O juiz da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF condenou o Distrito Federal a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil a um policial militar que, durante a pr\u00e1tica de treinamento, foi atingido por disparo de arma de fogo nas costas e ficou parapl\u00e9gico.<\/p>\n
O policial conta que sua presen\u00e7a no curso era obrigat\u00f3ria e seu comparecimento se deu no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o profissional, resultante de ordem recebida do comando, o que constitui ato de servi\u00e7o. Relata, ainda, \u201ca completa inobserv\u00e2ncia das normas de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do trabalho pela r\u00e9, consubstanciada na imprud\u00eancia, na neglig\u00eancia, na irresponsabilidade, no que tange \u00e0s a\u00e7\u00f5es preventivas, que foram inexistentes, tendo em vista a inadequa\u00e7\u00e3o dos cuidados com a sa\u00fade do requerente”.<\/p>\n
O Distrito Federal informa que o autor recebe pens\u00e3o mensal integral decorrente de sua reforma, sendo incab\u00edvel o pedido de pens\u00e3o vital\u00edcia pleiteado. Ressalta, tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para que servidor reformado por invalidez receba aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e seja promovido ao posto superior, como aspira o autor. Assim, pede a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
O julgador lembra que “conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, \u00a7 6\u00ba, respondem as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade”.<\/p>\n
No caso dos autos, restou devidamente comprovada que a incapacidade permanente do autor foi adquirida em ato ou em consequ\u00eancia de ato de servi\u00e7o, isto \u00e9, em decorr\u00eancia de disparo de arma de fogo efetuado por outro policial militar, cujo acidente ocorreu em Curso de Pr\u00e1tica de Abordagem com Armamento, e o deixou parapl\u00e9gico. Assim, diz o juiz, “comprovada a falha no servi\u00e7o, isto \u00e9 falha na preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da incolumidade f\u00edsica e moral do policial militar, quando da pr\u00e1tica de curso com arma de fogo, (…) resta configurado o dever de indenizar do Estado, seja em decorr\u00eancia do acidente em servi\u00e7o, seja em decorr\u00eancia das condutas praticadas pelos colegas”.<\/p>\n
Quanto \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia pleiteada, verificado que o autor foi transferido para a reserva, sendo os seus proventos integrais ao soldo de sua gradua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz jus, portanto, \u00e0 nova pens\u00e3o mensal com base em exerc\u00edcio de atividades particulares que “supostamente poderia exercer”, concluiu o magistrado. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova nos autos de que as exercia antes do acidente. Al\u00e9m disso, o Estatuto dos Policiais Militares exige dedica\u00e7\u00e3o integral ao servi\u00e7o, o que, em tese, impediria o exerc\u00edcio de outra atividade remunerada.<\/p>\n
No que tange ao pedido de restabelecimento do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, este n\u00e3o tem amparo legal, “pois os Militares do Distrito Federal promovidos para a reserva, n\u00e3o conservam o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, previsto pela al\u00ednea e do inciso I do artigo 2\u00ba, da Lei 10.486, de 4.7.2002, posto tratar-se de benef\u00edcio de natureza transit\u00f3ria e indenizat\u00f3ria, inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, dessa forma, ser estendido e muito menos incorporado aos proventos do inativo”, explica o juiz.<\/p>\n
Do mesmo modo, o julgador registra que “n\u00e3o faz jus o autor \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ao soldo de 3\u00ba Sargento e, consequentemente ao posto imediatamente superior, pois a Lei 10.486\/2002, que disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos militares do Distrito Federal, n\u00e3o d\u00e1 direito a remunera\u00e7\u00e3o ao grau hier\u00e1rquico superior, nos casos de inatividade remunerada”.<\/p>\n
Quanto aos danos materiais alegados, relativos \u00e0s despesas m\u00e9dicas hospitalares, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo e adapta\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia, restou comprovado t\u00e3o somente as despesas no valor de R$ 365,31, as quais dever\u00e3o ser ressarcidas com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Por fim, em rela\u00e7\u00e3o aos danos morais, “os danos sofridos pelo autor revelam viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua honra subjetiva, em face da extens\u00e3o e irreversibilidade das les\u00f5es. O seu valor, a prop\u00f3sito, deve ser avaliado conforme todos os panoramas da causa, a capacidade econ\u00f4mica do ofendido, o patrim\u00f4nio do ofensor, tudo sopesado conforme o Princ\u00edpio da Proporcionalidade. Por todo o quadro, entendo suficiente o valor de R$ 100 mil para reparar o dano moral experimentado”, decidiu o juiz, que determinou ainda a corre\u00e7\u00e3o do valor a partir da data da senten\u00e7a, acrescido de juros de mora desde o evento danoso.<\/p>\n
Cabe recurso da senten\u00e7a. <\/p>\n
Processo: 2009.01.1.102412-0<\/p>\n
FONTE: TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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