DECIS\u00c3O: CEF deve devolver presta\u00e7\u00f5es pagas por im\u00f3vel leiloado <\/p>\n
A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de im\u00f3vel leiloado em execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. Eles queriam a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mas, como isso n\u00e3o era poss\u00edvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou correta a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. <\/p>\n
Com esse entendimento, a Turma negou recurso especial da CEF contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que manteve a senten\u00e7a que condenou a institui\u00e7\u00e3o a restituir os valores pagos em contrato de financiamento habitacional. A CEF alegou no STJ que esse julgamento seria extra petita, uma vez que os autores da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pediram a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos. <\/p>\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido espec\u00edfico \u00e9 imposs\u00edvel de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461, par\u00e1grafo primeiro, do C\u00f3digo de Processo Civil, que autoriza a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos. <\/p>\n
No caso analisado, os ex-compradores do im\u00f3vel ajuizaram a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda cumulada com a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria de posse e indenizat\u00f3ria de danos materiais e morais. Como o im\u00f3vel j\u00e1 havia sido regularmente vendido a outra compradora de boa-f\u00e9, esta n\u00e3o poderia ser atingida pela anula\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Nesses casos, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, resta aos autores prejudicados o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor gasto no pagamento do im\u00f3vel. <\/p>\n
Ato jur\u00eddico perfeito<\/p>\n
Depois de pagar as presta\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional por sete anos, os ex-compradores ajuizaram a\u00e7\u00e3o revisional do contrato e a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. As a\u00e7\u00f5es foram extintas sem julgamento de m\u00e9rito porque a CEF adjudicou o im\u00f3vel em execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. O bem, posteriormente, foi transferido para outra pessoa, que firmou novo contrato de compra e venda com a CEF. <\/p>\n
Os ex-compradores ajuizaram a\u00e7\u00e3o pedindo a anula\u00e7\u00e3o do contrato entre a CEF e a nova compradora, anula\u00e7\u00e3o do registro do im\u00f3vel, reintegra\u00e7\u00e3o na posse do bem e retomada do financiamento. Contudo, como o novo contrato de compra e venda do im\u00f3vel ocorreu ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o e antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o (julgada procedente), o neg\u00f3cio realizado com a nova compradora \u00e9 ato jur\u00eddico perfeito, que n\u00e3o pode ser desfeito. <\/p>\n
Para a ministra Nancy Andrighi, a anula\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o judicial, por meio da qual a CEF havia adjudicado o im\u00f3vel, n\u00e3o atinge a rela\u00e7\u00e3o de direito real constitu\u00edda em favor do terceiro de boa-f\u00e9. Isto porque, quando firmado o contrato, n\u00e3o havia empecilho algum para realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou ind\u00edcios que permitissem \u00e0 compradora vislumbrar a exist\u00eancia de v\u00edcios no neg\u00f3cio. <\/p>\n
Publicado originalmente no sie do STJ pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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