A seguradora L\u00edder dos Cons\u00f3rcios do Seguro DPVAT S.A. dever\u00e1 indenizar uma mulher cujo marido morreu atropelado por um carte, durante uma competi\u00e7\u00e3o esportiva no Kart\u00f3dromo Municipal de Juiz de Fora. A decis\u00e3o \u00e9 da 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que manteve senten\u00e7a proferida pelo juiz Marcos Alves de Andrade, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de Barbacena.<\/p>\n
A vi\u00fava M.A.S. narrou nos autos que o acidente ocorreu em 15 de abril de 1991 \u2013 ela entrou com o processo contra a seguradora em 2011. O homem adentrou a pista de corrida para auxiliar um competidor que havia tombado com seu ve\u00edculo. Nesse momento, caiu e foi atropelado por um segundo carte. Na Justi\u00e7a, ela pediu que a seguradora fosse condenada a lhe pagar o DPVAT na quantia equivalente a 40 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca do efetivo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sua defesa, a seguradora afirmou que ve\u00edculos de competi\u00e7\u00e3o nem sequer s\u00e3o licenciados, n\u00e3o recolhem o pr\u00eamio do seguro DPVAT e tampouco s\u00e3o autorizados a circular em vias p\u00fablicas. Assim, a vi\u00fava n\u00e3o fazia jus ao seguro. Disse ainda que o acidente ocorreu dentro de uma propriedade particular e que circular da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) determina excluir da cobertura dos seguros os acidentes ocorridos em consequ\u00eancia de competi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em Primeira Inst\u00e2ncia, a seguradora foi obrigada a pagar \u00e0 vi\u00fava a quantia de 40 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca do acidente, com as devidas corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e juros.<\/p>\n
Diante da senten\u00e7a, ambas as partes recorreram. A seguradora reiterou suas alega\u00e7\u00f5es e pediu que, mantida a condena\u00e7\u00e3o, o capital segurado fosse limitado em 50%, tendo em vista norma sobre ve\u00edculos n\u00e3o identificados. A mulher, por sua vez, questionou o valor da cobertura, citando tamb\u00e9m legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, que determina, para os casos de morte, a cobertura de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no pa\u00eds \u00e0 \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o do sinistro, ou seja, da data do efetivo pagamento, o que n\u00e3o foi observado.<\/p>\n
Ve\u00edculo automotor e danos<\/p>\n
O desembargador relator, Alexandre Santiago, observou que, tendo em vista decreto-lei sobre o tema, para o pagamento do seguro DPVAT \u00e9 necess\u00e1ria a ocorr\u00eancia de les\u00f5es pessoais provocadas por ve\u00edculo automotor, ainda que a v\u00edtima n\u00e3o esteja motorizada. Destacou que a lei em momento algum exige que se demonstre que o ve\u00edculo causador das les\u00f5es\/\u00f3bito tenha licen\u00e7a para trafegar em vias p\u00fablicas, tenha recolhido devidamente os pr\u00eamios do seguro ou n\u00e3o seja participante de corrida.<\/p>\n
Para recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, de acordo com o desembargador relator, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece ser suficiente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exist\u00eancia de culpa, haja ou n\u00e3o resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.<\/p>\n
\u201cDesse modo, entendo que, se o pr\u00f3prio legislador n\u00e3o fez constar do texto legal qualquer outra exig\u00eancia, a cria\u00e7\u00e3o de novos requisitos no caso em apre\u00e7o seria desamparar arbitrariamente a autora, que suportou a dolorosa perda de seu marido\u201d, destacou o desembargador relator.<\/p>\n
Quanto ao valor, indicou que, como o acidente aconteceu em 1991, a quantia a ser paga deveria ser de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, pois a legisla\u00e7\u00e3o que determina a redu\u00e7\u00e3o de 50% para ve\u00edculos n\u00e3o licenciados \u00e9 posterior. Tamb\u00e9m tendo em vista a data do acidente, indicou que a indeniza\u00e7\u00e3o deveria ser calculada com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca do acidente.<\/p>\n
Com esse entendimento, o desembargador relator manteve a senten\u00e7a, sendo seguido, em seu voto, pelos desembargadores Mariza de Melo Porto e Alberto Diniz J\u00fanior.<\/p>\n
FONTE: TJMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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