O juiz do 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia condenou a Flytour Viagens Ltda e a Coyote Ag\u00eancia de Viagens Turismo e Representa\u00e7\u00f5es Ltda a pagarem a quatro pessoas o valor de R$ 4.747,20, correspondente ao dobro da quantia que foi retida a t\u00edtulo de multa, e R$ 3.544,98, a t\u00edtulo de perdas e danos em raz\u00e3o de rescis\u00e3o contratual de hospedagem em resort em Maragogi que teve a cozinha interditada pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\n
Os autores contaram que adquiriram um pacote de turismo, que inclu\u00eda sete dias no Resort Grand Oca Maragogi, com sistema all inclusive, para as datas de 20 de dezembro de 2014 a 27 de dezembro de 2014. O valor total do pacote para os quatro requerentes foi contratado pelo pre\u00e7o de R$ 15.824,02. No entanto, rescindiram o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pois tomaram conhecimento de que a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Estado de Alagoas havia interditado a cozinha do hotel onde os requerentes ficariam hospedados. As ag\u00eancias de viagem n\u00e3o apresentaram alternativas vi\u00e1veis para a troca de hospedagem, por isso rescindiram o contrato firmado e contrataram, por conta pr\u00f3pria, os servi\u00e7os de outro hotel.<\/p>\n
A Coyote Ag\u00eancia de Viagens Turismo e Representa\u00e7\u00f5es Ltda n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o e, por isso, o juiz decretou a sua revelia, considerando verdadeiros os fatos narrados pelos autores. E a Flytour Viagens contestou os fatos narrados pelos autores.<\/p>\n
O juiz entendeu que o servi\u00e7o n\u00e3o oferecia a seguran\u00e7a que dele legitimamente se esperava, cabendo ao fornecedor, oferecer servi\u00e7o compat\u00edvel, sem custo adicional, ou restituir a quantia paga, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos, sob pena de enriquecimento il\u00edcito. Aos requerentes assiste o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, sem reten\u00e7\u00e3o de qualquer multa, pois n\u00e3o houve inadimplemento culposo. Eles t\u00eam direito tamb\u00e9m \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, da quantia retida a t\u00edtulo de multa, bem como \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos comprovadamente sofridos, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o pacote tur\u00edstico contratado previamente com as r\u00e9s e o novo pacote de viagem montado pelos pr\u00f3prios consumidores na \u00faltima hora. O pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais foi negado pelo juiz.<\/p>\n
Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n
N\u00ba 0700890-53.2015.8.07.0016<\/p>\n
FONTE: TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Rescis\u00e3o contratual de hospedagem devido a interdi\u00e7\u00e3o de cozinha de resort gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-301","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=301"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/301\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=301"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}