Decreto n\u00ba 7.567\/11, que determinou a imediata entrada em vigor do referido decreto, o qual, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es \u201calterou a Tabela de Incid\u00eancia do IPI, majorando as al\u00edquotas incidentes, em s\u00edntese, sobre as opera\u00e7\u00f5es envolvendo ve\u00edculos automotores\u201d. O requerente alega que o dispositivo impugnado, ao determinar a imediata entrada em vigor das novas al\u00edquotas do IPI, ofendeu a garantia individual da espera nonagesimal, prevista no art. 150, III, \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se est\u00e3o presentes os pressupostos e requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da medida cautelar.<\/p>\n
Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS) 28201
\nRelator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nClayton Rog\u00e9rio Duarte Netz x Uni\u00e3o
\nRecurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a em face de ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que decidiu pela extin\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a sem julgamento de m\u00e9rito, o qual alegava omiss\u00e3o do ministro do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o em dar cumprimento integral \u00e0 sua portaria de anistia, no tocante ao pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (valores retroativos). Sustenta o recorrente que o mandado de seguran\u00e7a seria cab\u00edvel em raz\u00e3o da exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, para o integral cumprimento de sua portaria de anistia; que a omiss\u00e3o do ministro em cumprir tal portaria configura ato ilegal; que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 instrumento adequado para se questionar ato omissivo de autoridade pelo descumprimento do art. 12, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 10.559\/2002 e da Portaria de Anistia n\u00ba 243\/2003.
\nEm discuss\u00e3o: saber se mandado de seguran\u00e7a \u00e9 meio adequado para se pleitear repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pret\u00e9rita decorrente de reconhecimento de condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.
\nPGR: pelo n\u00e3o provimento do recurso
\nSobre o mesmo tema ser\u00e1 julgado o RMS 27261.<\/p>\n
Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 194662 \u2013 Embargos de diverg\u00eancia
\nRelator: Ministro Sep\u00falveda Pertence (aposentado)
\nSindicato dos Trabalhadores do Ramo Qu\u00edmico e Petroleiro do Estado da Bahia X Sindicato das Ind\u00fastrias de Produtos Qu\u00edmicos para Fins Industriais, Petroqu\u00edmicas e de Resinas Sint\u00e9ticas de Cama\u00e7ari, Candeias e Dias D\u2019\u00c1vila (SINPEQ)
\nEmbargos de diverg\u00eancia contra recurso extraordin\u00e1rio provido pela Segunda Turma deste Tribunal no sentido de que o contrato coletivo encerra ato jur\u00eddico perfeito e acabado, cujo alcance n\u00e3o permite d\u00favidas no que as partes previram, sob o t\u00edtulo \u201cGarantia de Reajuste\u201d, que pol\u00edtica salarial superveniente menos favor\u00e1vel aos trabalhadores n\u00e3o seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hip\u00f3tese, fator de atualiza\u00e7\u00e3o correspondente a noventa por cento do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor – IPC. Foram opostos tr\u00eas embargos de declara\u00e7\u00e3o e, ent\u00e3o, os presentes embargos de diverg\u00eancia.
\nEm discuss\u00e3o: Mat\u00e9ria processual
\nPGR: Pelo n\u00e3o conhecimento dos embargos de diverg\u00eancia e, se conhecidos, pela sua rejei\u00e7\u00e3o.
\nO julgamento ser\u00e1 retomado com voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Cautelar (AC) 2910
\nRelatora: Ministra Ellen Gracie (aposentada)
\nNeuza Beatriz Bestetti Gon\u00e7alves x Estado do Rio Grande do Sul
\nA\u00e7\u00e3o com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso extraordin\u00e1rio que n\u00e3o foi admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento contra essa decis\u00e3o. Alega, em s\u00edntese, presentes os pressupostos e requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da cautelar, ao argumento de que os Estados-membros n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para desapropriar para fins de reforma agr\u00e1ria. A ministra relatora deferiu o pedido de liminar, contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interp\u00f4s agravo regimental. Na sess\u00e3o de 04\/08\/2011, a relatora proferiu voto pelo referendo \u00e0 medida cautelar deferida para suspender os efeitos dos ac\u00f3rd\u00e3os prolatados nos autos do processo 030\/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel rural, denominado Fazenda Merc\u00eas e Palermo, prejudicado o agravo regimental, ap\u00f3s o que pediu vista dos atos o ministro Dias Toffoli.
\nEm discuss\u00e3o: saber se h\u00e1 no caso os pressupostos e requisitos para a concess\u00e3o da cautelar.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2639 \u2013 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o
\nRelator: Ministro Luiz Fux
\nAssembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1 x Governador do Estado do Paran\u00e1
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o que julgou procedente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Emenda Constitucional 14\/2001, do Estado do Paran\u00e1, que dispunha sobre a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, a terceiros de boa-f\u00e9, por preju\u00edzos sofridos em decorr\u00eancia de atos de exce\u00e7\u00e3o durante o \u201cper\u00edodo revolucion\u00e1rio\u201d. Alega o embargante, em s\u00edntese, que o ac\u00f3rd\u00e3o possui contradi\u00e7\u00e3o, caracterizada pelo entendimento do STF de que a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, ao conceder anistia, teria ingressado em mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva do Poder Constituinte Origin\u00e1rio. Aponta, ainda, omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o, pois deixou de consignar se os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade seriam ex tunc ou ex nunc.
\nEm discuss\u00e3o: saber se h\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o embargado contradi\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o.
\nPGR: pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 26284 \u2013 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o
\nRelator: Ministro Dias Toffoli
\nAnt\u00f4nio de Alencar Araripe Neto x Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o que manteve decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ que concluiu pela ilegalidade da extens\u00e3o do arredondamento feito nas notas de duas candidatas ao concurso de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco aos ora embargantes, \u201cporque n\u00e3o utilizados os crit\u00e9rios adotados pela comiss\u00e3o revisora\u201d. Afirmam os embargantes que foi inobservado o art. 136 do RISTF, que disp\u00f5e que \u201cas quest\u00f5es preliminares ser\u00e3o julgadas antes do m\u00e9rito, deste n\u00e3o se conhecendo se incompat\u00edvel com a decis\u00e3o daquelas\u201d.
\nEm discuss\u00e3o: saber se a decis\u00e3o embargada incide nas alegadas omiss\u00f5es.
\nPGR: pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 25493
\nRelator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nEsp\u00f3lio de Ariovaldo Barreto x Presidente da Rep\u00fablica e Uni\u00e3o
\nO Mandado de Seguran\u00e7a, com pedido de liminar, contesta decreto que declarou de interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria o im\u00f3vel rural denominado \u201cFazenda Tingui\u201d, localizada nos Munic\u00edpios de Malhador e Santa Rosa (MT). Afirma a inventariante que o im\u00f3vel pertencera a Ariosvaldo Barreto e sua esposa e que, em virtude do falecimento de ambos, foi transmitido aos seus seis herdeiros, cada parte compreendendo \u00e1rea aproveit\u00e1vel inferior a quinze m\u00f3dulos fiscais. Ressalta que o art. 46, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 4.504\/64 exige a integra\u00e7\u00e3o de todos os herdeiros ao processo administrativo de vistoria do im\u00f3vel, e a notifica\u00e7\u00e3o foi encaminhada apenas \u00e0 inventariante, sendo, portanto, viciada. O processo volta a julgamento com voto-vista do ministro Dias Toffoli.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se o procedimento administrativo que fundamentou o decreto expropriat\u00f3rio atacado \u00e9 nulo por irregularidade na notifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios e na vistoria do im\u00f3vel e se a propriedade foi objeto de esbulho de modo a inviabilizar sua desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria.
\nPGR: Opina pela concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 25066
\nRelator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nEraldo Ferreira Viana X Presidente da Rep\u00fablica e Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra)
\nMandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, visando anular decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, im\u00f3vel rural denominado \u201cFazenda La\u00e7o de Ouro\u201d, no Munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas (MS). O impetrante alega que o im\u00f3vel n\u00e3o poderia ser classificado como \u201cgrande propriedade\u201d, e que o Incra, quando elaborou o laudo t\u00e9cnico para apurar a sua produtividade, deveria ter subtra\u00eddo as \u00e1reas inaproveit\u00e1veis.
\nEm discuss\u00e3o: Saber se o decreto presidencial atacado ofende direito l\u00edquido e certo do impetrante.
\nPGR: Pela denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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