ju\u00edza do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obriga\u00e7\u00e3o de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na internet, uma geladeira anunciada com um valor promocional e teve a compra negada pelos anunciantes que alegaram que o an\u00fancio estava equivocado. Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n
O consumidor requereu a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s Bud Com\u00e9rcio de Eletrodom\u00e9sticos LTDA e Multiplus S.A. \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de cumprirem promo\u00e7\u00e3o ofertada, vinculada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de Geladeira Brastemp Inverse \u2013 422 litros, pelo pre\u00e7o de R$1.039,00.<\/p>\n
De acordo com a magistrada, “importa registrar que a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela primeira r\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 relacionada aos fatos deduzidos na inicial. N\u00e3o obstante, n\u00e3o restou configurada a revelia, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 320, I, do CPC. E ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o preliminar, todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do servi\u00e7o respondem, solidariamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos causados ao consumidor (art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC). Assim, as r\u00e9s s\u00e3o partes leg\u00edtimas para responderem ao pleito autoral”.<\/p>\n
Segundo o contexto probat\u00f3rio, o an\u00fancio supostamente equivocado permaneceu no site das r\u00e9s por tempo razo\u00e1vel e suficiente para vincular a oferta ao anunciante, sendo certo que o valor divulgado n\u00e3o \u00e9 considerado irris\u00f3rio e gerou expectativa leg\u00edtima ao consumidor, a merecer prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, especialmente em raz\u00e3o dos descontos promocionais praticados no mercado na data do fato.<\/p>\n
Portanto, a oferta inicial veiculada no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da r\u00e9 e a recusa a seu cumprimento, imp\u00f5e o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o assumida, em obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista que, segundo o artigo 35, I, disp\u00f5e: \u201cSe o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1 exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade”.<\/p>\n
Quanto ao dano moral reclamado pelo autor, a situa\u00e7\u00e3o vivenciada n\u00e3o ofendeu atributos da personalidade, devendo ser tratada como contratempo da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida. N\u00e3o obstante o aborrecimento e o transtorno causado ao autor, o fato n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ocasionar desequil\u00edbrio anormal e gerar les\u00e3o a qualquer direito da personalidade.<\/p>\n
Ante o exposto, a ju\u00edza julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a r\u00e9 \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a promo\u00e7\u00e3o ofertada, consistente na venda ao autor de uma Geladeira Brastemp Inverse \u2013 422 litros, cor branca, pelo pre\u00e7o de R$1.039,00, nos exatos termos da oferta, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento na forma ajustada, sob pena de multa, a ser convertida em perdas e danos, em benef\u00edcio do autor, na hip\u00f3tese de descumprimento da ordem.<\/p>\n
Processo: 0704008-37.2015.8.07.0016<\/p>\n
FONTE: TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ju\u00edza do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obriga\u00e7\u00e3o de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na internet, uma geladeira anunciada com um valor promocional e teve a compra negada pelos anunciantes que alegaram que o an\u00fancio estava equivocado. Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-299","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=299"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}